ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 694/2020
LEI MUNICIPAL Nº 694/2020 LAGOA NOVA/RN 13 DE MAIO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 35.083,13, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal e EU sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor R$ 35.083,13 (trinta e cinco mil oitenta e três reais e treze centavos), com a seguinte classificação:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
10.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: |
303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
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PROGRAMA: |
003 - PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA TODOS |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1068 - REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO SEDE DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
28.153,89 |
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TOTAL: |
28.153,89 |
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FONTE DE RECURSOS: |
12150000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS – BLOCO DE INVESTIMENTO |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
10.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: |
303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
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PROGRAMA: |
003 - PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA TODOS |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1069 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
6.929,24 |
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TOTAL: |
6.929,24 |
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FONTE DE RECURSOS: |
12150000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS – BLOCO DE INVESTIMENTO |
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Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, classificados abaixo:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
10.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: |
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA: |
003 – PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA TODOS |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1050 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.083,13 |
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FONTE DE RECURSOS: |
1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
30.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
12200000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS À SAÚDE |
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TOTAL: |
35.083,13 |
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Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 587 de 10 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 661 de 03 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 685 de 16 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:65B9A394