ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CPL

CPL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE 007 2026 EMPRESA WDFARMA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Aos 30 dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL/RN, CNPJ: 12.439.069/0001-03, com sede na Av. Gavião, 19, - Bairro: Centro – Umarizal/R – CEP: 59.865.000, representado pelo(a) Sr.(a) KAREN PESSOA DE QUEIROZ, Gestora do Fundo, nos termos do Decreto Federal 10.024/2019, Decreto Federal nº 11.462/2023, e da Lei Federal nº Lei 14.133/2021, Art. 78, IV, e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no SRP - PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços n° 007/2026, RESOLVE registrar preços para aquisição de medicamentos de uso hospitalar para manutenção das Unidades Básicas e Centro de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde deste município, de acordo com o que determina a legislação vigente, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada em primeiro lugar no certame supracitado.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

Registro de preços para aquisição de medicamentos de uso hospitalar para manutenção das Unidades Básicas e Centro de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde deste município.

 

Fornecedor: WDFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP

CNPJ: 36.393.228/0001-36

Endereço: Rua Deputado Aderson Dutra, 75, Bairro: Centro, Rafael Godeiro (RN), CEP: 59.740-000

Telefones: (084) 99908.2880 – Email: wdfarmadistribuidora.licitacoes@outlook.com

Representante: Dayner Leite Dantas – CPF: 852.807.121-91

Item

Descrição

Marca

Unidade Medida

Quant.

Preço Unit. (R$)

Valor Total (R$)

3802

TRIDIL 5MG/ML – Descrição: nitroglicerina, dosagem 5mg/ml, aplicação: injetável.

Cristalia

Ampola

1.000

37,60

37.600,00

 

3810

CARVAO ATIVADO 250 MG - Descrição: Carvão vegetal ativado, dosagem: 250mg, apresentação: comprimido, caixa c/ 20 comprimidos

União Química

Comprimido

2.000

2,87

5.740,00

3757

BROMIDRATO DE FENOTEROL 0,5 MG - Descrição: fenoterol bromidrato, dosagem: 0,5mg/ml, apresentação: xarope

Teuto

Unidade

1.000

13,99

13.990,00

2374

OLEO GIRASSOL 100 ML - Descrição: Óleo Corporal girassol, apresentação: 100ml

Avvio

Frasco

3.000

2,58

7.740,00

3735

AMPICILINA 1G - Descrição: Ampicilina, dosagem:1 g, tipo uso: injetável

Hypofarma

Ampola

3.000

3,12

9.360,00

3794

HEPARINA - Descrição: heparina sódica, dosagem: 5.000UI/ml, indicação: injetável.

Hipolabor

Ampola

1.000

5,65

5.650,00

 

3787

LEVOFLOXACINO 5MG/ML - Descrição: levofloxacino concentração: 5mg/ml, composição: levofloxacino, forma farmacêutica: solução injetável

Isofarma

Ampola

2.000

5,01

10.020,00

3778

GLUCONATO DE CALCIO 10% - Descrição: Gliconato de cálcio, dosagem: 10%. Apresentação: ampola 10ml

Isofarma

Ampola

500

4,99

2.495,00

 

3776

BULTIPROMETO DE ESCAPOLAMINA DIPIRONA

MONOIDRATADA 4/500MG/ML - Descrição: escopolamina butilbrometo, apresentação: associada com dipirona sódica, dosagem:4mg + 500mg/ml, indicação: solução injetável +

 

Farmace

 

Ampola

 

12.000

 

0,80

 

9.600,00

3774

ACIDO TRANEXAMICO - Descrição: ácido tranexamico, dosagem: 50 mg/ml, forma farmacêutica: solução injetável

Zydus

Ampola

2.000

3,93

7.860,00

3812

LIDOCAINA 2% 20MG/ML GELEIA - Descrição: lidocaína cloridrato, dosagem:2%, apresentação: geleia

Hipolabor

Bisnaga

1.000

4,42

4.420,00

3767

OMEPRAZOL 40 MG - Descrição: omeprazol, concentração: 40 mg, uso: injetável

Blau

Ampola

6.000

6,70

40.200,00

3811

SALBUTAMOL SOLUCAO NEBULIZACAO 5MG/ML - Descrição:

salbutamol, dosagem:5 mg/ml, uso: solução para nebulização

Teuto

Frasco

1.000

14,00

14.000,00

 

3764

BENZILPINICILINA BENZATINA 1.200.000 UI - Descrição:

benzilpenicilina, apresentação: benzatina, dosagem: 1.200.000ui, uso: injetável

Teuto

Ampola

6.000

4,60

27.600,00

 

3763

BENZILPINICILINA BENZATINA 600.000 UI -Descrição:

benzilpenicilina, apresentação: benzatina, dosagem: 600.000UI, uso: injetável

Teuto

Ampola

4.000

5,60

22.400,00

3761

TENOXICAN 20MG - Descrição: dosagem:20 mg, indicação: injetável

Cristalia

Ampola

4.000

5,93

23.720,00

3754

DICLOFENACO SODICO 75 MG - Descrição: Diclofenaco sódico,

Hipolabor

Ampola

15.000

0,39

5.850,00

 

 

concentração: 75mg, solução injetável, apresentação: ampola com 3ml.

 

 

 

 

 

3753

ENOXOPARINA 40 MG - Descrição: Enoxaparina sódica, concentração: 40mg/0,4ml.

Blu

Ampola

2.000

12,24

24.480,00

 

3750

ABD 500 ML - Descrição: Água para injeção, estéril e apirogenica, apresentação: bolsa de polipropileno transparente sistema fechado, contendo 500ml

Farmace

Ampola

6.000

5,00

30.000,00

3749

ABD 10 ML - Descrição: Água para injeção, estéril e apirogenica, apresentação: ampola plástica de 10ml.

Farmace

Ampola

80.000

0,14

11.200,00

3745

DIPIRONA 500 MG/ML - Descrição: dipirona sódica, dosagem:500 mg/ml, apresentação: solução injetável

Farmace

Ampola

20.000

0,39

7.800,00

3744

FUROSEMIDA 10 MG - Descrição: furosemida, composicao:10 mg/ml, apresentação: solução injetável

Santisa

Ampola

5.000

0,61

3.050,00

3743

DEXAMETASONA 4 MG/ML - Descrição: dexametasona, concentração: 4 mg/ml, forma farmacêutica: solução injetável

Hipolabor

Ampola

15.000

0,74

11.100,00

3734

VITAMINA C 200 MG/ML - Descrição: Ácido Ascórbico, dosagem: 200mg/ml, apresentação: solução injetável

Hypofarma

Ampola

8.000

0,65

5.200,00

3729

BROMETO DE IPRATROPIO 0,25 MG/ML -Descrição: ipratropio brometo, dosagem:0,25 mg/ml, uso: solução para inalação

Teuto

Frasco

1.000

1,20

1.200,00

 

3806

COLAGENASE + CLORAFENICOL POMADA 30 G - Descrição:

colagenase, apresentação: associada com cloranfenicol, concentração: 0,6ui + 1%, uso: pomada vaginal + aplicadores

Cristalia

Bisnaga

1.000

14,93

14.930,00

3723

DEXAMETASONA 2MG/ML - Descrição: dexametasona, concentração: 2 mg/ml, forma farmacêutica: solução injetável

Hipolabor

Ampola

15.000

0,59

8.850,00

 

3722

DINITRATO DE SOSSORBIDA 5MG SUBLIGUAL - Descrição:

isossorbida, princípio ativo: sal dinitrato, dosagem:5 mg, tipo medicamento: sublingual

Biosintetica

Comprimido

1.000

0,26

260,00

3719

SULFATO DE MAGNESIO 50% - concentração 50% solução injetável

Santec

Ampola

1.000

4,99

4.490,00

TOTAL GERAL........................................................................................................................................................

371.305,00

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS PREÇOS

 

A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura.

 

Parágrafo primeiro: Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRANTE não estará obrigada a adquirir os produtos citados na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação, quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

Parágrafo segundo: A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços o fornecedor assume o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados, e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao contratante, desde que devidamente comprovada a vantagem.

Parágrafo primeiro: Os Órgãos e entidades que não participarem do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Contratante, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.

 

Parágrafo segundo: Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com o Contratante.

 

Parágrafo terceiro: As aquisições adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

O recebimento, o local e o prazo da entrega dos produtos deverão ocorrer de acordo com as especificações contida na ordem de compra, não podendo ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias da expedição da mesma.

Parágrafo Único: A empresa que não cumprir o prazo estipulado sofrerá as sanções previstas no Edital em conformidade com o edital do Pregão Eletrônico nº 007/2026 - Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante a entrega dos produtos acompanhados da fatura (nota fiscal), discriminada de acordo com a nota de empenho, após a conferência da quantidade e qualidade dos produtos por gestor a ser designado pela contratante. Observado o recebimento definitivo da Nota Fiscal emitida pela empresa com discriminação dos produtos, juntamente com o Termo de Recebimento, será esta atestada e encaminhada à administração da entidade contratante para fins liquidação.

 

Parágrafo Primeiro: O pagamento será creditado em favor do FORNECEDOR, por meio de ordem bancária ou cheque nominativo, o qual ocorrerá até 30 (trinta) dias corridos do recebimento definitivo dos produtos, após a aceitação e atesto nas Notas Fiscais/Faturas.

 

Parágrafo Segundo: Será procedida consulta "em sítios oficiais" antes do pagamento a ser efetuado ao FORNECEDOR, para verificação da situação do mesmo, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio.

Parágrafo Terceiro: Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na contratante em favor do FORNECEDOR. Caso a multa seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

 

Parágrafo Quarto: Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionada a taxa de atualização financeira devida pela contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento do fornecimento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM=I x N x VP

Onde:

EM= Encargos Moratórios

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

TX = percentual da Taxa anual = 6%

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0,00016438

365 365

 

A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura, após a ocorrencia.

 

CLÁUSULA SEXTA- DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

 

A entrega dos produtos só estará caracterizada mediante solicitação do pedido da compra.

O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a execução deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

 

Pela inexecução total ou parcial do objeto do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 007/2026 administração da entidade contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às fornecedoras as seguintes san ções:

 

I - Advertência, que será aplicada por meio de notificação via ofício, mediante contra-recibo do representante legal da contratada estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa licitante apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da Administração;

II - multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso pelo descumprimento das obrigações estabelecidas, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

III - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do material não entregues, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo. de indenização dos prejuízos porventura causados ao contratante pela não execução parcial ou total do contrato.

 

Parágrafo Primeiro - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa, enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

 

Parágrafo Segundo - As sanções previstas no inciso I e no parágrafo primeiro desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as dos incisos “II” e “III”, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Terceiro - Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a empresa fornecedora pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Parágrafo Quarto - As penalidades serão obrigatoriamente registradas junto ao cadastro de fornecedores da entidade contratante no, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 

A Ata de Registro de preços poderá sofrer alterações obedecidas às disposições contidas no Pregão Eletrônico nº 007/2026 – da Lei Federal nº 14.133/2021

 

Parágrafo Primeiro: O preço registrado poderá ser revisto em face da eventual redução daqueles praticados no mercado, ou em razão de fato que eleve o custo dos bens registrados.

 

Parágrafo Segundo: Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Contratante convocará o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

 

Parágrafo Terceiro: Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

 

Parágrafo Quarto: Na hipótese do parágrafo anterior, o Contratante convocará os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

 

Parágrafo Quinto: Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Contratante poderá:

 

I - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorreu antes do pedido do fornecimento.

 

II - Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

 

Parágrafo Sexto: Não havendo êxito nas negociações, o Contratante procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O recebimento do objeto constante da presente ata está condicionado à observância de suas especificações técnicas, amostras, e quando couber embalagens e instruções, cabendo a verificação ao representante designado pela contratante.

Parágrafo Primeiro: Os produtos deverão ser de boa qualidade, assim considerados bons, e deverão ser entregues no endereço constante na ordem de compra, acompanhados das respectivas notas fiscais;

Parágrafo Segundo: Serão recebidos da seguinte forma:

I - Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes da proposta da empresa, marca modelo e especificações técnicas.

 

II - Definitivamente, após a verificação da qualidade, da quantidade dos produtos e sua consequente aceitação, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo assinado pelas partes em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Fornecedor terá o seu Registro de Preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

 

· A pedido, quando:

 

- comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

- o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material.

· Por iniciativa do Municipio, quando:

 

- não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

- perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

- por razões de interesse público, devidamente, motivadas e justificadas;

- não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

- não vim ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

- caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes.

 

· Automaticamente:

 

- por decurso de prazo de vigência da Ata;

- quando não restarem fornecedores registrados;

 

Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a contratante fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos fornecedores remanescentes, caso haja nova ordem de registro.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE COMPRAS

 

As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pela contratante.

 

Parágrafo Único: A emissão das ordens de fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial, será igualmente autorizada pelo órgão requisitante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

O licitante registrado na Ata de Registro de Preços estará obrigado a fornecer, quando solicitados, quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com Lei Federal nº 14.133/2021 do Pregão Eletrônico.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.

Parágrafo Segundo: A supressão dos produtos registrados nesta Ata poderá ser total ou parcial, a critério da Administração, considerando-se o disposto da Lei Pregão Eletrônico - Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS PREÇOS E ITENS DE FORNECIMENTO

Os preços ofertados pela empresa classificada em primeiro lugar, signatária da presente Ata de Registro de Preços, constam na presente Ata de Registro de Preços.

 

Parágrafo Único: Os preços, expressos em Real (R$), serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura da presente Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

A empresa fornecedora compromete a se cumprir as obrigações constante no edital e contrato, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE, além das constantes no edital e do Contrato:

 

Parágrafo Primeiro: Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Fatura(s) da contratada, após a efetiva entrega dos produtos e emissão do Termo de Recebimento Definitivo;

Parágrafo Segundo: Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio do fiscal especialmente designado, de acordo com a Lei Pregão Eletrônico - Lei 14.133/2021 e posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Integram esta Ata o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 007/2026 - PE e a proposta da empresa classificada em 1º lugar.

 

Parágrafo Primeiro: Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposições constantes das Leis Pregão Eletrônico Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis.

 

Parágrafo Segundo: A publicação resumida desta Ata de Registro de Preço na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante.

 

Parágrafo Terceiro: As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da cidade de UMARIZAL, com exclusão de qualquer outro.

 

E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

 

Umarizal-RN, 30 de setembro de 2026

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL

CNPJ: 12.439.069/0001-03

Contratante

 

WDFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP

CNPJ: 36.393.228/0001-36

Contratado


Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:65D233F3