ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
RECOMENDAÇÃO Nº 001/2026 – CMDLGBTQIAPN+
O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ de Serrinha/RN (CMDLGBTQIAPN+), no uso de suas atribuições legais, regimentais e em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação e da promoção dos direitos humanos,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a visibilidade, o respeito, a inclusão e a proteção da população LGBTQIAPN+ em todos os espaços públicos e eventos realizados no município;
CONSIDERANDO que as atividades carnavalescas, prévias de carnaval, blocos e eventos festivos constituem importantes espaços de convivência social, cultural e de expressão popular;
CONSIDERANDO a importância da participação social, da educação em direitos e da prevenção às violências e discriminações contra a população LGBTQIAPN+;
RECOMENDA ao Poder Executivo Municipal de Serrinha/RN e às Secretarias responsáveis pela organização, apoio ou autorização de eventos carnavalescos e festivos que:
1. Comunicação prévia ao Conselho
Que toda e qualquer atividade carnavalesca, prévia de carnaval, bloco, evento festivo ou programação similar a ser realizada no município seja formalmente comunicada ao CMDLGBTQIAPN+ com antecedência mínima razoável, a fim de possibilitar o planejamento, a articulação e a atuação deste Conselho.
2. Garantia de visibilidade e inclusão da população LGBTQIAPN+
Que seja assegurada, de forma intencional e planejada, a visibilidade da população LGBTQIAPN+ nas programações carnavalescas, por meio de ações que promovam o respeito, a diversidade e a inclusão.
3. Incentivo à criação e apoio a iniciativas inclusivas
Que, havendo blocos carnavalescos ou prévias de carnaval, seja incentivada e apoiada a criação, participação ou fortalecimento do Bloco da Diversidade ou iniciativas similares, como forma de promover a inclusão, a representatividade e o protagonismo da população LGBTQIAPN+.
4. Eventos em formato de palco ou concentração fixa
Que, nos casos de eventos realizados em formato de palco, praça pública, campo ou concentração fixa (evento estacionário), o Município comunique previamente ao CMDLGBTQIAPN+, para que este Conselho possa:
• Organizar a destinação de um espaço específico para ações educativas;
• Realizar orientações, esclarecimentos e ações de conscientização sobre direitos da população LGBTQIAPN+;
• Promover a distribuição de folders, materiais informativos e educativos;
• Implantar, quando possível, uma “Barraca da Diversidade” ou espaço similar, voltado à promoção de direitos, acolhimento, informação e prevenção às violências e discriminações.
5. Compromisso com a não discriminação
Que seja reforçado, em todos os eventos, o compromisso com a não discriminação, o respeito à diversidade e o enfrentamento à LGBTfobia, garantindo que a população LGBTQIAPN+ possa usufruir dos espaços festivos com segurança, dignidade e liberdade.
6. Vedação à reprodução de estereótipos, caricaturas e práticas discriminatórias
Que o Município desencoraje, não incentive e não autorize práticas, blocos, apresentações ou manifestações que promovam a caracterização estereotipada, vexatória ou pejorativa de pessoas LGBTQIAPN+, tais como:
• homens vestidos de mulher de forma caricata e depreciativa;
• uso de expressões, fantasias ou encenações que ridicularizem travestis, mulheres trans, homens trans, gays, lésbicas ou qualquer identidade de gênero e orientação sexual;
• encenações que reforcem estigmas, preconceitos, estereótipos ou zombarias contra a população LGBTQIAPN+.
•
Ressalta-se que, ainda que travestidas de “brincadeira”, “tradição” ou “diversão carnavalesca”, tais práticas configuram reprodução de discriminação, violência simbólica e LGBTfobia, contribuindo para a marginalização, o desrespeito e a violação de direitos da população LGBTQIAPN+.
Recomenda-se, portanto, que as programações e manifestações carnavalescas priorizem o respeito, a diversidade, a inclusão e a dignidade humana, não admitindo condutas que atentem contra a honra, a identidade e a existência da população LGBTQIAPN+.
O CMDLGBTQIAPN+ reforça que esta Recomendação tem caráter propositivo, preventivo e orientador, visando contribuir para a construção de um município mais justo, inclusivo, diverso e respeitoso para todas as pessoas.
Serrinha/RN, 16 de janeiro de 2026.
GEMERSON DA SILVA
Presidente
Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ de Serrinha/RN
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:6603AAA7