ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SEC. MUNIC. DE TRAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEC. MUNIC. DE TRAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 035/2026 – CMRPC COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – CMRPC,
O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes – CMRPC, reunido em sua 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de julho de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 083/2023, resolve dispor sobre a conclusão, validação e implementação do Protocolo da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes do Município.
CONSIDERANDO a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n. º 9.603/2018, que regulamenta a Lei n. º 13.431/2017, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá de modo articulado e organizado nas situações de violência contra crianças e adolescentes.
CONSIDERANDO a necessidade de instituir um Protocolo que estabeleça diretrizes, fluxos e procedimentos para atuação integrada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes;
CONSIDERANDO as deliberações aprovadas na 15ª Reunião Ordinária do CMRPC, realizada em 02 de julho de 2026;e a importância da participação dos órgãos e instituições integrantes da Rede na construção, validação e implementação do referido Protocolo;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o cronograma de conclusão, validação e implementação do Protocolo da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes.
Art. 2º Estabelecer a conclusão da minuta do Protocolo até 15 de julho de 2026.
Art. 3º Realizar reunião extraordinária do CMRPC para apreciação e validação da minuta do Protocolo, em 27 de julho de 2026.
Art. 4º Promover seminário com as instituições da Rede para apresentação, socialização e ampliação do processo de validação do Protocolo.
Art. 5º Determinar que as instituições integrantes do CMRPC encaminhem os instrumentais mencionados no Protocolo para composição de seus anexos.
Art. 6º Submeter a versão final do Protocolo à deliberação do CMRPC no mês de setembro de 2026.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Caraúbas/RN, 02 de julho de 2026.
MARIA ISABEL MOTA OLIVEIRA
Coordenadora da Comissão Executiva e do CMRPC
ROSÂNGELA FAUSTINO DE MELO
Secretária Executiva do CMRPC
Publicado por:
Rosângela Faustino de Melo
Código Identificador:65F7FB5E