ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844/2025
EXTINGUE VAGAS, COLOCA EM EXTINÇÃO CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, extinguindo vagas e colocando em extinção cargos do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Ficam extintas as vagas e declarados em extinção os cargos previstos nas Leis Municipais de nº 651, de 2015, 708, de 2017 e 719, de 2018, especificados na tabela abaixo:
|
Lei de criação |
Cargo |
Quantidade |
|
Lei Municipal nº 651, de 2015 |
Secretária Atendente |
1 |
|
Arquivista |
1 |
|
|
Agente Administrativo |
2 |
|
|
Motorista |
1 |
|
|
Lei Municipal nº 708, de 2017 |
Auxiliar de Serviços Diversos – ASD |
12 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG |
45 |
|
|
Auxiliar de Cozinha |
4 |
|
|
Cozinheiro |
3 |
|
|
Porteiro |
19 |
|
|
Agente Administrativo |
6 |
|
|
Motorista Categoria “B” |
16 |
|
|
Condutor de Ambulância |
29 |
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|
Motorista Categoria “D” |
29 |
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|
Auxiliar de Saúde Bucal [ASB]; |
12 |
|
|
Técnico em Manutenção |
1 |
|
|
Técnico em Informática |
1 |
|
|
Técnico em Segurança do Trabalho |
1 |
|
|
Cirurgião Dentista – Radiolofia Odontológica e Imaginológica |
1 |
|
|
Cirurgião Dentista – Prótese Dentária |
1 |
|
|
Cirurgião Dentista – Ortodontia |
1 |
|
|
Cirurgião Dentista – Prótese Buco-Maxilo Facial; |
1 |
|
|
Cirurgião Dentista – Odontogeriatria |
1 |
|
|
Cirurgião Dentista – Odontologia do Trabalho |
1 |
|
|
Médico – Alergia e Imunologia |
1 |
|
|
Médico – Coloproctologia |
1 |
|
|
Médico – Infectologia |
1 |
|
|
Médico – Urologia |
1 |
|
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Lei Municipal nº 719, de 2018 |
Educador/Cuidador Social |
8 |
|
Técnico em Manutenção |
1 |
|
|
Técnico em Informática |
2 |
|
|
Técnico em Segurança do Trabalho |
1 |
|
|
Assistente Administrativo / Contábil / Financeiro |
1 |
|
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
1 |
|
|
Técnico em Assuntos Culturais |
1 |
|
|
Total de vagas a serem extintas |
208 |
|
Art. 3º Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei.
Art. 4º É vedada a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público para preenchimento dos cargos extintos e em extinção identificados no art. 2º.
Art. 5º As demais disposições das Leis Municipais de nº 651, de 2015, 708, de 2017 e 719, de 2018 permanecerão inalteradas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a reedição das Leis Municipais de nº 651, de 2015, 708, de 2017 e 719, de 2018 com as alterações da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial aquelas que criam os cargos ora em extinção.
Gabinete do Prefeito, em Guamaré/RN, 03 de janeiro de 2025.
HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helio Willamy Miranda da Fonseca
Código Identificador:65940B4E