ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 766/2020
LEI Nº. 766/2020
Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a presente Lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o município de Guamaré para exercício 2021, compreendendo:
I - das metas prioridades da administração pública municipal; II - das orientações básicas para elaboração do Orçamento;
III – das disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município; V – dos critérios e formas de limitação de empenho;
VI – das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VII – da autorização para o município auxiliar o custeio de despesas de competência de outros entes da federação;
VIII – dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
IX – Das alterações da Lei Orçamentária Anual e Programação da Despesa; X – da definição de despesas consideradas irrelevantes;
XI – das disposições gerais.
Capítulo II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Na Elaboração do orçamento, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021, serão atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, as de custeio para o funcionamento das secretarias e órgãos e as de investimento, que integram o orçamento fiscal, em consonância com os Programas e ações estabelecidos no plano plurianual 2018-2021. Todavia, na sua execução, não se constitui limite à programação das despesas.
§ 1º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais e o anexo das ações prioritárias que integra a presente Lei.
§ 2º As metas fixadas de despesas correntes e de capital, na presente lei, estão em paridade com a estimativa de receita, no entanto quando da elaboração da LOA poderão sofrer alteração, entre si, na sua distribuição, desde que não haja desequilíbrio nas contas públicas.
Capítulo III
Das Orientações Básicas para Elaboração do Orçamento
Seção I
Das Diretrizes gerais
Art. 3º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações dependentes que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 4º Para efeito da Lei Orçamentária entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I. Ofício e mensagem ao Poder Legislativo;
II. Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
III. Demonstração da natureza de despesa por órgão/unidade;
IV. Demonstração da receita por categoria econômica;
V. Demonstração da despesa por órgãos e funções;
VI. Demonstração da despesa por programa de trabalho;
VII. Demonstração de funções, programas e subprogramas por projetos e atividades;
VIII. Demonstração das despesas por funções, subfunções e programas conforme o vinculo com os recursos;
IX. Demonstração da despesa por funções, subfunções e programas e fontes de recursos;
X. Quadro das dotações por órgão do governo e da administração;
XI. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações;
XII. Sumário geral da receita por fontes e da despesa; XIII.Quadro de Detalhamento de Despesas;
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2020, projetados ao exercício de 2021.
Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam no aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas e o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 9º O Poder legislativo, os Órgãos e as Secretarias da Administração Direta encaminharão a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Integrado até o dia 30 de julho de 2020, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício 2021.
Art. 10º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício, e, quando ocorrer, será utilizado como Fonte de Recursos para abertura de Créditos Adicionais.
Parágrafo único - Os recursos alocados para fins de investimentos poderão ser remanejados prioritariamente entre si ou para suprir outras categorias de despesas.
Art. 11º - As receitas e as despesas, quando da elaboração do orçamento, serão estimadas e classificadas de acordo com as necessidades dos programas e ações, do PPA – Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações.
Art. 12º O projeto de Lei orçamentária do Município de Guamaré, relativo ao exercício de 2021, deve assegurar:
I - a efetiva integração entre os Poderes e diferentes esferas de Governo, estimulando a participação de toda a sociedade;
II - adotar ações que visem à melhoria dos indicadores de educação;
III - investir em projetos que fomentem a melhoria da qualidade da atenção básica de
saúde;
IV - alavancar a vocação natural do Município para o turismo e o polo Petroquímico; V - potencializar boas opções de cultura, esporte e lazer;
VI - adotar mecanismo para o enfrentamento à violência urbana;
VII - mapear, elaborar projetos e captar recursos para a melhoria da infraestrutura urbana, construção de habitações de interesse social e gestão de riscos;
VIII - incentivar a preservação do meio ambiente, com atenção especial à gestão e destinação final de resíduos sólidos;
IX - captar recursos que visem a implantação de projetos de melhoria da gestão e mobilidade urbana;
X - garantir a transparência, por meio da divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
Art. 13º – A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 14º - A administração da dívida pública municipal, inclusive a previdenciária, tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.
§ 2º Na lei orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15º - A lei orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16º - A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 10% (dez por cento), da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2021, destinada prioritariamente ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Capítulo IV
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Sendo defeso o aumento de despesa remuneratória e vantagens acima do previsto no orçamento.
§ 1º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar 101/2000, serão adotadas as medidas de tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18º - Se durante o exercício de 2021, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.
Capítulo V
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19º - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, que visa:
I - aumentar a produtividade na arrecadação dos tributos próprios;
II - propiciar nível adequado de facilitação aos contribuintes nas relações com a Fazenda Municipal;
III - integrar os sistemas informatizados de controle de arrecadação, conciliação bancária e atendimento ao contribuinte;
IV - reestruturar os procedimentos relativos ao processo administrativo-tributário (litígio tributário);
Art. 20º - A estimativa da receita levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observando a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Capítulo VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 22º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para o empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Capítulo VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 23º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
II - às entidades que prestam atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, agricultura familiar, assentamentos, comunidades rurais, de meio ambiente, saúde, educação, cultural, de direito e cidadania, sindical e correlata, as previstas na Lei Municipal nº 449/2010 ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2020 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 24º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, pesca e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 25º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação e titulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 26º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27º - As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 28º - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 24 a 26 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, da Lei 13.019/2014, e das resoluções do TCE-RN.
§ 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município;
§ 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente;
§ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede publica municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE- Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 29º - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir a necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas em lei especifica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 30º - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Capítulo VIII
Da autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros entes da Federação
Art. 31º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e de celebração de convenio.
Capítulo IX
Dos Parâmetros para Elaboração de Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 32º - O poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, metas bimestrais de arrecadação a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária, os seguintes demonstrativos:
I- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art.
13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II- a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III- o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º101/2000;
§ 2º O poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Capítulo X
Das alterações da Lei Orçamentária Anual e Programação da Despesa Art. 33º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - incluir, excluir, alterar e transferir ações, desde que não resultem no desequilíbrio entre receita e despesa;
II - transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação;
III - promover ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação;
IV - alterar títulos e códigos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;
§ 1º A transposição, a transferência ou o remanejamento mencionado no inciso II do caput não poderá resultar em alteração dos valores aprovados na LOA-2021 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional;
§ 2º As classificações das dotações no que tange às fontes de recursos, poderão ser alteradas por ato próprio, de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total da ação orçamentária e observadas as vinculações previstas na legislação, para os identificadores de resultado primário e para as esferas orçamentárias;
§ 3º As alterações de modalidade de aplicação e elemento de despesa no âmbito do mesmo projeto/atividade serão realizadas diretamente pela Controladoria Geral do Município;
Art. 34º. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal:
§ 1º Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das despesas e respectivas metas.
§ 2º Os créditos especiais aprovados pela Câmara Municipal, serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 3º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 35º. O detalhamento da Lei Orçamentária, bem como os créditos adicionais, relativos ao Poder Legislativo, será autorizado, no seu âmbito, mediante Resolução do Presidente da Câmara.
Art. 36º. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares, destinados ao órgão do Poder Legislativo, serão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma do disposto no artigo 168, da Constituição Federal.
Art. 37º. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de 10 precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Capítulo XI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38º - Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei complementar nº 101/2000, são considerados despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da lei federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
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Capítulo XII
Das Disposições Gerais
Art. 39º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2021, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, assegurando ao cidadão a participação nas audiências públicas.
Art. 40º - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 41º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2020 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação ocorrida.
Art. 42º - Em atendimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e do art. 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I. Anexo de metas fiscais – metas anuais;
II. anexo de metas fiscais – avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III. anexo de metas fiscais – das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV. anexo de metas fiscais – evolução do patrimônio líquido;
V. anexo de metas fiscais – estimativa e compensação da renúncia de receita;
VI. anexo de riscos fiscais – demonstrativo de riscos fiscais e providências;
VII. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – receitas;
VIII. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – despesas;
IX. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – resultado primário;
X. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – resultado nominal;
XI. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – montante da dívida pública;
XII. ações prioritárias para o Exercício de 2021;
Art. 43º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, 30 de julho de 2020.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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METAS ANUAIS |
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EXERCÍCIO DE 2021 |
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AMF - Tabela I (LRF, art. º, § º) |
R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
2021 |
2022 |
2023 |
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Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB 100) |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b/PIB 100) |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c/PIB 100) |
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|
Receita Total |
196.527.305,01 |
190.544.216,60 |
71,034 |
206.353.670,26 |
193.305.545,91 |
77,618 |
216.671.353,76 |
196.100.419,73 |
82,492 |
|
Receitas Primárias (I) |
196.219.365,01 |
190.245.651,55 |
70,610 |
206.030.333,26 |
193.002.654,10 |
77,183 |
216.331.849,91 |
195.793.148,61 |
82,049 |
|
Despesa Total |
196.527.305,01 |
190.544.216,60 |
71,034 |
206.353.670,26 |
193.305.545,91 |
77,618 |
216.671.353,76 |
196.100.419,73 |
82,492 |
|
Despesas Primárias (II) |
191.877.305,01 |
186.035.781,47 |
64,621 |
203.319.467,69 |
190.463.201,58 |
73,536 |
213.487.941,07 |
193.219.242,52 |
78,341 |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
4.342.060,00 |
4.209.870,07 |
5,988 |
2.710.865,57 |
2.539.452,52 |
3,647 |
2.843.908,84 |
2.573.906,09 |
3,707 |
|
Resultado Nominal |
6.386.370,38 |
6.191.943,35 |
8,807 |
1.106.066,92 |
1.036.128,26 |
1,488 |
-5.484.177,96 |
-4.963.506,16 |
-7,150 |
|
Dívida Pública Consolidada |
40.403.863,29 |
39.173.805,78 |
55,721 |
37.824.056,45 |
35.432.371,38 |
50,886 |
35.115.259,27 |
31.781.391,32 |
45,782 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
35.026.174,53 |
33.959.835,68 |
48,305 |
36.132.241,45 |
33.847.532,97 |
48,610 |
30.648.063,49 |
27.738.314,31 |
39,958 |
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
|||||||||
|
Notas: |
|||||||||
|
01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: |
|||||||||
|
VARIÁVEL |
2021 |
2022 |
2023 |
||||||
|
PIB real (crescimento % anual) |
3,50 |
2,50 |
2,50 |
||||||
|
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) |
3,29 |
5,13 |
6,00 |
||||||
|
Câmbio (R$/US$ - Final do ano) |
5,03 |
4,80 |
4,90 |
||||||
|
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
3,14 |
3,50 |
3,50 |
||||||
|
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares |
72.510.000,00 |
74.330.000,00 |
76.700.000,00 |
||||||
|
02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes |
|||||||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
|||||||
|
Valor Corrente / 1,0314 |
Valor Corrente / 1,0675 |
Valor Corrente / 1,1049 |
|||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
EXERCÍCIO DE 2021 |
|||
|
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
RISCOS FISCAIS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Ações Judiciais |
2.000.000,00 |
Parcelamento |
2.000.000,00 |
|
TOTAL |
2.000.000,00 |
TOTAL |
2.000.000,00 |
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
|||
|
Notas: |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
||||||||
|
CNPJ: 08.184.442/0001.47 |
||||||||
|
Rua Luiz de Souza Miranda - 0000116 - centro |
||||||||
|
Telefone (084)3525-2108 |
||||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||||
|
Exercício de 2021 |
||||||||
|
AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
Especificação |
Metas Previstas em 2020 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2020 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor c = (b - a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total |
252.285.879,76 |
0,35 |
0,11 |
214.059.649,48 |
0,31 |
0,00 |
-38.226.230,28 |
-15,15 |
|
Receitas Primárias (I) |
252.025.147,26 |
0,35 |
0,01 |
213.761.400,72 |
0,31 |
99,86 |
-38.263.746,54 |
-15,18 |
|
Despesa Total |
252.285.879,76 |
0,35 |
0,11 |
204.005.784,54 |
0,30 |
95,30 |
-48.280.095,22 |
-19,13 |
|
Despesas Primárias (II) |
245.388.429,88 |
0,34 |
97,37 |
199.504.350,41 |
0,29 |
93,20 |
-45.884.079,47 |
-18,69 |
|
Resultado Primário (I - II) |
6.636.717,38 |
0,01 |
2,63 |
14.257.050,31 |
0,02 |
6,66 |
7.620.332,93 |
114,82 |
|
Resultado Nominal |
33.001.731,23 |
0,05 |
13,10 |
15.210.250,07 |
0,02 |
7,11 |
-17.791.481,16 |
-53,91 |
|
Dívida Pública Consolidada |
40.786.432,08 |
0,06 |
16,18 |
46.143.141,15 |
0,07 |
21,56 |
5.356.709,07 |
13,13 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
23.145.961,35 |
0,03 |
9,18 |
29.127.629,76 |
0,04 |
13,61 |
5.981.668,41 |
25,84 |
|
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|||||||
|
Previsão do PIB Estadual para 2020 |
71.180.000.000,00 |
|||||||
|
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020 |
68.276.000.000,00 |
|||||||
GUAMARE,28 de Maio de 2020
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
EXERCÍCIO DE 2021 |
|||||||||||
|
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2018 |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
|
|
Receita Total |
241.747.816,24 |
214.059.649,48 |
-11,45 |
227.199.196,55 |
6,13 |
196.527.305,01 |
-13,50 |
206.353.670,26 |
5,00 |
216.671.353,76 |
5,00 |
|
Receita Primária (I) |
241.450.947,89 |
213.761.400,72 |
-11,46 |
226.843.196,55 |
6,11 |
196.219.365,01 |
-13,50 |
206.030.333,26 |
5,00 |
216.331.849,91 |
5,00 |
|
Despesa Total |
214.058.672,43 |
204.005.784,54 |
-4,69 |
227.199.196,55 |
11,36 |
196.527.305,01 |
-13,50 |
206.353.670,26 |
5,00 |
216.671.353,76 |
5,00 |
|
Despesa Primária (II) |
210.088.213,47 |
199.504.350,41 |
-5,03 |
223.867.634,47 |
12,21 |
191.877.305,01 |
-14,28 |
203.319.467,69 |
5,96 |
213.487.941,07 |
5,00 |
|
Resultado Primário (I - II) |
31.362.734,42 |
14.257.050,31 |
-54,54 |
2.975.562,08 |
-79,12 |
4.342.060,00 |
45,92 |
2.710.865,57 |
-37,56 |
2.843.908,84 |
4,90 |
|
Resultado Nominal |
13.917.379,69 |
15.210.250,07 |
9,28 |
-487.825,61 |
-103,20 |
6.386.370,38 |
-409,15 |
1.106.066,92 |
-82,68 |
-5.484.177,96 |
-595,82 |
|
Dívida Pública Consolidada |
46.681.912,20 |
46.143.141,15 |
-1,15 |
38.279.083,23 |
-17,04 |
40.403.863,29 |
5,55 |
37.824.056,45 |
-6,38 |
35.115.259,27 |
-7,16 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
13.917.379,69 |
29.127.629,76 |
109,28 |
28.639.804,15 |
-1,67 |
35.026.174,53 |
22,29 |
36.132.241,45 |
3,15 |
30.648.063,49 |
-15,17 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2018 |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
|
|
Receita Total |
255.527.441,76 |
217.420.385,97 |
-14,91 |
227.199.196,55 |
4,49 |
190.544.216,60 |
-16,13 |
193.305.545,91 |
1,44 |
196.100.419,73 |
1,44 |
|
Receita Primária (I) |
255.213.651,91 |
217.117.454,71 |
-14,92 |
226.843.196,55 |
4,47 |
190.245.651,55 |
-16,13 |
193.002.654,10 |
1,44 |
195.793.148,61 |
1,44 |
|
Despesa Total |
226.260.016,75 |
207.208.675,35 |
-8,42 |
227.199.196,55 |
9,64 |
190.544.216,60 |
-16,13 |
193.305.545,91 |
1,44 |
196.100.419,73 |
1,44 |
|
Despesa Primária (II) |
222.063.241,63 |
202.636.568,71 |
-8,74 |
223.867.634,47 |
10,47 |
186.035.781,47 |
-16,89 |
190.463.201,58 |
2,37 |
193.219.242,52 |
1,44 |
|
Resultado Primário (I - II) |
33.150.410,28 |
14.480.885,99 |
-56,31 |
2.975.562,08 |
-79,45 |
4.209.870,07 |
41,48 |
2.539.452,52 |
-39,67 |
2.573.906,09 |
1,35 |
|
Resultado Nominal |
14.710.670,33 |
15.449.050,99 |
5,01 |
-487.825,61 |
-103,15 |
6.191.943,35 |
-369,29 |
1.036.128,26 |
-83,26 |
-4.963.506,16 |
-579,04 |
|
Dívida Pública Consolidada |
49.342.781,19 |
46.867.588,46 |
-5,01 |
38.279.083,23 |
-18,32 |
39.173.805,78 |
2,33 |
35.432.371,38 |
-9,55 |
31.781.391,32 |
-10,30 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
14.710.670,33 |
29.584.933,54 |
101,11 |
28.639.804,15 |
-3,19 |
33.959.835,68 |
18,57 |
33.847.532,97 |
-0,33 |
27.738.314,31 |
-18,04 |
|
Nota: |
|||||||||||
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes |
|||||||||||
|
ÍNDICES DE INFLAÇÃO |
|||||||||||
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
||||||
|
3,75 |
4,07 |
1,57 * |
3,14 * |
3,50 * |
3,50 * |
||||||
|
VALORES DE REFERÊNCIA |
|||||||||||
|
Valor Corrente x 1,0570 |
Valor Corrente x 1,0157 |
Valor Corrente x 1,0000 |
Valor Corrente / 1,0314 |
Valor Corrente / 1,0675 |
Valor Corrente /1,1049 |
||||||
|
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE |
|||||||||||
GUAMARE,04 de Agosto de 2020
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2021 |
||||||
|
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2019 |
% |
2018 |
% |
2017 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
|
|
|
|
|
|
|
Reservas |
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Acumulado |
17.504.616,73 |
100,00 |
12.529.661,39 100,00 |
|
-13.815.847,17 |
100,00 |
|
TOTAL |
17.504.616,73 |
100,00 |
12.529.661,39 100,00 |
|
-13.815.847,17 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2019 |
% |
2018 |
% |
2017 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
|
|
|
|
|
|
|
Reservas |
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Acumulado |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
EXERCÍCIO DE 2021 |
|||
|
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2019 ( a) |
2018 ( b) |
2017 ( c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
|
|
|
|
Alineação de Bens Móveis |
|
|
|
|
Alineação de Bens Imóveis |
|
|
|
|
Alineação de Bens Intangíveis |
|
|
|
|
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras |
|
|
|
|
DESPESAS LIQUIDADAS |
2019 ( d) |
2018 ( e) |
2017 ( f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
|
|
|
|
Inversões Financeiras |
|
|
|
|
Amortização da Dívida |
|
|
|
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS |
|
|
|
|
Regime Geral de Previdência Social |
|
|
|
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
|
|
|
|
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO |
2019 (g) = ( ( Ia - IId )+f ) |
2018 (h )=(( Ib - IIe) + f ) |
2017 (i) = (Ic - IIf) |
|
VALOR(III) |
|
|
|
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
|||
|
Notas: |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE |
|||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
|||||
|
EXERCÍCIO DE 2021 |
|||||
|
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
||||
|
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
Tributo/Contribuição |
2021 |
2022 |
2023 |
||
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
|||||
|
Notas: |
|||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
RECEITAS |
||||||
|
exercício de 2021 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
ARRECADADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
241.747.816,24 |
214.059.649,48 |
226.099.196,55 |
195.575.805,01 |
205.354.595,26 |
215.622.325,01 |
|
Receita Tributária |
23.202.513,61 |
26.311.414,69 |
27.921.000,00 |
24.151.665,00 |
25.359.248,25 |
26.627.210,66 |
|
Receita de Contribuição |
132.287,81 |
569.048,24 |
650.000,00 |
562.250,00 |
590.362,50 |
619.880,62 |
|
Receita Patrimonial |
296.868,35 |
298.248,76 |
356.000,00 |
307.940,00 |
323.337,00 |
339.503,85 |
|
Aplicações Financeiras |
296.868,35 |
298.248,76 |
356.000,00 |
307.940,00 |
323.337,00 |
339.503,85 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências Correntes |
217.887.651,77 |
186.694.437,35 |
196.852.196,55 |
170.277.150,01 |
178.791.007,51 |
187.730.557,88 |
|
Demais Receitas Correntes |
228.494,70 |
186.500,44 |
320.000,00 |
276.800,00 |
290.640,00 |
305.172,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
1.100.000,00 |
951.500,00 |
999.075,00 |
1.049.028,75 |
|
Operações de Crédito |
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de Ativos |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos |
|
|
|
|
|
|
|
Transferência de Capital |
|
|
800.000,00 |
692.000,00 |
726.600,00 |
762.930,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
300.000,00 |
259.500,00 |
272.475,00 |
286.098,75 |
|
TOTAL |
241.747.816,24 |
214.059.649,48 |
227.199.196,55 |
196.527.305,01 |
206.353.670,26 |
216.671.353,76 |
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I.a - RECEITAS |
||
|
EXERCÍCIO DE 2021 |
||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|
|
Receita Tributária |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação |
|
2018 |
23.202.513,61 |
|
|
2019 |
26.311.414,69 |
13,39 |
|
2020 |
27.921.000,00 |
6,11 |
|
2021 |
24.151.665,00 |
-13,50 |
|
2022 |
25.359.248,25 |
5,00 |
|
2023 |
26.627.210,66 |
4,99 |
|
Notas: |
||
|
Receita de Contribuições |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação |
|
2018 |
132.287,81 |
|
|
2019 |
569.048,24 |
330,15 |
|
2020 |
650.000,00 |
14,22 |
|
2021 |
562.250,00 |
-13,50 |
|
2022 |
590.362,50 |
5,00 |
|
2023 |
619.880,62 |
4,99 |
|
Notas: |
||
|
Receita Patrimonial |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação |
|
2018 |
296.868,35 |
|
|
2019 |
298.248,76 |
,46 |
|
2020 |
356.000,00 |
19,36 |
|
2021 |
307.940,00 |
-13,50 |
|
2022 |
323.337,00 |
5,00 |
|
2023 |
339.503,85 |
5,00 |
|
Notas: |
||
|
Transferências Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação |
|
2018 |
217.887.651,77 |
|
|
2019 |
186.694.437,35 |
-14,31 |
|
2020 |
196.852.196,55 |
5,44 |
|
2021 |
170.277.150,01 |
-13,50 |
|
2022 |
178.791.007,51 |
4,99 |
|
2023 |
187.730.557,88 |
4,99 |
|
Notas: |
||
|
Outras Receitas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação |
|
2018 |
228.494,70 |
|
|
2019 |
186.500,44 |
-18,37 |
|
2020 |
320.000,00 |
71,58 |
|
2021 |
276.800,00 |
-13,50 |
|
2022 |
290.640,00 |
5,00 |
|
2023 |
305.172,00 |
5,00 |
|
Notas: |
||
|
Transferências de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação |
|
2018 |
|
|
|
2019 |
|
|
|
2020 |
800.000,00 |
100,00 |
|
2021 |
692.000,00 |
-13,50 |
|
2022 |
726.600,00 |
5,00 |
|
2023 |
762.930,00 |
5,00 |
|
Notas: |
||
|
Outras Receitas de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação |
|
2018 |
|
|
|
2019 |
|
|
|
2020 |
300.000,00 |
100,00 |
|
2021 |
259.500,00 |
-13,50 |
|
2022 |
272.475,00 |
5,00 |
|
2023 |
286.098,75 |
5,00 |
|
Notas: |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
DESPESAS |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2021 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS |
EXECUTADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
DESPESAS CORRENTES (I) |
202.219.947,40 |
196.580.653,14 |
206.489.034,47 |
179.351.339,01 |
188.551.976,85 |
196.927.075,68 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
91.600.002,94 |
91.853.767,91 |
103.308.476,67 |
94.089.860,02 |
94.829.923,92 |
98.521.420,11 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
|
|
45.900,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
110.619.944,46 |
104.726.885,23 |
103.134.657,80 |
85.211.478,99 |
93.672.052,93 |
98.355.655,57 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (II) |
11.838.725,03 |
7.425.131,40 |
19.710.162,08 |
16.175.966,00 |
16.801.693,41 |
18.744.278,08 |
|
Investimentos |
7.868.266,07 |
2.923.697,27 |
16.424.500,00 |
11.575.966,00 |
13.817.490,84 |
15.610.865,39 |
|
Inversões Financeiras |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização da Dívida |
3.970.458,96 |
4.501.434,13 |
3.285.662,08 |
4.600.000,00 |
2.984.202,57 |
3.133.412,69 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS(III) |
|
|
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
|
TOTAL (IV)=(I+II+III) |
214.058.672,43 |
204.005.784,54 |
227.199.196,55 |
196.527.305,01 |
206.353.670,26 |
216.671.353,76 |
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
EXERCÍCIO DE 2021 |
||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação |
|
2018 |
91.600.002,94 |
|
|
2019 |
91.853.767,91 |
,27 |
|
2020 |
103.308.476,67 |
12,47 |
|
2021 |
94.089.860,02 |
-8,92 |
|
2022 |
94.829.923,92 |
,78 |
|
2023 |
98.521.420,11 |
3,89 |
|
Notas: |
||
|
Juros e Encargos da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação |
|
2018 |
|
|
|
2019 |
|
|
|
2020 |
45.900,00 |
100,00 |
|
2021 |
50.000,00 |
8,93 |
|
2022 |
50.000,00 |
|
|
2023 |
50.000,00 |
|
|
Notas: |
||
|
Outras Despesas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação |
|
2018 |
110.619.944,46 |
|
|
2019 |
104.726.885,23 |
-5,32 |
|
2020 |
103.134.657,80 |
-1,52 |
|
2021 |
85.211.478,99 |
-17,37 |
|
2022 |
93.672.052,93 |
9,92 |
|
2023 |
98.355.655,57 |
4,99 |
|
Notas: |
||
|
Investimentos |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação |
|
2018 |
7.868.266,07 |
|
|
2019 |
2.923.697,27 |
-62,84 |
|
2020 |
16.424.500,00 |
461,77 |
|
2021 |
11.575.966,00 |
-29,52 |
|
2022 |
13.817.490,84 |
19,36 |
|
2023 |
15.610.865,39 |
12,97 |
|
Notas: |
||
|
Amortização da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação |
|
2018 |
3.970.458,96 |
|
|
2019 |
4.501.434,13 |
13,37 |
|
2020 |
3.285.662,08 |
-27,00 |
|
2021 |
4.600.000,00 |
40,00 |
|
2022 |
2.984.202,57 |
-35,12 |
|
2023 |
3.133.412,69 |
4,99 |
|
Notas: |
||
|
Reserva de Contingência + Reserva do RPPS |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação |
|
2018 |
|
|
|
2019 |
|
|
|
2020 |
1.000.000,00 |
100,00 |
|
2021 |
1.000.000,00 |
|
|
2022 |
1.000.000,00 |
|
|
2023 |
1.000.000,00 |
|
|
Notas: |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2021 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
RECEITAS CORRENTES ( I ) |
241.450.947,89 |
213.761.400,72 |
225.743.196,55 |
195.267.865,01 |
205.031.258,26 |
215.282.821,16 |
|
Receita Tributária |
23.202.513,61 |
26.311.414,69 |
27.921.000,00 |
24.151.665,00 |
25.359.248,25 |
26.627.210,66 |
|
Receita de Contribuição |
132.287,81 |
569.048,24 |
650.000,00 |
562.250,00 |
590.362,50 |
619.880,62 |
|
Receita Patrimonial |
-296.868,35 |
-298.248,76 |
-356.000,00 |
-307.940,00 |
-323.337,00 |
-339.503,85 |
|
-)Aplicações Financeiras ( II ) |
296.868,35 |
298.248,76 |
356.000,00 |
307.940,00 |
323.337,00 |
339.503,85 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
217.887.651,77 |
186.694.437,35 |
196.852.196,55 |
170.277.150,01 |
178.791.007,51 |
187.730.557,88 |
|
Demais Receitas Correntes |
228.494,70 |
186.500,44 |
320.000,00 |
276.800,00 |
290.640,00 |
305.172,00 |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES( III ) = ( I - II ) |
241.154.079,54 |
213.463.151,96 |
225.387.196,55 |
194.959.925,01 |
204.707.921,26 |
214.943.317,31 |
|
R E C E I T A S D E C A P IT A L ( IV ) |
0,00 |
0,00 |
1.100.000,00 |
951.500,00 |
999.075,00 |
1.049.028,75 |
|
Operações de Crédito ( V ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Ativos ( VI ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos ( VII ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferência de Capital |
0,00 |
0,00 |
800.000,00 |
692.000,00 |
726.600,00 |
762.930,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
300.000,00 |
259.500,00 |
272.475,00 |
286.098,75 |
|
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV - V - VI - VII ) |
0,00 |
0,00 |
1.100.000,00 |
951.500,00 |
999.075,00 |
1.049.028,75 |
|
R E C E I T A S P R I M Á R I A S ( IX ) = ( III + VIII ) |
241.154.079,54 |
213.463.151,96 |
226.487.196,55 |
195.911.425,01 |
205.706.996,26 |
215.992.346,06 |
|
RECEITA TOTAL |
241.450.947,89 |
213.761.400,72 |
226.843.196,55 |
196.219.365,01 |
206.030.333,26 |
216.331.849,91 |
|
DESPESAS CORRENTES ( X ) |
202.219.947,40 |
196.580.653,14 |
206.489.034,47 |
179.351.339,01 |
188.551.976,85 |
196.927.075,68 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
91.600.002,94 |
91.853.767,91 |
103.308.476,67 |
94.089.860,02 |
94.829.923,92 |
98.521.420,11 |
|
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) |
0,00 |
0,00 |
45.900,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
110.619.944,46 |
104.726.885,23 |
103.134.657,80 |
85.211.478,99 |
93.672.052,93 |
98.355.655,57 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII )= ( X - XI ) |
202.219.947,40 |
196.580.653,14 |
206.443.134,47 |
179.301.339,01 |
188.501.976,85 |
196.877.075,68 |
|
D E S P E S A S D E C A P I T A L ( X I I I ) |
11.838.725,03 |
7.425.131,40 |
19.710.162,08 |
16.175.966,00 |
16.801.693,41 |
18.744.278,08 |
|
Investimentos |
7.868.266,07 |
2.923.697,27 |
16.424.500,00 |
11.575.966,00 |
13.817.490,84 |
15.610.865,39 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida ( XIV ) |
3.970.458,96 |
4.501.434,13 |
3.285.662,08 |
4.600.000,00 |
2.984.202,57 |
3.133.412,69 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV ) |
7.868.266,07 |
2.923.697,27 |
16.424.500,00 |
11.575.966,00 |
13.817.490,84 |
15.610.865,39 |
|
R E S E R V A D E C O N T IN G Ê N C IA + RESERVA DO RPPS ( XVI ) |
0,00 |
0,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII ) = ( XII + XV + XVI) |
210.088.213,47 |
199.504.350,41 |
223.867.634,47 |
191.877.305,01 |
203.319.467,69 |
213.487.941,07 |
|
DESPESA TOTAL |
214.058.672,43 |
204.005.784,54 |
227.199.196,55 |
196.527.305,01 |
206.353.670,26 |
216.671.353,76 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) |
31.065.866,07 |
13.958.801,55 |
2.619.562,08 |
4.034.120,00 |
2.387.528,57 |
2.504.404,99 |
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
RESULTADO NOMINAL |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2021 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2018 ( b) |
2019 (c) |
2020 (d ) |
2021 ( e) |
2022 (f ) |
2023 (g ) |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I) |
46.681.912,20 |
46.143.141,15 |
38.279.083,23 |
40.403.863,29 |
37.824.056,45 |
35.115.259,27 |
|
DEDUÇÕES (II) |
32.764.532,51 |
17.015.511,39 |
9.639.279,08 |
5.377.688,76 |
1.691.815,00 |
4.467.195,78 |
|
Ativo Disponivel |
27.919.142,74 |
28.873.701,86 |
16.765.235,34 |
14.867.541,48 |
16.257.658,35 |
19.056.854,32 |
|
Haveres Financeiros |
7.747.367,05 |
|
|
|
|
|
|
( - ) Restos a Pagar Processados |
2.901.977,28 |
11.858.190,47 |
7.125.956,26 |
9.489.852,72 |
14.565.843,35 |
14.589.658,54 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) |
13.917.379,69 |
29.127.629,76 |
28.639.804,15 |
35.026.174,53 |
36.132.241,45 |
30.648.063,49 |
|
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) |
|
|
|
|
|
|
|
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) |
|
|
|
|
|
|
|
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V) |
13.917.379,69 |
29.127.629,76 |
28.639.804,15 |
35.026.174,53 |
36.132.241,45 |
30.648.063,49 |
|
RESULTADO NOMINAL |
(b-a *) |
( c - b) |
( d-c ) |
( e -d ) |
( f-e) |
( g-f) |
|
13.917.379,69 |
15.210.250,07 |
-487.825,61 |
6.386.370,38 |
1.106.066,92 |
-5.484.177,96 |
|
|
*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2018 |
||||||
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2021 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ <1,00> |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
46.681.912,20 |
46.143.141,15 |
38.279.083,23 |
40.403.863,29 |
37.824.056,45 |
35.115.259,27 |
|
Dívida Mobiliária |
45.735.215,13 |
45.200.783,03 |
38.279.083,23 |
40.403.863,29 |
37.824.056,45 |
35.115.259,27 |
|
Outras Dívidadas |
946.697,07 |
942.358,12 |
|
|
|
|
|
DEDUÇÕES (II) |
32.764.532,51 |
17.015.511,39 |
9.639.279,08 |
5.377.688,76 |
1.691.815,00 |
4.467.195,78 |
|
Ativo Disponível |
27.919.142,74 |
28.873.701,86 |
16.765.235,34 |
14.867.541,48 |
16.257.658,35 |
19.056.854,32 |
|
Haveres Financeiros |
7.747.367,05 |
|
|
|
|
|
|
( - ) Restos a Pagar Proc. |
2.901.977,28 |
11.858.190,47 |
7.125.956,26 |
9.489.852,72 |
14.565.843,35 |
14.589.658,54 |
|
DCL (III) = (I - II) |
13.917.379,69 |
29.127.629,76 |
28.639.804,15 |
35.026.174,53 |
36.132.241,45 |
30.648.063,49 |
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN |
|
|
AÇÕES PRIORITÁRIAS |
|
|
LDO 2020 |
|
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL |
|
|
PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL |
|
|
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS. |
|
|
ACAO |
2002 - APOIAR AS ATIV DA SEC. DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ACAO |
1282 - MARKETING INSTITUCIONAL |
|
PRODUTO |
0071 - DIVULGAÇÃO INSTITUINAL REALIZADA |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE: 015 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
|
|
PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL |
|
|
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COODENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS |
|
|
ACAO |
2267 - APOIAR AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICIPIO |
|
PRODUTO |
0002 – ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE: 16 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
|
|
PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL |
|
|
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS |
|
|
ACAO |
2344 - APOIAR AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
|
PRODUTO |
0002 – ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULACAO INSTITUCIONAL |
|
|
PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL |
|
|
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS |
|
|
ACAO |
2345 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SEC. DE ARTICULACAO INSTIT |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE: 021 CONSULTORIA GERAL DO MUNICIPIO |
|
|
PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL |
|
|
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS |
|
|
ACAO |
2346 - APOIAR AS ATIVIDADES DA CONSULTORIA GERAL DO MUNIC |
|
PRODUTO |
0002 – ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE: 023 GABINETE DO VICE PREFEITO |
|
|
PROGRAMA: 0101GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL |
|
|
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS |
|
|
ACAO |
2347 - APOIAR AS ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE PREFEITO |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ACAO |
1300 - PROGRAMA DE REFORCO ESCOLAR |
|
PRODUTO |
0070 - ALUNO CAPAZ |
|
ACAO |
1305 - PROGRAMA DE CONVIVENCIA COM O SEMI ÁRIDO |
|
PRODUTO |
0031 - DADOS COLETADOS |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE: 02 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAD |
|
|
PROGRAMA: 0102 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO PLANEJAMENTO |
|
|
OBJETIVO: PROMOVER O PLANEJAMENTO E AS PECAS ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E A INTEGRACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO ENTRE AS SECRETARIAS. |
|
|
ACAO |
2005 - APOIAR ATIVI. DA SEC. DE PLANEJ. E DES. INTEGRADO |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ACAO |
2189 - ELABORACAO DIAGNOSTICO, ESTUDO, PROJ E PESQUISAS |
|
PRODUTO |
0007 - ESTUDOS REALIZADOS |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
|
|
PROGRAMA: 0103 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL |
|
|
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO PLENO DA ATIVIDADES EXECUTADAS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, CONTRIBUINDO PARA MELHORIA DOS SERVICOS PRESTADOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS A POPULACAO |
|
|
ACAO |
2007 - APOIAR AS ATIV. DA SEC. DE ADMINITRACAO |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ACAO |
2205 - CAPACITACAO E FORM CONTN DOS SERVIDORES PUBLICOS |
|
PRODUTO |
0058 - SERVIDORES CAPACITADOS |
|
ACAO |
2206 - CAPACITACAO E FORMACAO CONTIN DOS GESTORES PUBLICO |
|
PRODUTO |
0059 - GESTORES CAPACITADOS |
|
ACAO |
2266 - CONCURSO PUBLICO |
|
PRODUTO |
0057 - CONCURSO REALIZADO |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE: 012 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO |
|
|
PROGRAMA: 0104 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA ARRECADACAO TRIBUTARIA |
|
|
OBJETIVO: PROMOVER A MODERNIZACAO DO SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL, DANDO-LHE AGILIDADE, EFICIENCIA E QUALIDADE NA PRESTACAO DE SERVICOS. |
|
|
ACAO |
2073 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ACAO |
2422 - INTEGRACAO ENTRE FISCOS |
|
PRODUTO |
0098 - FISCO INTEGRADO |
|
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
PROGRAMA: 0105 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
OBJETIVO: PROMOVER O PROCESSO DE IMPLEMENTACAO E ESTRUTURACAO TECNICA E ADMINISTRATIVA DA SEMTHAS, VISANDO A MELHORIA E O FORTALECIMENTO DAS POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL |
|
|
ACAO |
2058 - APOIAR AS ATIV. SECRETARIA MUN. ASSISTENCIA SOCIAL |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
|
|
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
|
|
PROGRAMA: 0106 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA EDUCACAO E CULTURA |
|
|
OBJETIVO: MANTER E DESENVOLVER OS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA |
|
|
ACAO |
2021 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ACAO |
2026 - MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO - QSE |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ACAO |
2410 - PROJETO DE MONITORAMENTO E ESTATÍSTICA DA EDUCACAO |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE: 014 SEC MUN DE IND, COM, SERV, ENER E PROJET ESPECIAIS |
|
|
PROGRAMA: 0107 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA IND.COM.SERVS.ENERG. E PROJ.ESPECIAIS |
|
|
OBJETIVO: ESTABELECER POLITICAS DE PROMOCAO DOS SETORES SECUDARIOS E TERCIARIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E NA CAPACITACAO PROFISSIONAL |
|
|
ACAO |
2084 - APOIAR ATIV SEC. IND, COM, SERV, ENERG E PROJ ESP |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
|
|
PROGRAMA: 0108 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO ESPORTE E LAZER |
|
|
OBJETIVO: VALORIZAR E ESTIMULAR A PRATICA ESPORTIVA NA COMUNIDADE, COMO FORMAINTEGRACAO SOCIAL E PROMOCAO DA SAUDE. |
|
|
ACAO |
2036 - APOIAR AS ATIV DA SEC. DE ESPOR, LAZER E JUVENTUDE |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
PROGRAMA: 0109 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA SAUDE |
|
|
OBJETIVO: PROMOVER A AMPLIACAO DO ACESSO A SAUDE COM QUALIDADE EM TODOS OS NIVEIS DE ATENCAO,DE FORMA HUMANIZADA, SEGUNDO AS NECESSIDADES SOCIAIS, CONTRIBUINDO ASSIM, PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA. |
|
|
ACAO |
2044 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ACAO |
2370 - APOIAR AS ACOES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ACAO |
2376 - PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO INTERM. EM SAUDE |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ACAO |
2275 – OPER E MANUTENCAO DE UNID MOVEL ODONTOLOGICA SEMEC/SMS |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE: 013 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
|
|
PROGRAMA: 0110 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
|
|
OBJETIVO: CONSERVAR O PATRIMONIO NATURAL DO MUNICIPIO E SEU TERRITORIO, GARANTINDO A SUSTENTABILIDADE DAS GERACOES FUTURAS, COM POLITICAS PUBLICAS SOCIOAMBIENTAIS E URBANAS INTEGRADAS |
|
|
ACAO |
2078 - APOIAR ATIV.DA SEC. MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
|
|
PROGRAMA: 0111 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO TURISMO OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA TURISTICA DA CIDADE, COM IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PUBLICAS INTEGRADAS COM O DESENVOLVIMEENTO ECONOMICO |
|
|
ACAO |
2067 - APOIAR AS ATIV. DA SECRETARIA DE TURISMO |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE: 004 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
|
|
PROGRAMA: 0112 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO RURAL |
|
|
OBJETIVO: AUMENTAR OS NIVEIS DE RENDA E OCUPACAO, MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA NOS ESTABELECIMENTOS RURAIS DE REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR E TRANSFORMAR OS ASSENTAMENTOS RURAIS EM UNIDADES PRODUTIVAS |
|
|
ACAO |
2010 - APOIAR AS ATIV. DA SEC. MUN. DESENV. RURAL |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
|
|
PROGRAMA: 0113 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS OBRAS E DA URBANIZACAO |
|
|
OBJETIVO: PROMOVER O PLANEJAMENTO E EXECUCAO DAS OBRAS DE MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA, A MANUTENCAO DA LIMPEZA URBANA E CONSERVACAO DAS VIAS PUBLICAS, VISANDO O BEM ESTAR DA POPULACAO |
|
|
ACAO |
2038 - APOIAR ATIVIDADES SEC. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE: 008 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO |
|
|
PROGRAMA: 0114 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO TRANSPORTE E TRANSITO |
|
|
OBJETIVO: PROMOVER AS CONDICOES ADEQUADAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO E DA SEGURANCA DO TRANSITO |
|
|
ACAO |
2040 - APOIAR ATIV. DA SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
PROGRAMA: 0201 ATENCAO A FAMILIA |
|
|
OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS FAMILIAS CARENTES, ATRAVES DE ACOES FOCADAS EM SUAS CONDICOES PSICOSSOCIAIS E MINIMIZANDO S EU GRAU DE VULNERABILIDADE |
|
|
ACAO |
2406 - PROGRAMA ESPECIAL DE SEG E SUPLEMENTACAO ALIMENTAR |
|
PRODUTO |
0079 - FAMILIA ASSISTIDA |
|
ACAO |
2202 - SUPLEMENTACAO ALIMENTAR - RESTAURANTE POPULAR |
|
PRODUTO |
0053 - CIDADAO ASSISTIDO |
|
ACAO |
2305 - APOIO A FAMILIA ATINGIDA POR SITUACAO DE EMERGENCI |
|
PRODUTO |
0079 – FAMILIA ASSISTIDA |
|
ACAO |
2300 - ACOMP AS FAM RENDA CIDADA/BOLSA FAMILIA E BENEFICI |
|
PRODUTO |
0079 – FAMILIA ASSISTIDA |
|
ACAO |
2361 - MANUTENCAO DE CENTRO DE VEL0RIO COMUNITARIO |
|
PRODUTO |
0079 - FAMILIA ASSISTIDA |
|
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
|
|
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
|
|
PROGRAMA: 0216 PROGRAMA DE INCENTIVO AO ENSINO TECNOLOGICO |
|
|
OBJETIVO: OFERECER A POPULACAO DE GUAMARE EMGERAL, AO JOVENS EM PARTICULAR, O ACESSO A EDUCACAO PROFISSIONAL E A QUALIFICACAO |
|
|
ACAO |
2371 - APOIAR O ENSINO MEDIO E TECNOLOGICO |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
PROGRMA: 0219 ALFABETIZACAO E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTO - EJA |
|
|
OBJETIVO: ERRADICAR O ANALFABETISMO E OFERECER O ENSINO FUNDAMENTAL A TODOS AQUELES QUE NAO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE CONCLUIR ENSINO FUNDAMENTAL NA IDADE PROPRIA. |
|
|
ACAO |
2196 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR-PNAE -ENSINO FUNDAMENTAL |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ACAO |
2385 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60- EJA |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ACAO |
2386 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40 – EJA |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ACAO |
2387 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO EJA-NOVAS TURMAS |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ACAO |
2283 - APOIAR AS ATIVIDADES DO BRASIL ALFABETIZADO |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 01 PODER LEGISLATIVO |
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UNIDADE: 001 CAMARA MUNICIPAL DE GUAMARE |
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PROGRAMA: 0115 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS |
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|
OBJETIVO: ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DO MUNICIPIO |
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ACAO |
2137 - DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO |
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PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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|
UNIDADE: 025 SEC MUN DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL |
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|
PROGRAMA: 0329 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL |
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|
OBJETIVO: DESENVOLVER ACOES INTEGRADAS DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL |
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ACAO |
2073 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL |
|
PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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|
UNIDADE: 020 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
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PROGRAMA: 0342 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS FINANCAS MUNICIPAL |
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|
OBJETIVO: ATENDER COM EFICIENCIA AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, VISANDO UMA PRESTACAO DE SERVICO DE QUALIDADE |
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ACAO |
2349 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANCAS |
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PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
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ACAO |
2203 - CONTRIBUICAO AO PASEP |
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PRODUTO |
0068 – IMPOSTOS RECOLHIDOS |
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ACAO |
2204 - AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA |
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PRODUTO |
0069 - AMORTIZACAO DE DIVIDA |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 018 CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
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|
PROGRAMA: 0342 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS FINANCAS MUNICIPAL |
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|
OBJETIVO: ATENDER COM EFICIENCIA AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, VISANDO UMA PRESTACAO DE SERVICO DE QUALIDADE |
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ACAO |
2348 - APOIAR AS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
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PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 027 FUNDO MUN. DA HABITACAO E URBANISMO DE GUAMARE |
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PROGRAMA: 0365 PROGRAMA SOS MORADIA |
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OBJETIVO: POSSIBILITAR A CONSTRUCAO DE MORADIAS HABITACIONAIS E URBANIZACAO, POR INTERMEDIO DE RECURSO ALOCADOS PARA ESSE FIM E OUTRAS PROVIDENCIAIS DE ACORDO COM A LEI -739/2019 |
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ACAO |
1313 – CONSTRUCAO DE MORADIAS HABITACIONAIS E URBANIZACAO |
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PRODUTO |
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
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ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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PROGRAMA: 0028 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE |
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|
OBJETIVO: PROMOVER AS CONDICOES PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL, EDUCACIONAL E DE SAUDE, ENFATIZANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, ELEVANDO A AUTOESTIMA E GARANTINDO A CIDADANIA. |
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|
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2227 - APOIAR ACOES DE COMB.VIOLACAO DE DIR. PETI/OUTROS |
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0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO |
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2295 - APOIAR AS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR |
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0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO |
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2322 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUN DA CRIANCA E ADOLESCENT |
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0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO |
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ORGAO: 08 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA |
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UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA |
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|
PROGRAMA: 0028 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE |
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|
OBJETIVO: PROMOVER AS CONDICOES PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO PSICOSOCIAL, EDUCACIONAL E DE SAUDE, ENFATIZANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, ELEVANDO A ALTO ESTIMA E GARANTINDO A CIDADANIA |
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|
|
2364 - APOIAR ATIV.DE SEGURANCA A INFANCIA E ADOLESCENCIA |
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0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO |
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2413 - PROJETOS VOLTADOS A CRIANCA E ADOLESCENCIA |
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0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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PROGRAMA: 0022 GUAMARE ESPORTIVO |
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OBJETIVO: OFERECER PRATICAS ESPORTIVAS E EDUCACIONAIS, ESTIMULANDO CRIANCAS, JOVENS E ADULTOS A MANTER O CORPO SAUDAVEL E CONTRIBUINDO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRA |
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009 - CONSTRUCAO DE QUADRA, ARENA, OU GINASIO ESPORTIVO |
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0043 - QUADRAS CONSTRUIDAS |
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2258 - INCENTIVO AO ESPORTE NA ZONA RURAL |
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0030 - ESPORTE PARA TODOS |
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2262 - PROJETO PEQUENOS SAMURAIS |
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0030 - ESPORTE PARA TODOS |
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2264 - PROJETO FUTSAL - ALTO RENDIMENTO |
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0030 - ESPORTE PARA TODOS |
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2311 - MANUTENCAO DA ESCOLINHA LIVRO NA MAO, BOLA NO PE |
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0030 - ESPORTE PARA TODOS |
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2340 - PROJETO BEM ESTAR |
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0030 - ESPORTE PARA TODOS |
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2365 - PROGRAMA DE DESENV. AO BEM ESTAR SOCIAL NA 1 INFA |
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0030 - ESPORTE PARA TODOS |
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2366 - PROGRAMA DE GINASTICA RITMICA DESPORTIVA |
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0030 - ESPORTE PARA TODOS |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 012 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO |
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PROGRAMA: 0002 MODERNIZACAO DA ARRECADACAO TRIBUTARIA |
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OBJETIVO: PROMOVER A MODERNIZACAO DO SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL, DANDO-LHE AGILIDADE, EFICIENCIA E QUALIDADE NA PRESTACAO DOS SERVICOS |
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2023 - AMPLIACAO DA BASE DE ARRECADACAO TRIBUTARIA |
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0026 - ARRECADACAO EFICIENTE |
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2420 - GESTAO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES |
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0097 - CADASTRO ATUALIZADO |
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2421 - APERFEICOAMENTO DA GESTAO FISCAL |
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0026 - ARRECADACAO EFICIENTE |
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ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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PROGRAMA: 0206 AMPLIACAO E MELHORIA DO ATENDIMENTO A SAUDE |
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OBJETIVO: PROMOVER CONDICOES PARA PLENO DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL, NUTRICIONAL E DE SAUDE DAS PESSOAS CIDADANIA. IDOSAS, ENFATIZANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, ELEVANDO A AUTO-ESTIMA E GARANTINDO A SUA. |
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1124 - AQUISICAO DE VEICULO UTILITARIOS |
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0056 - UNIDADE MOVEL ADQUIRIDA |
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1190 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS |
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0053 - CIDADAO ASSISTIDO |
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2333 - FORTALECIMENTO DOS PROGRAMAS DE SAUDE PREVENTIVA |
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0053 - CIDADAO ASSISTIDO |
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1281 - CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO E MANUT.UNID. SAUDE |
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0088 - UNIDADE CONSTRUIDA OU REFORMADA |
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1283 - IMPLANTACAO E INSTALACAO DE UNIDADES DE SAUDE |
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0088 - UNIDADE CONSTRUIDA OU REFORMADA |
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2356 - PROGRAMA DE DISTR. DE BENEFICIOS EVENTUAIS EM SAUD |
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0053 - CIDADAO ASSISTIDO |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 013 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
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PROGRAMA: 0210 SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL |
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OBJETIVO: PROMOVER O ORDENAMENTO E O PLANEJAMENTO DO SANEAMENTO BASICO E A GESTAO DOS RERCUSOS NATURAIS, VISANDO A QUALIDADE E A CONSERVACAO AMBIENTAL |
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2081 - MONIT. DA BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E ESTUARIOS |
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0094 - MEDICAO |
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2248 - IMPLANTACAO DA COLETA SELETIVA |
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0029 - COLETA IMPLANTADA |
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1280 - RECUPERACAO DAS AREAS DEGRADADAS |
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0027 - AREA RECUPERADA |
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2418 - PROJETO ADEQUACAO, RELOCACAO DO ATERRO SANITARIO |
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0095 - PROJETO CONCLUIDO |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 019 SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E CARCINICULTURA |
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PROGRAMA: 0212 FORTALECIMENTO DA PESCA ARTESANAL |
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OBJETIVO: CONSOLIDAR A ATIVIDADE DA PESCA ARTESANAL DO MUNICIPIO, AUMENTANDO OS NIVEIS DE OCUPACAO E RENDA DOS PESCADORES |
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2014 - CAPACITACAO DOS PESCADORES ARTESANAIS |
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0073 - CIDADAO CAPACITADO |
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2015 - INCENTIVO A ATIVIDADE PESQUEIRA |
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0074 - PESCADOR ASSISTIDO |
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1308 - CONSTRUCAO DO GALPAO DE PESCADORES |
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0040- MERCADO CONSTRUIDO |
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2403 - PROJETO MAIS PESCA MAIS PESCADO |
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|
0074 – PESCADOR ASSISTIDO |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 004 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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|
PROGRAMA: 0302 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR |
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OBJETIVO: EXPANDIR E DIVERSIFICAR A PRODUCAO DA AGRICULTURA FAMILIAR, AUMENTAR A PRODUTIVIDADE, APRIMORAR OS SERVICOS DE APOIO AOS PRODUTORES E PROMOVER SUA CAPACITACAO. |
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1004 - PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS |
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0091 – POCOS PERFURADOS |
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2216 - INCENTIVO A PRODUCAO DE HORTALICAS E FRUTICULTURA |
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0004 – AGRICULTOR BENEFICIADO |
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2289 - DISTRUBUICAO DE SEMENTES E SORGO |
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0004- AGRICULTOR BENEFICIADO |
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2287 - ASSISTENCIA VETERINARIA |
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0004- AGRICULTOR BENEFICIA |
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2288 - AQUISICAO E MANUTENCAO DE BOMBAS ELET. E EOLICAS |
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0093 – BOMBAS FUNCIONANDO |
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ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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PROGRAMA: 0217 ENSINO SUPERIOR PARA TODOS |
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|
OBJETIVO: OFERECER A POPULACAO DE GUAMARE EM GERAL E AOS JOVENS EM PARTIUCULAR O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR A DISTANCIA |
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2372 - APOIAR AS ATIVIDADES DO UNIV. ABERTA DO BRASIL |
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|
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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|
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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PROGRAMA: 0321 MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA EDUCACAO |
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|
OBJETIVO: PROMOVER E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, VISANDO OFERECER AS CONDICOES ADEQUADAS AO ENSINO DE QUALIDADE |
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1261 - CONSTRUCAO, REFORMA E MANUTENCAO DAS ESCOLAS |
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0048 - ESCOLAS REFORMADAS |
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1309 - CONSTRUCAO OU REFORMA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL |
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0048 – ESCOLAS REFORMADAS |
|
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 007 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
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PROGRAMA: 0322 AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA |
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OBJETIVO: MELHORIA NAS VIAS URBANAS |
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1032 - PAVIMENTACAO, RECAPEAMENTO, ASFALTO E CALCAMENTO |
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0012 – RUAS PAVIMENTADAS |
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1073 – AMPLIACAO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA |
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0099 - REDE AMPLIADA |
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1245 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CEMITERIO |
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0013 - CEMITERIO CONSTRUIDO |
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1247 – AMPLIACAO E MANUTENCAO DO MURO DE ARRIMO DA ORLA |
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0014 - MURO DE ARRIMO AMPLIADO |
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1248 - REVITALIZACAO E REFORMA DAS PRACAS PUBLICAS |
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0015 - PRACAS REFORMADAS |
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1266 - CONSTRUCAO, REFORMA E MANUTENCAO DO SANEAMENTO |
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0011 – SANEAMENTO EFETUADO |
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1267 - AQUISICAO E DESAPROPRIACAO DE TERRENOS |
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0051 - TERRENOS ADQUIRIDOS |
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1285 - CONSTRUCAO DO ESTADIO DE FUTEBOL |
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0055 - ESTADIO CONSTRUIDO |
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1295 - CONSTRUCAO E REFORMA DO MERCADO PUBLICO |
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0040 – MERCADO CONSTRUIDO |
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1298 - CONSTRUCAO DO CENTRO ADMINISTRATIVO |
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0045 - CENTRO CONSTRUIDO |
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1250 - CONSTRUCAO DO CENTRO DE VELORIO MUNICIPAL |
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0064 - VELORIO CONSTRUIDO |
|
ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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|
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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|
PROGRAMA: 0325 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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|
OBJETIVO: ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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2279 - ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL SUPLEMENTAR |
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0053 - CIDADAO ASSISTIDO |
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2357 - SERVIÇO HOSPITALAR E AMBULATORIAL ESPECIALIZADO |
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0053 - CIDADAO ASSISTIDO |
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2359 - CENTRO DE ESPECIALIADADES ODONTOLOGICA |
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0053 - CIDADAO ASSISTIDO |
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1310 - CONSTRUCAO DO CENTRO ESPEC. EM REABILITACAO-CER-II |
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0045 – CENTRO CONSTRUIDO |
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2391 - CENTRO ESPECIALIZACAO EM REABILITACAO |
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0053 – CIDADAO ASSISTIDO |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 019 SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E CARCINICULTURA |
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|
PROGRAMA: 0116 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA |
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OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA PESCA E CARCINICULTURA NO MUNICIPIO, COM A GERACAO DE EMPREGO E RENDA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS PESCADORES |
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2073 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
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|
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
|
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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|
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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|
PROGRAMA: 0328 PROGRAMA DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA |
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OBJETIVO: PROMOVER POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA NO MUNICIPIO. |
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2152 - INCENT A CULT APOIO AS BANDAS MARCIAIS NAS ESCOLAS |
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0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
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2163 - REALIZACAO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NAS ESCOLAS |
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|
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
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|
2195 - REALIZACAO PROJET E EVENTOS CULTURAIS NAS ESCOLAS |
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0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
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2199 - MANUT DE PROJET ESPECIAIS- TELECENTRO E BIBLIOTECA |
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0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
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2251 - COMBATE AS DROGAS NAS ESCOLAS – PROART |
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0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
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ORGAO: 06 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL |
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UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL |
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PROGRAMA: 0336 CONSTRUINDO A GUAMARE DO FUTURO |
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OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E HUMANO, COM OBRAS E PROJETOS QUE DESENVOLVAM NOVAS ATIVIDADES ECONOMICAS, BUSCANDO INSERIR A POPULACAO NA VANGUARDA DO MUNDO GLOBALIZADO |
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1260 - CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES |
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0032 - CASAS CONSTRUIDAS |
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1301 - PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL – PMH |
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0061 - CASAS REFORMADAS |
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ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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PROGRAMA: 0338 FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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OBJETIVO: PROMOVER A PROTECAO A VIDA, REDUZIR DANOS, PREVENIR A INCIDENCIA DE RISCOS SOCIAIS, ASSEGURANDO A OFERTA DOS SERVICOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFICIOS DA ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
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2294 - MANUT. E FUNC. DO SUAS WEB, DA VIG. SOCIAL/IGD-SUAS |
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0059 – GESTORES CAPACITADOS |
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2363 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNIC. DE ASSISTENCIA |
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0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO |
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2367 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL – PROFI |
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0072 - ENTIDADES ATENDIDAS |
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2407 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO |
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0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO |
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2408 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER |
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|
0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO |
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|
2409 - NUCLEO DE ASSISTENCIA JURIDICA A POPULACAO – NAJUP |
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0079 - FAMILIA ASSISTIDA |
|
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
PROGRAMA: 0339 PROGRAMA BOLSA FAMILIA |
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|
OBJETIVO: TRANSFERENCIA DE RENDA AS FAMILIAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL |
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2232 - GESTAO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMILIA - IGD/PBF |
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|
0079 - FAMILIA ASSISTIDA |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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|
UNIDADE: 013 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
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|
PROGRAMA: 0344 LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL |
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OBJETIVO: FUNDO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIDO PARA FOMENTAR A EDUCACAO E PRESERVACAO AMBIENTAL |
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|
2355 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
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0096 - FUNDO ATUANTE |
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ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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PROGRAMA: 0345 PISO DA ATENCAO BASICA |
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OBJETIVO: PROMOVER O CUIDADO INTEGRAL AS PESSOAS NOS CICLOS DE VIDA (CRIANCA, ADOLESCENTE, JOVEM, ADULTO, CONSIDERANDO AS QUESTOES DE GENERO, ORIENTACAO SEXUAL, RACA-ETNIA, SITUACOES DE VULNERABILIDADE, AS ESPECIFICIDADES E AS DIVERSIDADES NA ATENCAO BASICA, NAS REDES TEMATICAS |
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2201 – PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE |
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0053 – CIDADAO ASSISTIDO |
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2278 – MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL |
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0053 – CIDADAO ASSISTIDO |
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2316 – PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA |
|
|
0053 – CIDADAO ASSISTIDO |
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|
2331 – PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA |
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0053 – CIDADAO ASSISTIDO |
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|
2358 – NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA – NASFI |
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0053 – CIDADAO ASSISTIDO |
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PROGRAMA: 0348 VIGILANCIA EM SAUDE |
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OBJETIVO: A VIGILANCIA EM SAUDE TEM POR OBJETIVO A OBSERVACAO E ANALISE PERMANENETES DA SITUACAO DE SAUDE DA POPULACAO, ARTICULANDA-SE EM UM CONJUNTO DE ACOES DESTINADAS A CONTROLAR DETERMINANTES, RISCOS E DANOS A SAUDE DE POPULACOES QUE VIVEM EM DETERMINADOS TERRITORIOS, GARANTINDO-SE A INTEGRALIDADE DA |
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2219 - CONTROLE DE ZOONOSE E ENDEMIAS |
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0086 - ANIMAIS ASSISTIDOS |
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2325 - PROGRAMA AGENTE COMUNITARIOS DE ENDEMIAS |
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0053 - CIDADAO ASSISTIDO |
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2327 - OPERACAO E MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA |
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0053 - CIDADAO ASSISTIDO |
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|
2329 - PROGRAMA DE PROMOCAO A SAUDE - ALIMENTACAO E NUTRI |
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0053 – CIDADAO ASSISTIDO |
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2411 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE |
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0053 – CIDADAO ASSISTIDO |
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2412 - VIGILANCIA DA SAUDE DO TRABALHOR |
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0053 – TRABALHADOR ASSISTIDO |
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ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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|
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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PROGRAMA: 0346 ASSISTENCIA FARMACEUTICA |
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|
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULACAO A MEDICAMENTOS, PROMOVER O USO RACIONAL E QUALIFICAR A ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO AMBITO DO SUS |
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2217 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA - FARMACIA BASICA |
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0053 – CIDADAO ASSISTIDO |
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2360 - INSUMOS TERAPEUTICOS |
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0053 – CIDADAO ASSISTIDO |
|
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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PROGRAMA: 0349 BLOCO DA PROTENCAO SOCIAL BASICA - PSB |
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OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS FAMILIAS CARENTES DAS PROTENCOES BASICAS |
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2052 - BPC - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA |
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0001 – POPULACAO GERAL DO MUNICIPIO |
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2298 - APOIO AS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF |
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0053 – CIDADAO ASSISTIDO |
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2360 - INSUMOS TERAPEUTICOS |
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0053 – CIDADAO ASSISTIDO |
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2308 - SERV. DE CONVIVENCIA E FORT.DE VINCULOS-SCFV |
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0076 – ATEND A CRIANCA, ADOLES, IDOSO E PESSOA C D |
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2342 - IMPLANTAR E APOIAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DIA |
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0019 – IDOSO ATENDIDO |
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2392 - ATEND. AO IDOSO, DEFICIENTES E DOENTES CRONICOS |
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0019 - IDOSO ATENDIDO |
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2393 - PROGRAMA DE APOIO SOCIAL GRUPOS TRADICIONAIS-PASGT |
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0072 – ENTIDADES ATENDIDAS |
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2394 - ATEND. A PRIMEIRA INFANCIA: PAPI E CRIANCA FELIZ |
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0077 – CRIANCA ASSISTIDA |
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2395 - CONST DE UNID SOCIOASSISTENCIAIS DE PROT. BASICA |
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0078 – CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 014 SEC MUN DE IND, COM, SERV, ENER E PROJET ESPECIAIS |
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PROGRAMA: 0350 PROGRAMA DE CAPACITACAO PROFISSIONAL - CONQUISTE |
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OBJETIVO: OFERTAR CURSOS PROFISSIONAIS E TECNOLOGICOS AO PUBLICO QUE SE ENCONTRA EM SITUACAO DE DESEMPREGO, PROMOVENDO EM CONJUNTO UMA INTERACAO COM EMPRESAS PRIVADAS. |
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1273 - CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES |
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0073 – CIDADAO CAPACITADO |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 008 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO |
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PROGRAMA: 0351 PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MOB. URBANA |
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OBJETIVO: QUALIFICAR A CIRCULACAO E O TRANSPORTE, PROPORCIONANDO OS DESLOCAMENTOS NO MUNICIPIOE ATENDENDO AS DISTINTAS NECESSIDADES DA POPULACAO |
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2285 - MANUTENCAO DA FROTA DE VEICULOS MUNICIPAIS |
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0020 - VEICULOS REVISADOS |
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1277 - RENOVACAO E MANUTENCAO DA SINALIZACAO PUBLICA |
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0023 – SINALIZACAO EFICIENTE |
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1279 - CONSTRUÇÃO E MANUTENCAO DE PARADA DE ONIBUS |
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0025 - PARADA CONSTRUIDA |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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PROGRAMA: 0352 CONSTRUINDO E DESENVOLVENDO O TURISMO |
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OBJETIVO: PROMOVER MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA TURISTICA, BENEFICIANDO A POPULACAO E ATRAINDO VISITANTES |
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2241 - SINALIZACAO TURISTICA DO MUNICIPIO |
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0023 – SINALIZACAO EFICIENTE |
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2315 - REFORMA E MANUTENCAO DO CLUBE MUNICIPAL |
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0037 - CLUBE FUNCIONANDO |
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1306 - CONSTRUCAO DE PROJ. ESTRUTURAL NA PRAIA DA TABAIA |
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0044 – PRAIA REVITALIZADA |
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1307 - CONSTRUCAO DE INFRAESTR.TURISTICA NA ILHA PRESIDIO |
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0044 – PRAIA REVITALIZADA |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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PROGRAMA: 0353 TURISMO DA GENTE |
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OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO TURISTICO ATRAVES DAS PECULIARIDADES LOCAIS |
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2063 - FORTALECIMENTO DOS GRUPOS FOLCLORICOS DO MUNICIPIO |
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0038 - GRUPO FOLCLORICO |
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2065 - APOIO AS ATIVIDADES DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL |
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0036 - BANDA FUNCIONANDO |
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2242 - PROMOCAO DE EVENTOS TURÍSTICOS |
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0039 - EVNTOS REALIZADOS |
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2396 - FESTIVAIS GASTRONOMICOS, MUSICAIS E DE CINEMA |
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0039 - EVENTOS REALIZADOS |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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PROGRAMA: 0354 PROGRAMA MAOS QUE TRABALHAM |
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OBJETIVO: CAPACITAR ATRAVES DE INSTITUICOES FEDERAIS A MAO DE OBRA PARA ATIVIDADE TURRISTICA |
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2397 - CAPACITACAO DA MAO DE OBRA TURISTICA |
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0073 – CIDADAO CAPACITADO |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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PROGRAMA: 0355 PROGRAMA VIAJANDO E PROMOVENDO O TURISMO |
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OBJETIVO: PROMOVER E DIVULGAR O DESTINO ATRAVES DE ACOES EM FEIRAS E EVENTOS TURISTICOS |
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1282 - MARKETING INSTITUCIONAL |
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0071 - DIVULGACAO INSTITUINAL REALIZADA |
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2398 - PARTICIPACAO EM FEIRAS E EVENTOS TURISTICOS |
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0071 - DIVULGACAO INSTITUINAL REALIZADA |
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ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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PROGRAMA: 0356 POLITICA DO TRABALHO |
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OBJETIVO: IMPLEMENTAR O PROGRAMA PARA CAPACITACAO E INCENTIVO AO EMPREGO E RENDA E OFERECER A PRIMEIRA |
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2296 - QUALIF. PROF.DO RH E USU.SUAS-ACESSUAS/PRONATEC |
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0083 - QUALIFICACAO PROFISSIONAL |
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2336 - PROJETO JOVEM EM ACAO - EMPREENDENDO E CAPACITANDO |
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0085 - PRIMEIRO EMPREGO |
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2339 - PROGRAMA ECONOMIA SOLIDARIA |
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0084 - INCENTIVO DE EMPREGO E RENDA |
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2362 - PROGRAMA DE ARTESANATO – PA |
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0053 - CIDADAO ASSISTIDO |
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2404 - PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA – PER |
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0084 - INCENTIVO DE EMPREGO E RENDA |
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2405 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO |
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0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO |
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ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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PROGRAMA: 0357 BLOCO DA PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE |
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OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS FAMILIAS CARENTES DA PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE |
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2297 - APOIO AS ATIVIDADES DO CREAS/PAEFI |
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0001 - POPULACAO GERAL DO MUNICIPIO |
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0303 - ATEND AOS ADOLESCENTES E FAMILIAS E CUMP DE LA/PSC |
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0079 - FAMILIA ASSISTIDA |
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2306 - PROJ RENASCER-ASSIST FAM DE DEP QUIMICOS E JUSTICA |
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0079 - FAMILIA ASSISTIDA |
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2399 - SERV D ABORDAGEM SOCIAL E ATEND A POPULACAO DE RUA |
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0053 – CIDADAO DE BEM |
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2401 - CONST UNID SOCIOASSISTENCIAIS DE MEDIA COMPLEXIDAD |
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0078 - CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL |
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2400 - PROGRAMA DE APOIO A MULHER – PAM |
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0080 – MULHER ASSISTIDA |
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ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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PROGRAMA: 0358 BLOCO DA PROTECAO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE |
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OBJETIVO: PROMOVER O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PESSOA E FAMILIAS COM DIREITOS VIOLADOS |
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2301 - APOIAR ATIV. DE PROT. SOCIAL ALTA COMPLEXIDADE |
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0079 - FAMILIA ASSISTIDA |
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2304 - APOIAR AS ATIV. DO ABRIGO INSTIT. E FAMILIA ACOLHE |
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0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO |
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2402 - CONST UNID SOCIOASSISTENCIAIS DE ALTA COMPLEXIDAD |
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0078 - CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 025 SEC MUN DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL |
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PROGRAMA: 0359 FORTALECIMENTO DA GUARDA MUNIC. E DEFESA CIVIL |
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OBJETIVO: FORTALECER A INSTITUICAO, COM MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E PROGRAMAS DE CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO. |
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1181 - CONSTRUCAO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL |
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0088 - UNIDADE CONSTRUIDA OU REFORMADA |
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2416 - IMPLANTACAO E MANUT.CENTRO DE FORMACAO DA GUARDA |
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0089 - CENTRO IMPLANTADO |
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ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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PROGRAMA: 0360 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INFANTIL |
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OBJETIVO: APOIAR AS ATIVIDADES DA EDUCACAO INFANTIL, SEGUINDO A PLANO DE EDUCACAO DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA. |
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2213 - MANUT DA OPERACAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE |
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0077 - CRIANCA ASSISTIDA |
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2350 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR-PNAE – CRECHE |
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0077 - CRIANCA ASSISTIDA |
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2351 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE - PRE-ESCOLA |
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0077 - CRIANCA ASSISTIDA |
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2369 - MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL |
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0077 - CRIANCA ASSISTIDA |
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2375 - MANUTENCAO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO |
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0077 - CRIANCA ASSISTIDA |
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2381 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60 – CRECHE |
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0077 - CRIANCA ASSISTIDA |
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2382 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40- CRECHE |
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0077 - CRIANCA ASSISTIDA |
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2390 - APOIAR AS ATIVIDADES DO PMPI |
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0077 - CRIANCA ASSISTIDA |
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2383 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60-PRE-ESCOLA |
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0077 - CRIANCA ASSISTIDA |
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2384 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40-PRE-ESCOLA |
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0077 - CRIANCA ASSISTIDA |
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ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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PROGRAMA: 0361 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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OBJETIVO: APOIAR AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL, SEGUINDO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO. |
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2192 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 60 |
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0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
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2193 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40 |
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0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
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2196 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR-PNAE -ENSINO FUNDAMENTAL |
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0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
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2284 - MANUT DO PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE ESCOLAR/RN |
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0082 - ALUNOS ASSISTIDOS |
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2274 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO ESCOLA-PDDE |
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0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
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2352 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE - MAIS EDUCACAO |
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0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
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2374 - TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL – PNAT |
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0082 - ALUNOS ASSISTIDOS |
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ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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PROGRAMA: 0362 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIALIZADO |
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OBJETIVO: APOIAR AS ATIVIDADES DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, GARANTINDO O ACESSO DO ALUNO ESPECIAL, CONFORME PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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2373 - MERENDA ESCOLAR - PNAE – AEE |
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0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
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2388 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 60 – AEE |
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0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
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2389 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40 – AEE |
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0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
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ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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PROGRAMA: 0363 PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO MEDIO |
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OBJETIVO: DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO MEDIO |
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2371 - APOIAR O ENSINO MEDIO E TECNOLOGICO |
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0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE |
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ORGAO: 09 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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PROGRAMA: 0364 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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OBJETIVO: PROMOVER AS CONDICOES PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO PSICOSOCIAL, EDUCACIONAL E DA SAUDE, ENFATIZANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, ELEVANDOA ALTO ESTIMA E GARANTINDO A CIDADANIA. |
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2414 - IMPLANTAR E APOIAR ATIVIDADES D SEGURANCA AO IDOSO |
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0019 - IDOSO ATENDIDO |
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2415 - PROJETOS VOLTADOS A ASSISTENCIA AO IDOSO |
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0019 - IDOSO ATENDIDO |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PROGRAMA: 0366 ENFRENTAMENTO DA EMERGENGIA DE SAUDE NACIONAL COVID-19 |
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OBJETIVO: REALIZAR E/OU FINANCIAR ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE (ATENÇÃO BASICA, VIGILANCIA, MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, CONTRATACAO DE SERVICOS DE SAUDE, CONTRATACAO TEMPORARIA DE PESSOAL E DIVULGACAO DE INFORMACOES A POPULACAO, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS NECESSARIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS): |
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2426- APOIAR ACOES DE COMBATE AO CORONAVIRUS COVID-19 |
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0053 – CIDADAO ASSISTIDO |
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ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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PROGRAMA: 0367 ENFRENTAMENTO DA EMERGENGIA DE SAUDE NACIONAL |
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OBJETIVO: REALIZAR E/OU FINANCIAR ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL (AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL, MATERIAL DE LIMPEZA E INSUMOS, AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, CONTRATACAO DE SERVICO DE ASSISTENCIA, CONTRATACAO TEMPORARIA DE PESSOAL E DIVULGACAO DE INFORMACOES A POPULACAO, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS NECESSARIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS): |
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2427- APOIAR ACOES DE COMBATE AO CORONAVIRUS COVID-19 |
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0053 – CIDADAO ASSISTIDO |
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:65690ECF