ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 755/2013

LEI Nº. 755/2013

 

EMENTA: Dispõe sobre a Verba indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DESANTANA DO MATOS APROVA E A PREFEITA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) mensais.

 

Parágrafo Único - O dispêndio e a aplicação da Verba de que trata o "caput" deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei.

 

Art. 2° - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida à Controladoria Geral, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.

 

Parágrafo Único - A Controladoria Geral tem as atribuições de auditoria, podendo promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada.

 

Art. 3° - Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a:

 

I - locomoção do parlamentar e viagens de assessores parlamentares vinculados ao gabinete do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;

 

II - combustíveis e lubrificantes;

 

III - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica;

 

IV - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais;

 

V - aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal;

 

VI - peças e acessórios para veículos a serviço do gabinete do parlamentar tais como baterias, pneus, câmaras de ar e válvulas, entre outras;

 

VII - cópias heliográficas de documentos de interesse do gabinete;

 

§ 1° - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

 

§ 2° - A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, só poderá ser prestada por empresa especializada.

 

§ 3° - A Controladoria Geral fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação.

 

§ 4° - O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara Municipal de Santana do Matos quanto a observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou ilicitude.

 

§ 5° - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que trata esta Lei serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a essas despesas, em especial, com referência a alugueis, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.

 

Art. 4°- A solicitação de reembolso será efetuada até o dia 20 de cada mês por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada;

 

Art. 5º - A referida verba será analisada e paga ate o dia 30 de cada mês;

 

Art. 6°- Será objeto de ressarcimento o documento:

 

I - pago, relacionado no requerimento padrão;

 

II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar, observadas as ressalvas constantes nos §§ 2°, 3° e 4° deste artigo.

 

§ 1° - O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:

 

I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documentos fiscal com citação do fundamento legal;

 

II - recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do beneficiário do pagamento, número do CPF e da identidade e discriminação da despesa quando se tratar de locações contratadas com pessoa física.

 

§ 2° - Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.

 

Art. 7°- De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita pelos artigos 5° e 6°, a Controladoria Geral, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá Despacho de liberação, remetendo-o diretamente à Primeira Secretaria, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento, na data estabelecida nesta Lei.

 

Art. 8° - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.

 

Art. 9°- Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.

 

Art. 10 - A Controladoria Geral elaborará relatório mensal sobre suas atividades encaminhando para a Primeira Secretaria, mantendo cadastro atualizado para consulta.

 

Art. 11 - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando:

 

I - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;

 

II - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santana do Matos - RN, em 17 de Maio de 2013.

 

LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACEDO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:65FECE33