ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0654/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.249,01 (cinquenta e três mil e duzentos e quarenta e nove reais e um centavo) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 53.249,01 (cinquenta e três mil e duzentos e quarenta e nove reais e um centavo) com o objetivo de Suplementar ação na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 de nº 627/2023 com a seguinte classificação orçamentária:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

451 - Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR

Elemento de despesa

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte de recurso: Fonte de recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e dese

53.249,01

Total R$ .................................................

 

53.249,01

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 - Educação Infantil

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.8 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e dese

10.000,00

Sub-Total R$ .........................................

 

10.000,00

UNIDADE GESTORA

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

FUNÇÃO

4 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

AÇÃO

2.41 - DECISÕES JUDICIAIS, ACORDO TRABALHISTA E PRECATÓRIAS

Elemento de despesa

3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais

Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000

43.249,01

Sub-Total R$ .........................................

 

43.249,01

Total R$ .................................................

 

53.249,01

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 2024.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:656E7A50