ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 419/2023

INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O INCENTIVO VARIÁVEL DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Pureza o incentivo variável de gratificação por desempenho, com base nas Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e na portaria nº 960 de 18 de julho de 2023, ambas que instituíram o pagamento por desempenho na Atenção Primária à Saúde, objetivando a Atenção Primária como principal condutora da prevenção à saúde e atingir melhorias das condições de saúde da população do Município.

 

Art. 2º O incentivo variável de gratificação por desempenho a que se refere o artigo anterior será concedida mediante ao cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e portaria nº 960 de 18 de julho de 2023.

 

Art. 3° O incentivo variável de gratificação por desempenho a que se refere o artigo 1º desta Lei será pago com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, que é transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES, de acordo com o disposto nos §1° e §2° do Art. 12-C, da Portaria MS/GM n° 2.979/2019 e com o disposto no "Art. 15-C da portaria nº 960 de 18 de julho de 2023.

 

§ 1° - O valor do incentivo variável de gratificação por desempenho será transferido mensalmente, e recalculado quadrimestralmente com base no Indicador Sintético Final.

 

§ 2° - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na folha de pagamento no mês subsequente a competência do repasse federal.

 

"Art. 4° C. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.

 

§ 1º O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município e pelo Distrito Federal no quadrimestre anterior.

Parágrafo único. O Município fica desobrigado do pagamento do incentivo variável de gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes, caso metas estabelecidas não sejam alcançadas ou o Programa Previne Brasil deixe de existir.

 

Art. 5º Ao aderir ao incentivo variável de gratificação por desempenho os profissionais receberão conforme resultado de metas atingidas na relação de indicadores, avaliados mensalmente, conforme resultado apresentado pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 6º O valor do incentivo variável de gratificação por desempenho tem caráter variável, de acordo com o desempenho de cada equipe, a ser apurado conforme o processo de avaliação adscrito na Portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019 e na portaria nº 960 de 18 de julho de 2023 do Ministério da Saúde, devendo, ainda, serem observados os indicadores de desempenho abaixo:

 

- Resolutividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade pela Comissão Interna do Programa;

- Estímulo à participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;

- Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;

- Trabalho em equipe;

- Comprometimento com o território (Cadastramento dos usuários, Regulação Básica, percentual de perdas primárias e absenteísmo);

- Incentivar o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;

- Cumprimento das normas de procedimentos de conduta no desempenho das atribuições do cargo e definidos em normativas específicas.

 

Art. 7°. Os valores correspondentes ao incentivo variável de gratificação por desempenho do Programa Previne Brasil serão repassados aos profissionais da atenção primária de acordo com a transferência e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, com crédito na folha de pagamento no mês subsequente a competência do repasse federal.

 

Art. 8°. Não farão jus ao recebimento incentivo variável de gratificação por desempenho

 

I. Servidores inativos;

II.O servidor de férias;

III.Servidores e Profissionais que estiverem em gozo das licenças ou afastamentos, sendo o pagamento realizado de maneira proporcional aos dias trabalhados;

IV.Servidores em afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

V.Profissional que integre o Programa Mais Médicos ou qualquer outro que trata de servidor vinculado diretamente ao Estado, ou que venha a ser contratado através de convénio, uma vez que as verbas relativas ao pagamento destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.

VI. Ausência nas capacitações e reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação;

VII.O Servidor que faltar por mais de 5 (cinco) dias, integral ou parcialmente, durante o mês, injustificadamente, não fará jus à concessão da gratificação.

VIII.O Servidor que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

IX. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão, afastamento do serviço antes da data do pagamento, sendo o valor do incentivo pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

 

§ 1º Os valores resultantes dos descontos do incentivo variável de gratificação por desempenho instituído nesta Lei, serão repassados ao fundo municipal e aplicados nas demais despesas autorizadas na Portaria nº 2.979 de 12 novembro de 2019, do Ministério da Saúde.

 

Art. 9°. O pagamento incentivo variável de gratificação por desempenho, dada a sua não habitualidade e sua natureza jurídica indenizatória, não tem natureza salarial ou remuneratória, não incorpora a remuneração do premiado para nenhum efeito jurídico, não é considerado para efeito de pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias, não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde e não configura rendimento tributável ao servidor.

 

Art. 10° - Os recursos do PROGRAMA NACIONAL PREVINEM BRASIL, ao serem transferidos pelo Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde Pureza-RN, para cada equipe de Saúde, identificados pelo INE de cada equipe de saúde da família e de saúde bucal, serão aplicados da seguinte forma:

I - 20% (vinte por cento) do valor repassado a cada equipe, após resultado da avaliação, será destinado à Secretaria Municipal de Saúde para custeio das ações de atenção primária à saúde.

II - 80% (oitenta por cento) do valor repassado a cada equipe, após resultado da avaliação, será rateado e repassado aos integrantes da equipe como incentivo variável de gratificação por desempenho.

 

Art. 11° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUREZ/RN, 14 DE DEZEMBRO DE 2023

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:6567CF36