ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00629 DE 25 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO PARA O FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro as equipes participantes do Festival de Quadrilhas Juninas de Tibau que se sagrarem colocados entre o primeiro, segundo e terceiro lugar, dentro das categorias disponíveis de inscrição.
Parágrafo único. Todas as regras de funcionamento e desenvolvimento do Festival de Quadrilhas Juninas de Tibau serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º - A premiação em dinheiro será concedida a pessoa física responsável pelas equipes vencedoras e da seguinte forma, a saber: 1º Lugar – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 2º Lugar – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); e, por fim, 3º Lugar – R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º - Como a premiação a ser concedida é a título de incentivo, as equipes premiadas deverão prestar contas nos seguintes termos: a) Apresentação do comprovante de inscrição; b) Cópia do documento de identificação do responsável (RG/CPF); c) Relação das pessoas que compõem a equipe premiada; d) Cópia da decisão que definiu os vencedores; e, por fim, e) Recibo de quitação da premiação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por contas das dotações vigentes no orçamento do Município.
Art. 5º - As disposições contidas neste Lei entram em vigor na data de sua publicação.
Tibau/RN, 25 de julho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de junho de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00629 de 25 de julho de 2022, ora sancionada, em apenso, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO PARA O FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 25 de julho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:658A8422