ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 203, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal de Acari/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, usando das atribuições conferidas pelos dispositivos constantes na Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é celebrado anualmente em 28 de outubro;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o ponto facultativo para o dia 30 de outubro de 2026, de modo a favorecer a organização do expediente e a racionalização das atividades administrativas municipais;

 

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da razoabilidade e da economicidade que devem orientar a atuação da Administração Pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica transferido, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal de Acari/RN, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

 

Parágrafo único. Ficam excluídos do ponto facultativo de que trata este artigo os serviços essenciais, especialmente os prestados pelo Pronto Atendimento Municipal Dr. Odilon Guedes da Silva e os serviços de limpeza pública, que deverão funcionar regularmente, conforme a organização e as escalas de trabalho estabelecidas pelos órgãos competentes.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Acari-RN, 14 de outubro de 2026.

 

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:65C46F15