ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 178/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 178,
DE 29 de setembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 433.600,00 (quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.610/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 433.600,00 (quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 29 de setembro de 2026
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PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
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Prefeito Municipal |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
433.600,00 |
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08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
30.000,00 |
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2035 Incentivo à Continuidade de Estudos para Estudantes Caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Médio |
30.000,00 |
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|
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
15730000 |
0001 |
30.000,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
365.000,00 |
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2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
220.000,00 |
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|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
16350000 |
0001 |
20.000,00 |
|
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16350000 |
0001 |
200.000,00 |
|
|
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar |
20.000,00 |
|||
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16050000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
15.000,00 |
|||
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16350000 |
0001 |
15.000,00 |
|
|
2166 Incentivo Financeiro da APS |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16350000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica |
100.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16350000 |
0001 |
100.000,00 |
|
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
38.600,00 |
||||
|
|
2113 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
13.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16600000 |
0001 |
8.000,00 |
|
|
2114 Bloco da Proteção Social Especial de Média a Alta Complexidade (MAC) |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2116 Bloco da Proteção Social Básica |
15.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2119 Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz |
600,00 |
|||
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|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
300,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
300,00 |
|
Anexo II (Redução) |
433.600,00 |
||||
|
03 .001 Procuradoria Geral do Município |
15.000,00 |
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|
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município |
15.000,00 |
|||
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
15.000,00 |
|
05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
3.500,00 |
||||
|
|
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
3.500,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
3.500,00 |
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
23.000,00 |
||||
|
|
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental |
23.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
15730000 |
0001 |
23.000,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
20.000,00 |
||||
|
|
2166 Incentivo Financeiro da APS |
20.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
16050000 |
0001 |
8.546,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16050000 |
0001 |
11.454,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
10.457,20 |
||||
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|
2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural |
10.457,20 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
10.457,20 |
|
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
8.000,00 |
||||
|
|
2113 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
8.000,00 |
|||
|
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|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16600000 |
0001 |
8.000,00 |
|
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
100.000,00 |
||||
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|
1092 Construção de Teatro Municipal |
100.000,00 |
|||
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social |
253.642,80 |
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1127 Reforma, Adequação e Ampliação de Moradias para Famílias Carentes e em Situação de Risco |
253.642,80 |
|||
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17000000 |
0001 |
68.037,00 |
|
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17003110 |
0001 |
185.605,80 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:657CA3F1