ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 411, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VICENTE MAFRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 154.417,92 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), destinados a CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE, com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme Proposta nº 12290.7070001/18-001, na forma abaixo.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

 

Acréscimo ao orçamento:

 

Códigos

Especificação

Valores

2007

Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

1342

CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE

 

 

Despesa: 449051-Obras e Instalações

R$ 154.417,92

11140000

Transf. do Ministério da Saúde

 

TOTAL DA AÇÃO

R$ 154.417,92

TOTAL DO ACRÉSCIMO AO ORÇAMENTO

R$ 154.417,92

 

Art. 3° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;

 

Códigos

Especificação

Valores

2004

Secretaria Municipal de Administração

 

04

Administração

 

122

Administração

 

2.24

MANUT. DAS ATIV. DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

Despesa: 339039-Outros Serv. Terc. P. Juridica

R$ 154.417,92

10010000 -

Recursos ordinários

 

TOTAL DA AÇÃO

R$ 154.417,92

TOTAL DE REDUÇÃO AO ORÇAMENTO

R$ 154.417,92

 

Art. 4° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos financeiros são oriundos da transferência do Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 09 de dezembro de 2019

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:65565EE6