ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2013
EMENTA: Denomina Unidade Publica de Saude que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações Constitucionais e legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Caraúbas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Posto de Saude “JOEL FERREIRA RAMOS” uma Unidade Publica Municipal de Saude, situada no Projeto Assentamento 1º de Maio, Zona Rural deste Municipio de Caraubas/RN
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrario.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 23 de dezembro de 2013; 145 Anos de Emancipação Política.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
|
Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 23 de dezembro de 2013 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em 10/01/2014. O referido é verdade e dou fé. |
Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:661F2A9F