ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Considerando a homologação do Pregão Eletrônico nº 016/2025; Considerando a posterior constatação de erro material na especificação do ITEM 0052 – MORFINA 5MG/ML INJETÁVEL – 1ML, uma vez que a referida apresentação não corresponde a forma comercial padronizada e regularmente disponível no mercado nacional, circunstância que inviabiliza a contratação e a futura execução contratual;
Considerando que, até o presente momento, não houve formalização de Ata de Registro de Preços nem celebração de contrato, inexistindo, portanto, direito adquirido por parte dos licitantes, tratando-se de mera expectativa de direito;
Considerando o dever-poder de autotutela da Administração Pública, que impõe a anulação de seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou vício, nos termos do art. 53 e do art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, bem como o entendimento consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;
RESOLVO:
1. REVERTER a homologação e ANULAR/CANCELAR EXCLUSIVAMENTE o ITEM 0052 – MORFINA 5MG/ML INJETÁVEL – 1ML do Pregão Eletrônico nº 016/2025, em razão de erro material na sua especificação técnica;
2. MANTER INALTERADOS os demais itens do referido certame, que permanecem válidos, eficazes e aptos à continuidade dos atos subsequentes;
3. Determinar a publicação do presente despacho nos meios oficiais, para fins de transparência, controle e eficácia do ato.
Publique-se.
Cumpra-se.
Barcelona/RN, 30 de Janeiro de 2026
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:65E2191E