ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 859/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Baraúna o programa “Ver para aprender”, que dispõe sobre a realização de triagem oftalmológica nos alunos matriculados na rede pública de ensino, bem como nos futuros ingressantes.
A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, será responsável pela formação de uma equipe de profissionais habilitados para a triagem, mapeamento, atendimento, encaminhamentos e organização dos cronogramas referentes aos exames oftalmológicos dos alunos.
Os agentes de saúde responsáveis pelos testes de acuidade visual nas escolas deverão possuir a capacitação necessária para conduzir esses procedimentos e análises.
Os exames oftalmológicos deverão ser ofertados gratuitamente em todos os alunos matriculados na rede pública de ensino e nos futuros ingressantes, durante o horário letivo.
Art. 2°- Os alunos que apresentarem problemas de acuidade visual serão encaminhados com preferência para serviços especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para diagnóstico e tratamento adequados.
Art. 3°- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 21 de novembro 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:661F117E