ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0654/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.249,01 (cinquenta e três mil e duzentos e quarenta e nove reais e um centavo) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 53.249,01 (cinquenta e três mil e duzentos e quarenta e nove reais e um centavo) com o objetivo de Suplementar ação na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 de nº 627/2023 com a seguinte classificação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
451 - Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de recurso: Fonte de recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e dese |
53.249,01 |
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Total R$ .................................................
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53.249,01 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 - Educação Infantil |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.8 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso:15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e dese |
10.000,00 |
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Sub-Total R$ .........................................
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10.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO |
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FUNÇÃO |
4 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO |
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AÇÃO |
2.41 - DECISÕES JUDICIAIS, ACORDO TRABALHISTA E PRECATÓRIAS |
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Elemento de despesa |
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000 |
43.249,01 |
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Sub-Total R$ .........................................
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43.249,01 |
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Total R$ .................................................
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53.249,01 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 2024.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:656E7A50