ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 877/2017
Autor: Prefeito Severino Rodrigues da Silva (Poder Executivo)
Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aumento salarial no importe de 6,478% aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando então os salários dos servidores públicos municipais para o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal
Monte Alegre/RN, em 05 de Janeiro de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:65D8F9DD