ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 066/2020, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrircrédito especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para fazer face às despesas com AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O MUNICIPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA, através de recursos de emenda parlamentar/convênio junto A SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDO DO NORTE – SESAP/RN E O MUNICIPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA.

Art. 2º. As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da Unidade Gestora – 02000 – PODER EXECUTIVO, Unidade Orçamentária 02009 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Ação 1044 – Aquisição de Medicamentos/SESAP – Fonte de Recursos 220 Transferência de Convênios ou de Contrato de Repasse Vinculado a Saúde – Função 10 Saúde - Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial;

Natureza da Despesa: 33903000 – Material de Consumo

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 24 de janeiro de 2020.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:65791AEB