ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 230/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 230/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DO FUNDO M. DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 11 de dezembro de 2025), a favor do Fundo M. de Saúde, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0001

SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU

Ação

2098

Manutenção das Atividades do Centro Especializado em Reabilitação - CER

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

17040000

R$

10.000,00

Valor do Crédito Suplementar (R$)

10.000,00

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0001

SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU

Ação

2103

Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - ESF

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

339030

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso

17040000

R$

10.000,00

Elemento de Despesa

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

17040000

R$

20.000,00

Valor do Crédito Suplementar (R$)

30.000,00

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0001

SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU

Ação

2106

Manutenção da Frota de Veículos das Ações de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

17040000

R$

55.000,00

Valor do Crédito Suplementar (R$)

55.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

95.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de “Anulação de dotação orçamentária parcial ou total”, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0001

SAÚDE MAIS PERTO – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU

Ação

2107

Manutenção dos Veículos da Assistência Integral à População com Serviços de Saúde Pública

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

17040000

R$

55.000,00

Valor da Anulação (R$)

55.000,00

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0001

SAÚDE MAIS PERTO – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU

Ação

2210

Gestão e Manutenção de Contrato de Gestão

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3350

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Elemento de Despesa

335085

CONTRATO DE GESTÃO

Fonte de Recurso

17040000

R$

40.000,00

Valor da Anulação (R$)

40.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 22 de outubro de 2026

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:660EE6E8