ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 633/2018

LEI MUNICIPAL Nº 633/2018 Lagoa Nova/RN, 17 de Setembro de 2018.

 

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 473/2014.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, atendendo iniciativa do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 2º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 473/2014, passam a vigorar com as seguintes redações.

 

“Art. 2º - A execução do serviço de propaganda sonora somente poderá ser efetuada no horário compreendido entre 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 20:00h, nos dias de segunda a sábado, e de 08:00h às 12:00h nos dias de domingos e feriados, ressalvada a propaganda realizada no período eleitoral que obedecerá às normas da legislação específica.”

 

Parágrafo único - O horário definido para os dias de domingos e feriados poderá ser estendido até às 20:00h, em datas comemorativas que necessário se faça a execução do serviço com maior tempo de frequência tais como dia das mães, dos pais, das crianças e dos namorados, assim como no período natalino e junino, em campanhas institucionais de vacinação e em cortejos tais como procissão e pregação religiosa, desfile, sepultamento.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Flavio Roberto Alves da Silva
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