ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 313/2018 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Fernando Pedroza /RN, para o exercício de 2019, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 20.141.065,00 (vinte milhões, cento e quarenta e um mil e sessenta e cinco reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da Receita estimada para o exercício de 2019, deixando-a em R$ 3.013.700,00 (Três milhões e treze mil e setecentos reais), a conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb.
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
% |
|
Receitas Correntes |
20.141.065,00 |
109,30% |
|
Receita Tributária |
269.500,00 |
1,46% |
|
Receita de Contribuições |
50.000,00 |
0,27% |
|
Receita Patrimonial |
110.000,00 |
0,60% |
|
Receita de Serviços |
- |
- |
|
Transferências Correntes |
19.711.565,00 |
106,97% |
|
Outras Receitas Correntes |
- |
- |
|
Receitas de Capital |
1.300.000,00 |
7,65% |
|
Alienação de Bens |
- |
- |
|
Transferência de Capital |
1.100.000,00 |
5,97% |
|
Outras Receitas de Capital |
200.000,00 |
1,09% |
|
Sub-Total |
21.441.065,00 |
16,35% |
|
Dedução ao Fundeb |
3.013.700,00 |
16,35% |
|
Total |
18.427.365,00 |
100,00% |
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 18.217.365,00 (Dezoito milhões , duzentos e dezessete mil, trezentos e sessenta e cinco reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
|
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
830.000,00 |
4,50% |
|
Câmara Municipal |
830.000,00 |
4,50% |
|
II - PODER EXECUTIVO |
17.387.365,00 |
94,36% |
|
Gabinete do Prefeito |
1.529.750,00 |
8,30% |
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
1.755.000,0 |
9,52% |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
2.536.090,00 |
13,76% |
|
Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura |
3.106.949,00 |
16,86% |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
1.511.001,00 |
8,20% |
|
Secretaria Municipal de Assist. Social, Cidadania e Habitação |
563,500,00 |
3,06% |
|
Fundo Municipal de Saúde |
5.064.825,00 |
27,49% |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.320.250,00 |
7,16% |
|
Total |
18.217.365,00 |
98,86% |
|
Reserva de Contingência |
210.000,00 |
1,14% |
|
Total Geral |
18.427.365,00 |
100,00% |
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 15% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 07 de dezembro de 2018.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE
Tabela III
|
CÓDIGO |
FONTE |
VALOR |
% |
|
100100 |
Recurso Ordinário |
9.266.200,00 |
50,28% |
|
111100 |
Receita de Imposto e Trans. ─ Educação |
854.675,00 |
4,64% |
|
111200 |
Transferência do FUNDEB 60% |
595.749,00 |
3,23% |
|
111300 |
Transferência do FUNDEB 40% |
397.166,00 |
2,16% |
|
112000 |
Transferência do Salário - Educação |
50.000,00 |
0,27% |
|
112100 |
Transferência de Recurso do PDDE |
15.000,00 |
0,08% |
|
112200 |
Transferência de Recurso do PNAE |
70.500,00 |
0,38% |
|
112300 |
Transferência de Recurso do PNATE |
61.000,00 |
0,33% |
|
112400 |
Outras Transferências do FNDE |
51.000,00 |
0,28% |
|
112500 |
Transferência de convênio à Educação |
351.000,00 |
1,90% |
|
121100 |
Receita de Imposto e Trans. - Saúde |
2.379.825,00 |
12,91% |
|
121400 |
Transferência SUS Bloco de custeio |
2.196.000,00 |
11,92% |
|
121500 |
Transferência SUS Bloco de investimento |
301.000,00 |
1,63% |
|
122000 |
Transferência de convênio à Saúde |
152.000,00 |
0,82% |
|
131100 |
Transferência de Recurso do FNAS |
479.250,00 |
2,60% |
|
131200 |
Transferência de Convênio à Ass. Social |
101.000,00 |
0,55% |
|
151000 |
Outros Convênios da União |
753.000,00 |
4,09% |
|
152000 |
Outros Convênios do Estado |
50.000,00 |
0,27% |
|
153000 |
Transferência da União de Royalty Petróleo |
222.000,00 |
1,20% |
|
161000 |
CIDE |
31.000,00 |
0,17% |
|
162000 |
Contribuição de Iluminação Pública |
50.000,00 |
0,27% |
|
TOTAL DA RECEITA POR FONTE DE RECURSOS |
18.427.365,00 |
100,00% |
|
|
Total |
|
|
|
Fernando Pedroza/RN, 07 de dezembro de 2018.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:65563FC9