ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 766/2020

LEI Nº. 766/2020

 

Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021 e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a presente Lei.

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o município de Guamaré para exercício 2021, compreendendo:

 

I - das metas prioridades da administração pública municipal; II - das orientações básicas para elaboração do Orçamento;

III – das disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

 

IV – das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município; V – dos critérios e formas de limitação de empenho;

VI – das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

 

VII – da autorização para o município auxiliar o custeio de despesas de competência de outros entes da federação;

 

VIII – dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

 

IX – Das alterações da Lei Orçamentária Anual e Programação da Despesa; X – da definição de despesas consideradas irrelevantes;

XI – das disposições gerais.

 

Capítulo II

Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

 

Art. 2º Na Elaboração do orçamento, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021, serão atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, as de custeio para o funcionamento das secretarias e órgãos e as de investimento, que integram o orçamento fiscal, em consonância com os Programas e ações estabelecidos no plano plurianual 2018-2021. Todavia, na sua execução, não se constitui limite à programação das despesas.

 

§ 1º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais e o anexo das ações prioritárias que integra a presente Lei.

 

§ 2º As metas fixadas de despesas correntes e de capital, na presente lei, estão em paridade com a estimativa de receita, no entanto quando da elaboração da LOA poderão sofrer alteração, entre si, na sua distribuição, desde que não haja desequilíbrio nas contas públicas.

 

Capítulo III

Das Orientações Básicas para Elaboração do Orçamento

 

Seção I

Das Diretrizes gerais

 

Art. 3º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações dependentes que recebam recursos do Tesouro Municipal.

 

Art. 4º Para efeito da Lei Orçamentária entende-se por:

 

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo estabelecidos no plano plurianual;

 

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

 

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.

 

§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.

 

Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 6º O projeto de lei orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

 

I. Ofício e mensagem ao Poder Legislativo;

II. Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

III. Demonstração da natureza de despesa por órgão/unidade;

IV. Demonstração da receita por categoria econômica;

V. Demonstração da despesa por órgãos e funções;

VI. Demonstração da despesa por programa de trabalho;

VII. Demonstração de funções, programas e subprogramas por projetos e atividades;

VIII. Demonstração das despesas por funções, subfunções e programas conforme o vinculo com os recursos;

IX. Demonstração da despesa por funções, subfunções e programas e fontes de recursos;

X. Quadro das dotações por órgão do governo e da administração;

XI. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações;

XII. Sumário geral da receita por fontes e da despesa; XIII.Quadro de Detalhamento de Despesas;

 

Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2020, projetados ao exercício de 2021.

 

Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam no aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas e o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

 

Art. 9º O Poder legislativo, os Órgãos e as Secretarias da Administração Direta encaminharão a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Integrado até o dia 30 de julho de 2020, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício 2021.

 

Art. 10º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício, e, quando ocorrer, será utilizado como Fonte de Recursos para abertura de Créditos Adicionais.

 

Parágrafo único - Os recursos alocados para fins de investimentos poderão ser remanejados prioritariamente entre si ou para suprir outras categorias de despesas.

 

Art. 11º - As receitas e as despesas, quando da elaboração do orçamento, serão estimadas e classificadas de acordo com as necessidades dos programas e ações, do PPA – Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações.

 

Art. 12º O projeto de Lei orçamentária do Município de Guamaré, relativo ao exercício de 2021, deve assegurar:

 

I - a efetiva integração entre os Poderes e diferentes esferas de Governo, estimulando a participação de toda a sociedade;

 

II - adotar ações que visem à melhoria dos indicadores de educação;

 

III - investir em projetos que fomentem a melhoria da qualidade da atenção básica de

saúde;

 

IV - alavancar a vocação natural do Município para o turismo e o polo Petroquímico; V - potencializar boas opções de cultura, esporte e lazer;

VI - adotar mecanismo para o enfrentamento à violência urbana;

 

VII - mapear, elaborar projetos e captar recursos para a melhoria da infraestrutura urbana, construção de habitações de interesse social e gestão de riscos;

 

VIII - incentivar a preservação do meio ambiente, com atenção especial à gestão e destinação final de resíduos sólidos;

 

IX - captar recursos que visem a implantação de projetos de melhoria da gestão e mobilidade urbana;

 

X - garantir a transparência, por meio da divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira.

 

Art. 13º – A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

 

§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

 

Seção II

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

 

Art. 14º - A administração da dívida pública municipal, inclusive a previdenciária, tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

 

§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.

 

§ 2º Na lei orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.

 

Art. 15º - A lei orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Seção III

Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

 

Art. 16º - A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 10% (dez por cento), da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2021, destinada prioritariamente ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

 

Capítulo IV

Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

 

Seção I

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 17º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Sendo defeso o aumento de despesa remuneratória e vantagens acima do previsto no orçamento.

 

§ 1º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar 101/2000, serão adotadas as medidas de tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

 

Seção II

Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

 

Art. 18º - Se durante o exercício de 2021, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.

 

Capítulo V

Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município

 

Art. 19º - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, que visa:

 

I - aumentar a produtividade na arrecadação dos tributos próprios;

 

II - propiciar nível adequado de facilitação aos contribuintes nas relações com a Fazenda Municipal;

 

III - integrar os sistemas informatizados de controle de arrecadação, conciliação bancária e atendimento ao contribuinte;

 

IV - reestruturar os procedimentos relativos ao processo administrativo-tributário (litígio tributário);

 

Art. 20º - A estimativa da receita levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observando a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:

 

I – atualização da planta genérica de valores do município;

 

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

 

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

 

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis;

 

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

 

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

 

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

 

IX - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

 

Art. 21º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo único - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

 

Capítulo VI

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

 

Art. 22º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

 

§1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

 

§2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para o empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

 

§3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

§4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

 

Capítulo VII

Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas

 

Art. 23º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

 

I – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

 

II - às entidades que prestam atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, agricultura familiar, assentamentos, comunidades rurais, de meio ambiente, saúde, educação, cultural, de direito e cidadania, sindical e correlata, as previstas na Lei Municipal nº 449/2010 ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

 

III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

 

Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2020 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

 

Art. 24º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

 

I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, pesca e de proteção ao meio ambiente;

 

II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

 

Art. 25º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação e titulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

 

Art. 26º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 27º - As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 28º - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 24 a 26 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, da Lei 13.019/2014, e das resoluções do TCE-RN.

 

§ 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município;

 

§ 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente;

 

§ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede publica municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE- Programa Dinheiro Direto na Escola.

 

Art. 29º - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir a necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas em lei especifica.

 

Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 30º - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

 

Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

 

Capítulo VIII

Da autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros entes da Federação

 

Art. 31º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

 

Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e de celebração de convenio.

 

Capítulo IX

Dos Parâmetros para Elaboração de Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso

 

Art. 32º - O poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, metas bimestrais de arrecadação a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária, os seguintes demonstrativos:

 

I- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art.

13 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

II- a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

 

III- o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º101/2000;

 

§ 2º O poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021.

 

§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

Capítulo X

Das alterações da Lei Orçamentária Anual e Programação da Despesa Art. 33º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - incluir, excluir, alterar e transferir ações, desde que não resultem no desequilíbrio entre receita e despesa;

 

II - transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação;

 

III - promover ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação;

 

IV - alterar títulos e códigos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;

 

§ 1º A transposição, a transferência ou o remanejamento mencionado no inciso II do caput não poderá resultar em alteração dos valores aprovados na LOA-2021 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional;

 

§ 2º As classificações das dotações no que tange às fontes de recursos, poderão ser alteradas por ato próprio, de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total da ação orçamentária e observadas as vinculações previstas na legislação, para os identificadores de resultado primário e para as esferas orçamentárias;

 

§ 3º As alterações de modalidade de aplicação e elemento de despesa no âmbito do mesmo projeto/atividade serão realizadas diretamente pela Controladoria Geral do Município;

 

Art. 34º. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal:

 

§ 1º Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das despesas e respectivas metas.

 

§ 2º Os créditos especiais aprovados pela Câmara Municipal, serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

 

§ 3º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

 

Art. 35º. O detalhamento da Lei Orçamentária, bem como os créditos adicionais, relativos ao Poder Legislativo, será autorizado, no seu âmbito, mediante Resolução do Presidente da Câmara.

 

Art. 36º. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares, destinados ao órgão do Poder Legislativo, serão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma do disposto no artigo 168, da Constituição Federal.

 

Art. 37º. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de 10 precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

 

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

 

II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

 

Capítulo XI

Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

 

Art. 38º - Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei complementar nº 101/2000, são considerados despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da lei federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

.

 

Capítulo XII

Das Disposições Gerais

 

Art. 39º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2021, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, assegurando ao cidadão a participação nas audiências públicas.

 

Art. 40º - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 41º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2020 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação ocorrida.

 

Art. 42º - Em atendimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e do art. 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

I. Anexo de metas fiscais – metas anuais;

II. anexo de metas fiscais – avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

III. anexo de metas fiscais – das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

IV. anexo de metas fiscais – evolução do patrimônio líquido;

V. anexo de metas fiscais – estimativa e compensação da renúncia de receita;

VI. anexo de riscos fiscais – demonstrativo de riscos fiscais e providências;

VII. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – receitas;

VIII. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – despesas;

IX. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – resultado primário;

X. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – resultado nominal;

XI. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – montante da dívida pública;

XII. ações prioritárias para o Exercício de 2021;

 

Art. 43º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, 30 de julho de 2020.

 

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

EXERCÍCIO DE 2021

AMF - Tabela I (LRF, art. º, § º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB 100)

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB 100)

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB 100)

Receita Total

196.527.305,01

190.544.216,60

71,034

206.353.670,26

193.305.545,91

77,618

216.671.353,76

196.100.419,73

82,492

Receitas Primárias (I)

196.219.365,01

190.245.651,55

70,610

206.030.333,26

193.002.654,10

77,183

216.331.849,91

195.793.148,61

82,049

Despesa Total

196.527.305,01

190.544.216,60

71,034

206.353.670,26

193.305.545,91

77,618

216.671.353,76

196.100.419,73

82,492

Despesas Primárias (II)

191.877.305,01

186.035.781,47

64,621

203.319.467,69

190.463.201,58

73,536

213.487.941,07

193.219.242,52

78,341

Resultado Primário (III) = (I - II)

4.342.060,00

4.209.870,07

5,988

2.710.865,57

2.539.452,52

3,647

2.843.908,84

2.573.906,09

3,707

Resultado Nominal

6.386.370,38

6.191.943,35

8,807

1.106.066,92

1.036.128,26

1,488

-5.484.177,96

-4.963.506,16

-7,150

Dívida Pública Consolidada

40.403.863,29

39.173.805,78

55,721

37.824.056,45

35.432.371,38

50,886

35.115.259,27

31.781.391,32

45,782

Dívida Consolidada Líquida

35.026.174,53

33.959.835,68

48,305

36.132.241,45

33.847.532,97

48,610

30.648.063,49

27.738.314,31

39,958

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEL

2021

2022

2023

PIB real (crescimento % anual)

3,50

2,50

2,50

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

3,29

5,13

6,00

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

5,03

4,80

4,90

Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,14

3,50

3,50

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

72.510.000,00

74.330.000,00

76.700.000,00

02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

2021

2022

2023

Valor Corrente / 1,0314

Valor Corrente / 1,0675

Valor Corrente / 1,1049

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

EXERCÍCIO DE 2021

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)

R$ 1,00

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Ações Judiciais

2.000.000,00

Parcelamento

2.000.000,00

TOTAL

2.000.000,00

TOTAL

2.000.000,00

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

CNPJ: 08.184.442/0001.47

Rua Luiz de Souza Miranda - 0000116 - centro

Telefone (084)3525-2108

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício de 2021

AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

Especificação

Metas Previstas em 2020 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2020 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor c = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

252.285.879,76

0,35

0,11

214.059.649,48

0,31

0,00

-38.226.230,28

-15,15

Receitas Primárias (I)

252.025.147,26

0,35

0,01

213.761.400,72

0,31

99,86

-38.263.746,54

-15,18

Despesa Total

252.285.879,76

0,35

0,11

204.005.784,54

0,30

95,30

-48.280.095,22

-19,13

Despesas Primárias (II)

245.388.429,88

0,34

97,37

199.504.350,41

0,29

93,20

-45.884.079,47

-18,69

Resultado Primário (I - II)

6.636.717,38

0,01

2,63

14.257.050,31

0,02

6,66

7.620.332,93

114,82

Resultado Nominal

33.001.731,23

0,05

13,10

15.210.250,07

0,02

7,11

-17.791.481,16

-53,91

Dívida Pública Consolidada

40.786.432,08

0,06

16,18

46.143.141,15

0,07

21,56

5.356.709,07

13,13

Dívida Consolidada Líquida

23.145.961,35

0,03

9,18

29.127.629,76

0,04

13,61

5.981.668,41

25,84

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Previsão do PIB Estadual para 2020

71.180.000.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020

68.276.000.000,00

 

GUAMARE,28 de Maio de 2020

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO DE 2021

AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

241.747.816,24

214.059.649,48

-11,45

227.199.196,55

6,13

196.527.305,01

-13,50

206.353.670,26

5,00

216.671.353,76

5,00

Receita Primária (I)

241.450.947,89

213.761.400,72

-11,46

226.843.196,55

6,11

196.219.365,01

-13,50

206.030.333,26

5,00

216.331.849,91

5,00

Despesa Total

214.058.672,43

204.005.784,54

-4,69

227.199.196,55

11,36

196.527.305,01

-13,50

206.353.670,26

5,00

216.671.353,76

5,00

Despesa Primária (II)

210.088.213,47

199.504.350,41

-5,03

223.867.634,47

12,21

191.877.305,01

-14,28

203.319.467,69

5,96

213.487.941,07

5,00

Resultado Primário (I - II)

31.362.734,42

14.257.050,31

-54,54

2.975.562,08

-79,12

4.342.060,00

45,92

2.710.865,57

-37,56

2.843.908,84

4,90

Resultado Nominal

13.917.379,69

15.210.250,07

9,28

-487.825,61

-103,20

6.386.370,38

-409,15

1.106.066,92

-82,68

-5.484.177,96

-595,82

Dívida Pública Consolidada

46.681.912,20

46.143.141,15

-1,15

38.279.083,23

-17,04

40.403.863,29

5,55

37.824.056,45

-6,38

35.115.259,27

-7,16

Dívida Consolidada Líquida

13.917.379,69

29.127.629,76

109,28

28.639.804,15

-1,67

35.026.174,53

22,29

36.132.241,45

3,15

30.648.063,49

-15,17

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

255.527.441,76

217.420.385,97

-14,91

227.199.196,55

4,49

190.544.216,60

-16,13

193.305.545,91

1,44

196.100.419,73

1,44

Receita Primária (I)

255.213.651,91

217.117.454,71

-14,92

226.843.196,55

4,47

190.245.651,55

-16,13

193.002.654,10

1,44

195.793.148,61

1,44

Despesa Total

226.260.016,75

207.208.675,35

-8,42

227.199.196,55

9,64

190.544.216,60

-16,13

193.305.545,91

1,44

196.100.419,73

1,44

Despesa Primária (II)

222.063.241,63

202.636.568,71

-8,74

223.867.634,47

10,47

186.035.781,47

-16,89

190.463.201,58

2,37

193.219.242,52

1,44

Resultado Primário (I - II)

33.150.410,28

14.480.885,99

-56,31

2.975.562,08

-79,45

4.209.870,07

41,48

2.539.452,52

-39,67

2.573.906,09

1,35

Resultado Nominal

14.710.670,33

15.449.050,99

5,01

-487.825,61

-103,15

6.191.943,35

-369,29

1.036.128,26

-83,26

-4.963.506,16

-579,04

Dívida Pública Consolidada

49.342.781,19

46.867.588,46

-5,01

38.279.083,23

-18,32

39.173.805,78

2,33

35.432.371,38

-9,55

31.781.391,32

-10,30

Dívida Consolidada Líquida

14.710.670,33

29.584.933,54

101,11

28.639.804,15

-3,19

33.959.835,68

18,57

33.847.532,97

-0,33

27.738.314,31

-18,04

Nota:

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

3,75

4,07

1,57 *

3,14 *

3,50 *

3,50 *

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,0570

Valor Corrente x 1,0157

Valor Corrente x 1,0000

Valor Corrente / 1,0314

Valor Corrente / 1,0675

Valor Corrente /1,1049

* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

 

GUAMARE,04 de Agosto de 2020

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXERCÍCIO DE 2021

AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio/Capital

 

 

 

 

 

 

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

17.504.616,73

100,00

12.529.661,39 100,00

 

-13.815.847,17

100,00

TOTAL

17.504.616,73

100,00

12.529.661,39 100,00

 

-13.815.847,17

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio/Capital

 

 

 

 

 

 

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

EXERCÍCIO DE 2021

AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2019 ( a)

2018 ( b)

2017 ( c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

 

 

 

Alineação de Bens Móveis

 

 

 

Alineação de Bens Imóveis

 

 

 

Alineação de Bens Intangíveis

 

 

 

Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2019 ( d)

2018 ( e)

2017 ( f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

2019 (g) = ( ( Ia - IId )+f )

2018 (h )=(( Ib - IIe) + f )

2017 (i) = (Ic - IIf)

VALOR(III)

 

 

 

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

EXERCÍCIO DE 2021

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

Tributo/Contribuição

2021

2022

2023

TOTAL

 

 

 

 

 

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RECEITAS

exercício de 2021

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES

241.747.816,24

214.059.649,48

226.099.196,55

195.575.805,01

205.354.595,26

215.622.325,01

Receita Tributária

23.202.513,61

26.311.414,69

27.921.000,00

24.151.665,00

25.359.248,25

26.627.210,66

Receita de Contribuição

132.287,81

569.048,24

650.000,00

562.250,00

590.362,50

619.880,62

Receita Patrimonial

296.868,35

298.248,76

356.000,00

307.940,00

323.337,00

339.503,85

Aplicações Financeiras

296.868,35

298.248,76

356.000,00

307.940,00

323.337,00

339.503,85

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

 

 

 

Transferências Correntes

217.887.651,77

186.694.437,35

196.852.196,55

170.277.150,01

178.791.007,51

187.730.557,88

Demais Receitas Correntes

228.494,70

186.500,44

320.000,00

276.800,00

290.640,00

305.172,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

1.100.000,00

951.500,00

999.075,00

1.049.028,75

Operações de Crédito

 

 

 

 

 

 

Alienação de Ativos

 

 

 

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

 

 

 

Transferência de Capital

 

 

800.000,00

692.000,00

726.600,00

762.930,00

Outras Receitas de Capital

 

 

300.000,00

259.500,00

272.475,00

286.098,75

TOTAL

241.747.816,24

214.059.649,48

227.199.196,55

196.527.305,01

206.353.670,26

216.671.353,76

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2021

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Receita Tributária

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2018

23.202.513,61

 

2019

26.311.414,69

13,39

2020

27.921.000,00

6,11

2021

24.151.665,00

-13,50

2022

25.359.248,25

5,00

2023

26.627.210,66

4,99

Notas:

Receita de Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2018

132.287,81

 

2019

569.048,24

330,15

2020

650.000,00

14,22

2021

562.250,00

-13,50

2022

590.362,50

5,00

2023

619.880,62

4,99

Notas:

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2018

296.868,35

 

2019

298.248,76

,46

2020

356.000,00

19,36

2021

307.940,00

-13,50

2022

323.337,00

5,00

2023

339.503,85

5,00

Notas:

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2018

217.887.651,77

 

2019

186.694.437,35

-14,31

2020

196.852.196,55

5,44

2021

170.277.150,01

-13,50

2022

178.791.007,51

4,99

2023

187.730.557,88

4,99

Notas:

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2018

228.494,70

 

2019

186.500,44

-18,37

2020

320.000,00

71,58

2021

276.800,00

-13,50

2022

290.640,00

5,00

2023

305.172,00

5,00

Notas:

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2018

 

 

2019

 

 

2020

800.000,00

100,00

2021

692.000,00

-13,50

2022

726.600,00

5,00

2023

762.930,00

5,00

Notas:

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2018

 

 

2019

 

 

2020

300.000,00

100,00

2021

259.500,00

-13,50

2022

272.475,00

5,00

2023

286.098,75

5,00

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2021

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

DESPESAS CORRENTES (I)

202.219.947,40

196.580.653,14

206.489.034,47

179.351.339,01

188.551.976,85

196.927.075,68

Pessoal e Encargos Sociais

91.600.002,94

91.853.767,91

103.308.476,67

94.089.860,02

94.829.923,92

98.521.420,11

Juros e Encargos da Dívida

 

 

45.900,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

Outras Despesas Correntes

110.619.944,46

104.726.885,23

103.134.657,80

85.211.478,99

93.672.052,93

98.355.655,57

DESPESAS DE CAPITAL (II)

11.838.725,03

7.425.131,40

19.710.162,08

16.175.966,00

16.801.693,41

18.744.278,08

Investimentos

7.868.266,07

2.923.697,27

16.424.500,00

11.575.966,00

13.817.490,84

15.610.865,39

Inversões Financeiras

 

 

 

 

 

 

Amortização da Dívida

3.970.458,96

4.501.434,13

3.285.662,08

4.600.000,00

2.984.202,57

3.133.412,69

RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS(III)

 

 

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

TOTAL (IV)=(I+II+III)

214.058.672,43

204.005.784,54

227.199.196,55

196.527.305,01

206.353.670,26

216.671.353,76

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2021

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2018

91.600.002,94

 

2019

91.853.767,91

,27

2020

103.308.476,67

12,47

2021

94.089.860,02

-8,92

2022

94.829.923,92

,78

2023

98.521.420,11

3,89

Notas:

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2018

 

 

2019

 

 

2020

45.900,00

100,00

2021

50.000,00

8,93

2022

50.000,00

 

2023

50.000,00

 

Notas:

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2018

110.619.944,46

 

2019

104.726.885,23

-5,32

2020

103.134.657,80

-1,52

2021

85.211.478,99

-17,37

2022

93.672.052,93

9,92

2023

98.355.655,57

4,99

Notas:

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2018

7.868.266,07

 

2019

2.923.697,27

-62,84

2020

16.424.500,00

461,77

2021

11.575.966,00

-29,52

2022

13.817.490,84

19,36

2023

15.610.865,39

12,97

Notas:

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2018

3.970.458,96

 

2019

4.501.434,13

13,37

2020

3.285.662,08

-27,00

2021

4.600.000,00

40,00

2022

2.984.202,57

-35,12

2023

3.133.412,69

4,99

Notas:

Reserva de Contingência + Reserva do RPPS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2018

 

 

2019

 

 

2020

1.000.000,00

100,00

2021

1.000.000,00

 

2022

1.000.000,00

 

2023

1.000.000,00

 

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO PRIMÁRIO

EXERCÍCIO DE 2021

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES ( I )

241.450.947,89

213.761.400,72

225.743.196,55

195.267.865,01

205.031.258,26

215.282.821,16

Receita Tributária

23.202.513,61

26.311.414,69

27.921.000,00

24.151.665,00

25.359.248,25

26.627.210,66

Receita de Contribuição

132.287,81

569.048,24

650.000,00

562.250,00

590.362,50

619.880,62

Receita Patrimonial

-296.868,35

-298.248,76

-356.000,00

-307.940,00

-323.337,00

-339.503,85

-)Aplicações Financeiras ( II )

296.868,35

298.248,76

356.000,00

307.940,00

323.337,00

339.503,85

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

217.887.651,77

186.694.437,35

196.852.196,55

170.277.150,01

178.791.007,51

187.730.557,88

Demais Receitas Correntes

228.494,70

186.500,44

320.000,00

276.800,00

290.640,00

305.172,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES( III ) = ( I - II )

241.154.079,54

213.463.151,96

225.387.196,55

194.959.925,01

204.707.921,26

214.943.317,31

R E C E I T A S D E C A P IT A L ( IV )

0,00

0,00

1.100.000,00

951.500,00

999.075,00

1.049.028,75

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

0,00

0,00

800.000,00

692.000,00

726.600,00

762.930,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

300.000,00

259.500,00

272.475,00

286.098,75

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV - V - VI - VII )

0,00

0,00

1.100.000,00

951.500,00

999.075,00

1.049.028,75

R E C E I T A S P R I M Á R I A S ( IX ) = ( III + VIII )

241.154.079,54

213.463.151,96

226.487.196,55

195.911.425,01

205.706.996,26

215.992.346,06

RECEITA TOTAL

241.450.947,89

213.761.400,72

226.843.196,55

196.219.365,01

206.030.333,26

216.331.849,91

DESPESAS CORRENTES ( X )

202.219.947,40

196.580.653,14

206.489.034,47

179.351.339,01

188.551.976,85

196.927.075,68

Pessoal e Encargos Sociais

91.600.002,94

91.853.767,91

103.308.476,67

94.089.860,02

94.829.923,92

98.521.420,11

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

45.900,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

Outras Despesas Correntes

110.619.944,46

104.726.885,23

103.134.657,80

85.211.478,99

93.672.052,93

98.355.655,57

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII )= ( X - XI )

202.219.947,40

196.580.653,14

206.443.134,47

179.301.339,01

188.501.976,85

196.877.075,68

D E S P E S A S D E C A P I T A L ( X I I I )

11.838.725,03

7.425.131,40

19.710.162,08

16.175.966,00

16.801.693,41

18.744.278,08

Investimentos

7.868.266,07

2.923.697,27

16.424.500,00

11.575.966,00

13.817.490,84

15.610.865,39

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

3.970.458,96

4.501.434,13

3.285.662,08

4.600.000,00

2.984.202,57

3.133.412,69

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV )

7.868.266,07

2.923.697,27

16.424.500,00

11.575.966,00

13.817.490,84

15.610.865,39

R E S E R V A D E C O N T IN G Ê N C IA + RESERVA DO RPPS ( XVI )

0,00

0,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII ) = ( XII + XV + XVI)

210.088.213,47

199.504.350,41

223.867.634,47

191.877.305,01

203.319.467,69

213.487.941,07

DESPESA TOTAL

214.058.672,43

204.005.784,54

227.199.196,55

196.527.305,01

206.353.670,26

216.671.353,76

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

31.065.866,07

13.958.801,55

2.619.562,08

4.034.120,00

2.387.528,57

2.504.404,99

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO NOMINAL

EXERCÍCIO DE 2021

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2018 ( b)

2019 (c)

2020 (d )

2021 ( e)

2022 (f )

2023 (g )

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I)

46.681.912,20

46.143.141,15

38.279.083,23

40.403.863,29

37.824.056,45

35.115.259,27

DEDUÇÕES (II)

32.764.532,51

17.015.511,39

9.639.279,08

5.377.688,76

1.691.815,00

4.467.195,78

Ativo Disponivel

27.919.142,74

28.873.701,86

16.765.235,34

14.867.541,48

16.257.658,35

19.056.854,32

Haveres Financeiros

7.747.367,05

 

 

 

 

 

( - ) Restos a Pagar Processados

2.901.977,28

11.858.190,47

7.125.956,26

9.489.852,72

14.565.843,35

14.589.658,54

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)

13.917.379,69

29.127.629,76

28.639.804,15

35.026.174,53

36.132.241,45

30.648.063,49

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

 

 

 

 

 

 

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

 

 

 

 

 

 

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)

13.917.379,69

29.127.629,76

28.639.804,15

35.026.174,53

36.132.241,45

30.648.063,49

RESULTADO NOMINAL

(b-a *)

( c - b)

( d-c )

( e -d )

( f-e)

( g-f)

13.917.379,69

15.210.250,07

-487.825,61

6.386.370,38

1.106.066,92

-5.484.177,96

*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2018

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

EXERCÍCIO DE 2021

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ <1,00>

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

46.681.912,20

46.143.141,15

38.279.083,23

40.403.863,29

37.824.056,45

35.115.259,27

Dívida Mobiliária

45.735.215,13

45.200.783,03

38.279.083,23

40.403.863,29

37.824.056,45

35.115.259,27

Outras Dívidadas

946.697,07

942.358,12

 

 

 

 

DEDUÇÕES (II)

32.764.532,51

17.015.511,39

9.639.279,08

5.377.688,76

1.691.815,00

4.467.195,78

Ativo Disponível

27.919.142,74

28.873.701,86

16.765.235,34

14.867.541,48

16.257.658,35

19.056.854,32

Haveres Financeiros

7.747.367,05

 

 

 

 

 

( - ) Restos a Pagar Proc.

2.901.977,28

11.858.190,47

7.125.956,26

9.489.852,72

14.565.843,35

14.589.658,54

DCL (III) = (I - II)

13.917.379,69

29.127.629,76

28.639.804,15

35.026.174,53

36.132.241,45

30.648.063,49

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2020

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL

OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS.

ACAO

2002 - APOIAR AS ATIV DA SEC. DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ACAO

1282 - MARKETING INSTITUCIONAL

PRODUTO

0071 - DIVULGAÇÃO INSTITUINAL REALIZADA

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 015 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL

OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COODENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS

ACAO

2267 - APOIAR AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICIPIO

PRODUTO

0002 – ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 16 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL

OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS

ACAO

2344 - APOIAR AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PRODUTO

0002 – ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULACAO INSTITUCIONAL

PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL

OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS

ACAO

2345 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SEC. DE ARTICULACAO INSTIT

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 021 CONSULTORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL

OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS

ACAO

2346 - APOIAR AS ATIVIDADES DA CONSULTORIA GERAL DO MUNIC

PRODUTO

0002 – ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 023 GABINETE DO VICE PREFEITO

PROGRAMA: 0101GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL

OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS

ACAO

2347 - APOIAR AS ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE PREFEITO

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ACAO

1300 - PROGRAMA DE REFORCO ESCOLAR

PRODUTO

0070 - ALUNO CAPAZ

ACAO

1305 - PROGRAMA DE CONVIVENCIA COM O SEMI ÁRIDO

PRODUTO

0031 - DADOS COLETADOS

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAD

PROGRAMA: 0102 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO PLANEJAMENTO

OBJETIVO: PROMOVER O PLANEJAMENTO E AS PECAS ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E A INTEGRACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO ENTRE AS SECRETARIAS.

ACAO

2005 - APOIAR ATIVI. DA SEC. DE PLANEJ. E DES. INTEGRADO

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ACAO

2189 - ELABORACAO DIAGNOSTICO, ESTUDO, PROJ E PESQUISAS

PRODUTO

0007 - ESTUDOS REALIZADOS

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

PROGRAMA: 0103 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL

OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO PLENO DA ATIVIDADES EXECUTADAS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, CONTRIBUINDO PARA MELHORIA DOS SERVICOS PRESTADOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS A POPULACAO

ACAO

2007 - APOIAR AS ATIV. DA SEC. DE ADMINITRACAO

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ACAO

2205 - CAPACITACAO E FORM CONTN DOS SERVIDORES PUBLICOS

PRODUTO

0058 - SERVIDORES CAPACITADOS

ACAO

2206 - CAPACITACAO E FORMACAO CONTIN DOS GESTORES PUBLICO

PRODUTO

0059 - GESTORES CAPACITADOS

ACAO

2266 - CONCURSO PUBLICO

PRODUTO

0057 - CONCURSO REALIZADO

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 012 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

PROGRAMA: 0104 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA ARRECADACAO TRIBUTARIA

OBJETIVO: PROMOVER A MODERNIZACAO DO SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL, DANDO-LHE AGILIDADE, EFICIENCIA E QUALIDADE NA PRESTACAO DE SERVICOS.

ACAO

2073 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ACAO

2422 - INTEGRACAO ENTRE FISCOS

PRODUTO

0098 - FISCO INTEGRADO

ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 0105 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DE ASSISTENCIA SOCIAL

OBJETIVO: PROMOVER O PROCESSO DE IMPLEMENTACAO E ESTRUTURACAO TECNICA E ADMINISTRATIVA DA SEMTHAS, VISANDO A MELHORIA E O FORTALECIMENTO DAS POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL

ACAO

2058 - APOIAR AS ATIV. SECRETARIA MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

PROGRAMA: 0106 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA EDUCACAO E CULTURA

OBJETIVO: MANTER E DESENVOLVER OS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA

ACAO

2021 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ACAO

2026 - MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO - QSE

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ACAO

2410 - PROJETO DE MONITORAMENTO E ESTATÍSTICA DA EDUCACAO

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 014 SEC MUN DE IND, COM, SERV, ENER E PROJET ESPECIAIS

PROGRAMA: 0107 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA IND.COM.SERVS.ENERG. E PROJ.ESPECIAIS

OBJETIVO: ESTABELECER POLITICAS DE PROMOCAO DOS SETORES SECUDARIOS E TERCIARIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E NA CAPACITACAO PROFISSIONAL

ACAO

2084 - APOIAR ATIV SEC. IND, COM, SERV, ENERG E PROJ ESP

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

PROGRAMA: 0108 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO ESPORTE E LAZER

OBJETIVO: VALORIZAR E ESTIMULAR A PRATICA ESPORTIVA NA COMUNIDADE, COMO FORMAINTEGRACAO SOCIAL E PROMOCAO DA SAUDE.

ACAO

2036 - APOIAR AS ATIV DA SEC. DE ESPOR, LAZER E JUVENTUDE

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROGRAMA: 0109 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA SAUDE

OBJETIVO: PROMOVER A AMPLIACAO DO ACESSO A SAUDE COM QUALIDADE EM TODOS OS NIVEIS DE ATENCAO,DE FORMA HUMANIZADA, SEGUNDO AS NECESSIDADES SOCIAIS, CONTRIBUINDO ASSIM, PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.

ACAO

2044 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ACAO

2370 - APOIAR AS ACOES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ACAO

2376 - PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO INTERM. EM SAUDE

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ACAO

2275 – OPER E MANUTENCAO DE UNID MOVEL ODONTOLOGICA SEMEC/SMS

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 013 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

PROGRAMA: 0110 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO

OBJETIVO: CONSERVAR O PATRIMONIO NATURAL DO MUNICIPIO E SEU TERRITORIO, GARANTINDO A SUSTENTABILIDADE DAS GERACOES FUTURAS, COM POLITICAS PUBLICAS SOCIOAMBIENTAIS E URBANAS INTEGRADAS

ACAO

2078 - APOIAR ATIV.DA SEC. MEIO AMBIENTE E URBANISMO

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

PROGRAMA: 0111 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO TURISMO OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA TURISTICA DA CIDADE, COM IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PUBLICAS INTEGRADAS COM O DESENVOLVIMEENTO ECONOMICO

ACAO

2067 - APOIAR AS ATIV. DA SECRETARIA DE TURISMO

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 004 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

PROGRAMA: 0112 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO RURAL

OBJETIVO: AUMENTAR OS NIVEIS DE RENDA E OCUPACAO, MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA NOS ESTABELECIMENTOS RURAIS DE REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR E TRANSFORMAR OS ASSENTAMENTOS RURAIS EM UNIDADES PRODUTIVAS

ACAO

2010 - APOIAR AS ATIV. DA SEC. MUN. DESENV. RURAL

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

PROGRAMA: 0113 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS OBRAS E DA URBANIZACAO

OBJETIVO: PROMOVER O PLANEJAMENTO E EXECUCAO DAS OBRAS DE MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA, A MANUTENCAO DA LIMPEZA URBANA E CONSERVACAO DAS VIAS PUBLICAS, VISANDO O BEM ESTAR DA POPULACAO

ACAO

2038 - APOIAR ATIVIDADES SEC. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 008 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO

PROGRAMA: 0114 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO TRANSPORTE E TRANSITO

OBJETIVO: PROMOVER AS CONDICOES ADEQUADAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO E DA SEGURANCA DO TRANSITO

ACAO

2040 - APOIAR ATIV. DA SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 0201 ATENCAO A FAMILIA

OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS FAMILIAS CARENTES, ATRAVES DE ACOES FOCADAS EM SUAS CONDICOES PSICOSSOCIAIS E MINIMIZANDO S EU GRAU DE VULNERABILIDADE

ACAO

2406 - PROGRAMA ESPECIAL DE SEG E SUPLEMENTACAO ALIMENTAR

PRODUTO

0079 - FAMILIA ASSISTIDA

ACAO

2202 - SUPLEMENTACAO ALIMENTAR - RESTAURANTE POPULAR

PRODUTO

0053 - CIDADAO ASSISTIDO

ACAO

2305 - APOIO A FAMILIA ATINGIDA POR SITUACAO DE EMERGENCI

PRODUTO

0079 – FAMILIA ASSISTIDA

ACAO

2300 - ACOMP AS FAM RENDA CIDADA/BOLSA FAMILIA E BENEFICI

PRODUTO

0079 – FAMILIA ASSISTIDA

ACAO

2361 - MANUTENCAO DE CENTRO DE VEL0RIO COMUNITARIO

PRODUTO

0079 - FAMILIA ASSISTIDA

ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

PROGRAMA: 0216 PROGRAMA DE INCENTIVO AO ENSINO TECNOLOGICO

OBJETIVO: OFERECER A POPULACAO DE GUAMARE EMGERAL, AO JOVENS EM PARTICULAR, O ACESSO A EDUCACAO PROFISSIONAL E A QUALIFICACAO

ACAO

2371 - APOIAR O ENSINO MEDIO E TECNOLOGICO

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PROGRMA: 0219 ALFABETIZACAO E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTO - EJA

OBJETIVO: ERRADICAR O ANALFABETISMO E OFERECER O ENSINO FUNDAMENTAL A TODOS AQUELES QUE NAO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE CONCLUIR ENSINO FUNDAMENTAL NA IDADE PROPRIA.

ACAO

2196 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR-PNAE -ENSINO FUNDAMENTAL

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ACAO

2385 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60- EJA

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ACAO

2386 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40 – EJA

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ACAO

2387 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO EJA-NOVAS TURMAS

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ACAO

2283 - APOIAR AS ATIVIDADES DO BRASIL ALFABETIZADO

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 01 PODER LEGISLATIVO

UNIDADE: 001 CAMARA MUNICIPAL DE GUAMARE

PROGRAMA: 0115 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS

OBJETIVO: ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DO MUNICIPIO

ACAO

2137 - DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 025 SEC MUN DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL

PROGRAMA: 0329 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL

OBJETIVO: DESENVOLVER ACOES INTEGRADAS DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL

ACAO

2073 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 020 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

PROGRAMA: 0342 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS FINANCAS MUNICIPAL

OBJETIVO: ATENDER COM EFICIENCIA AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, VISANDO UMA PRESTACAO DE SERVICO DE QUALIDADE

ACAO

2349 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANCAS

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ACAO

2203 - CONTRIBUICAO AO PASEP

PRODUTO

0068 – IMPOSTOS RECOLHIDOS

ACAO

2204 - AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA

PRODUTO

0069 - AMORTIZACAO DE DIVIDA

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 018 CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROGRAMA: 0342 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS FINANCAS MUNICIPAL

OBJETIVO: ATENDER COM EFICIENCIA AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, VISANDO UMA PRESTACAO DE SERVICO DE QUALIDADE

ACAO

2348 - APOIAR AS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 027 FUNDO MUN. DA HABITACAO E URBANISMO DE GUAMARE

PROGRAMA: 0365 PROGRAMA SOS MORADIA

OBJETIVO: POSSIBILITAR A CONSTRUCAO DE MORADIAS HABITACIONAIS E URBANIZACAO, POR INTERMEDIO DE RECURSO ALOCADOS PARA ESSE FIM E OUTRAS PROVIDENCIAIS DE ACORDO COM A LEI -739/2019

ACAO

1313 – CONSTRUCAO DE MORADIAS HABITACIONAIS E URBANIZACAO

PRODUTO

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 0028 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

OBJETIVO: PROMOVER AS CONDICOES PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL, EDUCACIONAL E DE SAUDE, ENFATIZANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, ELEVANDO A AUTOESTIMA E GARANTINDO A CIDADANIA.

 

2227 - APOIAR ACOES DE COMB.VIOLACAO DE DIR. PETI/OUTROS

 

0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO

 

2295 - APOIAR AS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

 

0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO

 

2322 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUN DA CRIANCA E ADOLESCENT

 

0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO

ORGAO: 08 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA

PROGRAMA: 0028 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

OBJETIVO: PROMOVER AS CONDICOES PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO PSICOSOCIAL, EDUCACIONAL E DE SAUDE, ENFATIZANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, ELEVANDO A ALTO ESTIMA E GARANTINDO A CIDADANIA

 

2364 - APOIAR ATIV.DE SEGURANCA A INFANCIA E ADOLESCENCIA

 

0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO

 

2413 - PROJETOS VOLTADOS A CRIANCA E ADOLESCENCIA

 

0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

PROGRAMA: 0022 GUAMARE ESPORTIVO

OBJETIVO: OFERECER PRATICAS ESPORTIVAS E EDUCACIONAIS, ESTIMULANDO CRIANCAS, JOVENS E ADULTOS A MANTER O CORPO SAUDAVEL E CONTRIBUINDO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRA

 

009 - CONSTRUCAO DE QUADRA, ARENA, OU GINASIO ESPORTIVO

 

0043 - QUADRAS CONSTRUIDAS

 

2258 - INCENTIVO AO ESPORTE NA ZONA RURAL

 

0030 - ESPORTE PARA TODOS

 

2262 - PROJETO PEQUENOS SAMURAIS

 

0030 - ESPORTE PARA TODOS

 

2264 - PROJETO FUTSAL - ALTO RENDIMENTO

 

0030 - ESPORTE PARA TODOS

 

2311 - MANUTENCAO DA ESCOLINHA LIVRO NA MAO, BOLA NO PE

 

0030 - ESPORTE PARA TODOS

 

2340 - PROJETO BEM ESTAR

 

0030 - ESPORTE PARA TODOS

 

2365 - PROGRAMA DE DESENV. AO BEM ESTAR SOCIAL NA 1 INFA

 

0030 - ESPORTE PARA TODOS

 

2366 - PROGRAMA DE GINASTICA RITMICA DESPORTIVA

 

0030 - ESPORTE PARA TODOS

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 012 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

PROGRAMA: 0002 MODERNIZACAO DA ARRECADACAO TRIBUTARIA

OBJETIVO: PROMOVER A MODERNIZACAO DO SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL, DANDO-LHE AGILIDADE, EFICIENCIA E QUALIDADE NA PRESTACAO DOS SERVICOS

 

2023 - AMPLIACAO DA BASE DE ARRECADACAO TRIBUTARIA

 

0026 - ARRECADACAO EFICIENTE

 

2420 - GESTAO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

 

0097 - CADASTRO ATUALIZADO

 

2421 - APERFEICOAMENTO DA GESTAO FISCAL

 

0026 - ARRECADACAO EFICIENTE

ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROGRAMA: 0206 AMPLIACAO E MELHORIA DO ATENDIMENTO A SAUDE

OBJETIVO: PROMOVER CONDICOES PARA PLENO DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL, NUTRICIONAL E DE SAUDE DAS PESSOAS CIDADANIA. IDOSAS, ENFATIZANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, ELEVANDO A AUTO-ESTIMA E GARANTINDO A SUA.

 

1124 - AQUISICAO DE VEICULO UTILITARIOS

 

0056 - UNIDADE MOVEL ADQUIRIDA

 

1190 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS

 

0053 - CIDADAO ASSISTIDO

 

2333 - FORTALECIMENTO DOS PROGRAMAS DE SAUDE PREVENTIVA

 

0053 - CIDADAO ASSISTIDO

 

1281 - CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO E MANUT.UNID. SAUDE

 

0088 - UNIDADE CONSTRUIDA OU REFORMADA

 

1283 - IMPLANTACAO E INSTALACAO DE UNIDADES DE SAUDE

 

0088 - UNIDADE CONSTRUIDA OU REFORMADA

 

2356 - PROGRAMA DE DISTR. DE BENEFICIOS EVENTUAIS EM SAUD

 

0053 - CIDADAO ASSISTIDO

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 013 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

PROGRAMA: 0210 SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL

OBJETIVO: PROMOVER O ORDENAMENTO E O PLANEJAMENTO DO SANEAMENTO BASICO E A GESTAO DOS RERCUSOS NATURAIS, VISANDO A QUALIDADE E A CONSERVACAO AMBIENTAL

 

2081 - MONIT. DA BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E ESTUARIOS

 

0094 - MEDICAO

 

2248 - IMPLANTACAO DA COLETA SELETIVA

 

0029 - COLETA IMPLANTADA

 

1280 - RECUPERACAO DAS AREAS DEGRADADAS

 

0027 - AREA RECUPERADA

 

2418 - PROJETO ADEQUACAO, RELOCACAO DO ATERRO SANITARIO

 

0095 - PROJETO CONCLUIDO

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 019 SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E CARCINICULTURA

PROGRAMA: 0212 FORTALECIMENTO DA PESCA ARTESANAL

OBJETIVO: CONSOLIDAR A ATIVIDADE DA PESCA ARTESANAL DO MUNICIPIO, AUMENTANDO OS NIVEIS DE OCUPACAO E RENDA DOS PESCADORES

 

2014 - CAPACITACAO DOS PESCADORES ARTESANAIS

 

0073 - CIDADAO CAPACITADO

 

2015 - INCENTIVO A ATIVIDADE PESQUEIRA

 

0074 - PESCADOR ASSISTIDO

 

1308 - CONSTRUCAO DO GALPAO DE PESCADORES

 

0040- MERCADO CONSTRUIDO

 

2403 - PROJETO MAIS PESCA MAIS PESCADO

 

0074 – PESCADOR ASSISTIDO

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 004 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

PROGRAMA: 0302 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

OBJETIVO: EXPANDIR E DIVERSIFICAR A PRODUCAO DA AGRICULTURA FAMILIAR, AUMENTAR A PRODUTIVIDADE, APRIMORAR OS SERVICOS DE APOIO AOS PRODUTORES E PROMOVER SUA CAPACITACAO.

 

1004 - PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS

 

0091 – POCOS PERFURADOS

 

2216 - INCENTIVO A PRODUCAO DE HORTALICAS E FRUTICULTURA

 

0004 – AGRICULTOR BENEFICIADO

 

2289 - DISTRUBUICAO DE SEMENTES E SORGO

 

0004- AGRICULTOR BENEFICIADO

 

2287 - ASSISTENCIA VETERINARIA

 

0004- AGRICULTOR BENEFICIA

 

2288 - AQUISICAO E MANUTENCAO DE BOMBAS ELET. E EOLICAS

 

0093 – BOMBAS FUNCIONANDO

ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

PROGRAMA: 0217 ENSINO SUPERIOR PARA TODOS

OBJETIVO: OFERECER A POPULACAO DE GUAMARE EM GERAL E AOS JOVENS EM PARTIUCULAR O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR A DISTANCIA

 

2372 - APOIAR AS ATIVIDADES DO UNIV. ABERTA DO BRASIL

 

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

PROGRAMA: 0321 MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA EDUCACAO

OBJETIVO: PROMOVER E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, VISANDO OFERECER AS CONDICOES ADEQUADAS AO ENSINO DE QUALIDADE

 

1261 - CONSTRUCAO, REFORMA E MANUTENCAO DAS ESCOLAS

 

0048 - ESCOLAS REFORMADAS

 

1309 - CONSTRUCAO OU REFORMA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

0048 – ESCOLAS REFORMADAS

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 007 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

PROGRAMA: 0322 AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA

OBJETIVO: MELHORIA NAS VIAS URBANAS

 

1032 - PAVIMENTACAO, RECAPEAMENTO, ASFALTO E CALCAMENTO

 

0012 – RUAS PAVIMENTADAS

 

1073 – AMPLIACAO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA

 

0099 - REDE AMPLIADA

 

1245 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CEMITERIO

 

0013 - CEMITERIO CONSTRUIDO

 

1247 – AMPLIACAO E MANUTENCAO DO MURO DE ARRIMO DA ORLA

 

0014 - MURO DE ARRIMO AMPLIADO

 

1248 - REVITALIZACAO E REFORMA DAS PRACAS PUBLICAS

 

0015 - PRACAS REFORMADAS

 

1266 - CONSTRUCAO, REFORMA E MANUTENCAO DO SANEAMENTO

 

0011 – SANEAMENTO EFETUADO

 

1267 - AQUISICAO E DESAPROPRIACAO DE TERRENOS

 

0051 - TERRENOS ADQUIRIDOS

 

1285 - CONSTRUCAO DO ESTADIO DE FUTEBOL

 

0055 - ESTADIO CONSTRUIDO

 

1295 - CONSTRUCAO E REFORMA DO MERCADO PUBLICO

 

0040 – MERCADO CONSTRUIDO

 

1298 - CONSTRUCAO DO CENTRO ADMINISTRATIVO

 

0045 - CENTRO CONSTRUIDO

 

1250 - CONSTRUCAO DO CENTRO DE VELORIO MUNICIPAL

 

0064 - VELORIO CONSTRUIDO

ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROGRAMA: 0325 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

OBJETIVO: ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

2279 - ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL SUPLEMENTAR

 

0053 - CIDADAO ASSISTIDO

 

2357 - SERVIÇO HOSPITALAR E AMBULATORIAL ESPECIALIZADO

 

0053 - CIDADAO ASSISTIDO

 

2359 - CENTRO DE ESPECIALIADADES ODONTOLOGICA

 

0053 - CIDADAO ASSISTIDO

 

1310 - CONSTRUCAO DO CENTRO ESPEC. EM REABILITACAO-CER-II

 

0045 – CENTRO CONSTRUIDO

 

2391 - CENTRO ESPECIALIZACAO EM REABILITACAO

 

0053 – CIDADAO ASSISTIDO

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 019 SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E CARCINICULTURA

PROGRAMA: 0116 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA

OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA PESCA E CARCINICULTURA NO MUNICIPIO, COM A GERACAO DE EMPREGO E RENDA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS PESCADORES

 

2073 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

 

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

PROGRAMA: 0328 PROGRAMA DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

OBJETIVO: PROMOVER POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA NO MUNICIPIO.

 

2152 - INCENT A CULT APOIO AS BANDAS MARCIAIS NAS ESCOLAS

 

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

 

2163 - REALIZACAO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NAS ESCOLAS

 

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

 

2195 - REALIZACAO PROJET E EVENTOS CULTURAIS NAS ESCOLAS

 

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

 

2199 - MANUT DE PROJET ESPECIAIS- TELECENTRO E BIBLIOTECA

 

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

 

2251 - COMBATE AS DROGAS NAS ESCOLAS – PROART

 

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 06 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

PROGRAMA: 0336 CONSTRUINDO A GUAMARE DO FUTURO

OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E HUMANO, COM OBRAS E PROJETOS QUE DESENVOLVAM NOVAS ATIVIDADES ECONOMICAS, BUSCANDO INSERIR A POPULACAO NA VANGUARDA DO MUNDO GLOBALIZADO

 

1260 - CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES

 

0032 - CASAS CONSTRUIDAS

 

1301 - PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL – PMH

 

0061 - CASAS REFORMADAS

ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 0338 FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL

OBJETIVO: PROMOVER A PROTECAO A VIDA, REDUZIR DANOS, PREVENIR A INCIDENCIA DE RISCOS SOCIAIS, ASSEGURANDO A OFERTA DOS SERVICOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFICIOS DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

2294 - MANUT. E FUNC. DO SUAS WEB, DA VIG. SOCIAL/IGD-SUAS

 

0059 – GESTORES CAPACITADOS

 

2363 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNIC. DE ASSISTENCIA

 

0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO

 

2367 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL – PROFI

 

0072 - ENTIDADES ATENDIDAS

 

2407 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

 

0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO

 

2408 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER

 

0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO

 

2409 - NUCLEO DE ASSISTENCIA JURIDICA A POPULACAO – NAJUP

 

0079 - FAMILIA ASSISTIDA

ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 0339 PROGRAMA BOLSA FAMILIA

OBJETIVO: TRANSFERENCIA DE RENDA AS FAMILIAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL

 

2232 - GESTAO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMILIA - IGD/PBF

 

0079 - FAMILIA ASSISTIDA

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 013 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

PROGRAMA: 0344 LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL

OBJETIVO: FUNDO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIDO PARA FOMENTAR A EDUCACAO E PRESERVACAO AMBIENTAL

 

2355 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

0096 - FUNDO ATUANTE

ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROGRAMA: 0345 PISO DA ATENCAO BASICA

OBJETIVO: PROMOVER O CUIDADO INTEGRAL AS PESSOAS NOS CICLOS DE VIDA (CRIANCA, ADOLESCENTE, JOVEM, ADULTO, CONSIDERANDO AS QUESTOES DE GENERO, ORIENTACAO SEXUAL, RACA-ETNIA, SITUACOES DE VULNERABILIDADE, AS ESPECIFICIDADES E AS DIVERSIDADES NA ATENCAO BASICA, NAS REDES TEMATICAS

 

2201 – PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

 

0053 – CIDADAO ASSISTIDO

 

2278 – MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL

 

0053 – CIDADAO ASSISTIDO

 

2316 – PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA

 

0053 – CIDADAO ASSISTIDO

 

2331 – PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA

 

0053 – CIDADAO ASSISTIDO

 

2358 – NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA – NASFI

 

0053 – CIDADAO ASSISTIDO

PROGRAMA: 0348 VIGILANCIA EM SAUDE

OBJETIVO: A VIGILANCIA EM SAUDE TEM POR OBJETIVO A OBSERVACAO E ANALISE PERMANENETES DA SITUACAO DE SAUDE DA POPULACAO, ARTICULANDA-SE EM UM CONJUNTO DE ACOES DESTINADAS A CONTROLAR DETERMINANTES, RISCOS E DANOS A SAUDE DE POPULACOES QUE VIVEM EM DETERMINADOS TERRITORIOS, GARANTINDO-SE A INTEGRALIDADE DA

 

2219 - CONTROLE DE ZOONOSE E ENDEMIAS

 

0086 - ANIMAIS ASSISTIDOS

 

2325 - PROGRAMA AGENTE COMUNITARIOS DE ENDEMIAS

 

0053 - CIDADAO ASSISTIDO

 

2327 - OPERACAO E MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA

 

0053 - CIDADAO ASSISTIDO

 

2329 - PROGRAMA DE PROMOCAO A SAUDE - ALIMENTACAO E NUTRI

 

0053 – CIDADAO ASSISTIDO

 

2411 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE

 

0053 – CIDADAO ASSISTIDO

 

2412 - VIGILANCIA DA SAUDE DO TRABALHOR

 

0053 – TRABALHADOR ASSISTIDO

ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROGRAMA: 0346 ASSISTENCIA FARMACEUTICA

OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULACAO A MEDICAMENTOS, PROMOVER O USO RACIONAL E QUALIFICAR A ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO AMBITO DO SUS

 

2217 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA - FARMACIA BASICA

 

0053 – CIDADAO ASSISTIDO

 

2360 - INSUMOS TERAPEUTICOS

 

0053 – CIDADAO ASSISTIDO

ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 0349 BLOCO DA PROTENCAO SOCIAL BASICA - PSB

OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS FAMILIAS CARENTES DAS PROTENCOES BASICAS

 

2052 - BPC - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA

 

0001 – POPULACAO GERAL DO MUNICIPIO

 

2298 - APOIO AS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF

 

0053 – CIDADAO ASSISTIDO

 

2360 - INSUMOS TERAPEUTICOS

 

0053 – CIDADAO ASSISTIDO

 

2308 - SERV. DE CONVIVENCIA E FORT.DE VINCULOS-SCFV

 

0076 – ATEND A CRIANCA, ADOLES, IDOSO E PESSOA C D

 

2342 - IMPLANTAR E APOIAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DIA

 

0019 – IDOSO ATENDIDO

 

2392 - ATEND. AO IDOSO, DEFICIENTES E DOENTES CRONICOS

 

0019 - IDOSO ATENDIDO

 

2393 - PROGRAMA DE APOIO SOCIAL GRUPOS TRADICIONAIS-PASGT

 

0072 – ENTIDADES ATENDIDAS

 

2394 - ATEND. A PRIMEIRA INFANCIA: PAPI E CRIANCA FELIZ

 

0077 – CRIANCA ASSISTIDA

 

2395 - CONST DE UNID SOCIOASSISTENCIAIS DE PROT. BASICA

 

0078 – CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 014 SEC MUN DE IND, COM, SERV, ENER E PROJET ESPECIAIS

PROGRAMA: 0350 PROGRAMA DE CAPACITACAO PROFISSIONAL - CONQUISTE

OBJETIVO: OFERTAR CURSOS PROFISSIONAIS E TECNOLOGICOS AO PUBLICO QUE SE ENCONTRA EM SITUACAO DE DESEMPREGO, PROMOVENDO EM CONJUNTO UMA INTERACAO COM EMPRESAS PRIVADAS.

 

1273 - CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES

 

0073 – CIDADAO CAPACITADO

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 008 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO

PROGRAMA: 0351 PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MOB. URBANA

OBJETIVO: QUALIFICAR A CIRCULACAO E O TRANSPORTE, PROPORCIONANDO OS DESLOCAMENTOS NO MUNICIPIOE ATENDENDO AS DISTINTAS NECESSIDADES DA POPULACAO

 

2285 - MANUTENCAO DA FROTA DE VEICULOS MUNICIPAIS

 

0020 - VEICULOS REVISADOS

 

1277 - RENOVACAO E MANUTENCAO DA SINALIZACAO PUBLICA

 

0023 – SINALIZACAO EFICIENTE

 

1279 - CONSTRUÇÃO E MANUTENCAO DE PARADA DE ONIBUS

 

0025 - PARADA CONSTRUIDA

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

PROGRAMA: 0352 CONSTRUINDO E DESENVOLVENDO O TURISMO

OBJETIVO: PROMOVER MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA TURISTICA, BENEFICIANDO A POPULACAO E ATRAINDO VISITANTES

 

2241 - SINALIZACAO TURISTICA DO MUNICIPIO

 

0023 – SINALIZACAO EFICIENTE

 

2315 - REFORMA E MANUTENCAO DO CLUBE MUNICIPAL

 

0037 - CLUBE FUNCIONANDO

 

1306 - CONSTRUCAO DE PROJ. ESTRUTURAL NA PRAIA DA TABAIA

 

0044 – PRAIA REVITALIZADA

 

1307 - CONSTRUCAO DE INFRAESTR.TURISTICA NA ILHA PRESIDIO

 

0044 – PRAIA REVITALIZADA

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

PROGRAMA: 0353 TURISMO DA GENTE

OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO TURISTICO ATRAVES DAS PECULIARIDADES LOCAIS

 

2063 - FORTALECIMENTO DOS GRUPOS FOLCLORICOS DO MUNICIPIO

 

0038 - GRUPO FOLCLORICO

 

2065 - APOIO AS ATIVIDADES DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL

 

0036 - BANDA FUNCIONANDO

 

2242 - PROMOCAO DE EVENTOS TURÍSTICOS

 

0039 - EVNTOS REALIZADOS

 

2396 - FESTIVAIS GASTRONOMICOS, MUSICAIS E DE CINEMA

 

0039 - EVENTOS REALIZADOS

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

PROGRAMA: 0354 PROGRAMA MAOS QUE TRABALHAM

OBJETIVO: CAPACITAR ATRAVES DE INSTITUICOES FEDERAIS A MAO DE OBRA PARA ATIVIDADE TURRISTICA

 

2397 - CAPACITACAO DA MAO DE OBRA TURISTICA

 

0073 – CIDADAO CAPACITADO

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

PROGRAMA: 0355 PROGRAMA VIAJANDO E PROMOVENDO O TURISMO

OBJETIVO: PROMOVER E DIVULGAR O DESTINO ATRAVES DE ACOES EM FEIRAS E EVENTOS TURISTICOS

 

1282 - MARKETING INSTITUCIONAL

 

0071 - DIVULGACAO INSTITUINAL REALIZADA

 

2398 - PARTICIPACAO EM FEIRAS E EVENTOS TURISTICOS

 

0071 - DIVULGACAO INSTITUINAL REALIZADA

ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 0356 POLITICA DO TRABALHO

OBJETIVO: IMPLEMENTAR O PROGRAMA PARA CAPACITACAO E INCENTIVO AO EMPREGO E RENDA E OFERECER A PRIMEIRA

 

2296 - QUALIF. PROF.DO RH E USU.SUAS-ACESSUAS/PRONATEC

 

0083 - QUALIFICACAO PROFISSIONAL

 

2336 - PROJETO JOVEM EM ACAO - EMPREENDENDO E CAPACITANDO

 

0085 - PRIMEIRO EMPREGO

 

2339 - PROGRAMA ECONOMIA SOLIDARIA

 

0084 - INCENTIVO DE EMPREGO E RENDA

 

2362 - PROGRAMA DE ARTESANATO – PA

 

0053 - CIDADAO ASSISTIDO

 

2404 - PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA – PER

 

0084 - INCENTIVO DE EMPREGO E RENDA

 

2405 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO

 

0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO

ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 0357 BLOCO DA PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS FAMILIAS CARENTES DA PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

 

2297 - APOIO AS ATIVIDADES DO CREAS/PAEFI

 

0001 - POPULACAO GERAL DO MUNICIPIO

 

0303 - ATEND AOS ADOLESCENTES E FAMILIAS E CUMP DE LA/PSC

 

0079 - FAMILIA ASSISTIDA

 

2306 - PROJ RENASCER-ASSIST FAM DE DEP QUIMICOS E JUSTICA

 

0079 - FAMILIA ASSISTIDA

 

2399 - SERV D ABORDAGEM SOCIAL E ATEND A POPULACAO DE RUA

 

0053 – CIDADAO DE BEM

 

2401 - CONST UNID SOCIOASSISTENCIAIS DE MEDIA COMPLEXIDAD

 

0078 - CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL

 

2400 - PROGRAMA DE APOIO A MULHER – PAM

 

0080 – MULHER ASSISTIDA

ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 0358 BLOCO DA PROTECAO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

OBJETIVO: PROMOVER O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PESSOA E FAMILIAS COM DIREITOS VIOLADOS

 

2301 - APOIAR ATIV. DE PROT. SOCIAL ALTA COMPLEXIDADE

 

0079 - FAMILIA ASSISTIDA

 

2304 - APOIAR AS ATIV. DO ABRIGO INSTIT. E FAMILIA ACOLHE

 

0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO

 

2402 - CONST UNID SOCIOASSISTENCIAIS DE ALTA COMPLEXIDAD

 

0078 - CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 025 SEC MUN DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL

PROGRAMA: 0359 FORTALECIMENTO DA GUARDA MUNIC. E DEFESA CIVIL

OBJETIVO: FORTALECER A INSTITUICAO, COM MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E PROGRAMAS DE CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO.

 

1181 - CONSTRUCAO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL

 

0088 - UNIDADE CONSTRUIDA OU REFORMADA

 

2416 - IMPLANTACAO E MANUT.CENTRO DE FORMACAO DA GUARDA

 

0089 - CENTRO IMPLANTADO

ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

PROGRAMA: 0360 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INFANTIL

OBJETIVO: APOIAR AS ATIVIDADES DA EDUCACAO INFANTIL, SEGUINDO A PLANO DE EDUCACAO DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA.

 

2213 - MANUT DA OPERACAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE

 

0077 - CRIANCA ASSISTIDA

 

2350 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR-PNAE – CRECHE

 

0077 - CRIANCA ASSISTIDA

 

2351 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE - PRE-ESCOLA

 

0077 - CRIANCA ASSISTIDA

 

2369 - MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL

 

0077 - CRIANCA ASSISTIDA

 

2375 - MANUTENCAO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

 

0077 - CRIANCA ASSISTIDA

 

2381 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60 – CRECHE

 

0077 - CRIANCA ASSISTIDA

 

2382 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40- CRECHE

 

0077 - CRIANCA ASSISTIDA

 

2390 - APOIAR AS ATIVIDADES DO PMPI

 

0077 - CRIANCA ASSISTIDA

 

2383 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60-PRE-ESCOLA

 

0077 - CRIANCA ASSISTIDA

 

2384 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40-PRE-ESCOLA

 

0077 - CRIANCA ASSISTIDA

ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

PROGRAMA: 0361 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

OBJETIVO: APOIAR AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL, SEGUINDO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO.

 

2192 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 60

 

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

 

2193 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40

 

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

 

2196 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR-PNAE -ENSINO FUNDAMENTAL

 

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

 

2284 - MANUT DO PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE ESCOLAR/RN

 

0082 - ALUNOS ASSISTIDOS

 

2274 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO ESCOLA-PDDE

 

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

 

2352 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE - MAIS EDUCACAO

 

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

 

2374 - TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL – PNAT

 

0082 - ALUNOS ASSISTIDOS

ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

PROGRAMA: 0362 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIALIZADO

OBJETIVO: APOIAR AS ATIVIDADES DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, GARANTINDO O ACESSO DO ALUNO ESPECIAL, CONFORME PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

2373 - MERENDA ESCOLAR - PNAE – AEE

 

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

 

2388 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 60 – AEE

 

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

 

2389 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40 – AEE

 

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

PROGRAMA: 0363 PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO MEDIO

OBJETIVO: DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO MEDIO

 

2371 - APOIAR O ENSINO MEDIO E TECNOLOGICO

 

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

ORGAO: 09 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

PROGRAMA: 0364 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

OBJETIVO: PROMOVER AS CONDICOES PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO PSICOSOCIAL, EDUCACIONAL E DA SAUDE, ENFATIZANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, ELEVANDOA ALTO ESTIMA E GARANTINDO A CIDADANIA.

 

2414 - IMPLANTAR E APOIAR ATIVIDADES D SEGURANCA AO IDOSO

 

0019 - IDOSO ATENDIDO

 

2415 - PROJETOS VOLTADOS A ASSISTENCIA AO IDOSO

 

0019 - IDOSO ATENDIDO

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA: 0366 ENFRENTAMENTO DA EMERGENGIA DE SAUDE NACIONAL COVID-19

OBJETIVO: REALIZAR E/OU FINANCIAR ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE (ATENÇÃO BASICA, VIGILANCIA, MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, CONTRATACAO DE SERVICOS DE SAUDE, CONTRATACAO TEMPORARIA DE PESSOAL E DIVULGACAO DE INFORMACOES A POPULACAO, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS NECESSARIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS):

 

2426- APOIAR ACOES DE COMBATE AO CORONAVIRUS COVID-19

 

0053 – CIDADAO ASSISTIDO

ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 0367 ENFRENTAMENTO DA EMERGENGIA DE SAUDE NACIONAL

OBJETIVO: REALIZAR E/OU FINANCIAR ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL (AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL, MATERIAL DE LIMPEZA E INSUMOS, AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, CONTRATACAO DE SERVICO DE ASSISTENCIA, CONTRATACAO TEMPORARIA DE PESSOAL E DIVULGACAO DE INFORMACOES A POPULACAO, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS NECESSARIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS):

 

2427- APOIAR ACOES DE COMBATE AO CORONAVIRUS COVID-19

 

0053 – CIDADAO ASSISTIDO


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:65690ECF