ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Lei Municipal nº 706, de 19 de novembro de 2018.
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Serra Negra do Norte-RN, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO do Município de SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964:
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2019, cujo procedimento administrativo, acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar aumento de recursos (Criação, anulação e alteração), com compatibilidade com o PPA e a LOA.
Artigo 2.° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a esta Lei, bem como os anexos das metas e riscos fiscais.
Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil do Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 19 de novembro de 2018.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:6602BAD2