ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA LEI ORGÂNICA Nº. 001/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA O ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO RIACHO DA CRUZ (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio dos Vereadores, abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 42, I da Lei Orgânica, Faz saber que o plenário aprovou e a Mesa Diretora Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do município de Riacho da Cruz:

 

Art.1º Fica alterado o parágrafo único do art. 15 para o §1º, acrescendo os §§2º e 3º ao referido artigo da Lei Orgânica do município de Riacho da Cruz (RN), que passa a vigorar da seguinte forma:

 

“Art.15 (...)

§1º. Os subsídios serão fixados em valores nominais, vedada qualquer vinculação.

§2ºAlém dos subsídios mensais de que trata o caput do presente artigo, o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores perceberão até o dia 20 de dezembro de cada ano, uma importância igual aos subsídios vigentes naquele mês

§3º o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores terão direito à gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal, sendo que no caso dos vereadores o gozo dar-se-á no período de recesso.”

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Ananias Mafaldo Magno, 04 de dezembro de 2017.

 

CLÁUDIO UBERLANE DE SÁ

Presidente

 

PAULO CÉZAR DE AMORIM ALENCAR

Vice-Presidente

 

ANA CRISTINA LUCENA MOURA PAIVA

Secretária


Publicado por:
José Luiz Nobre Borges
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