ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 577 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

“Institui a “Praça da Bíblia”, a praça “Lourival Vitalino”, localizada no Conjunto “Fernando Batista Cláudio” na sede do Município de Baraúna e dá outras providências. ”

 

Eu LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Prefeita do Município de Baraúna - RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, na praça: “Lourival Vitalino”, localizada no Conjunto “Fernando Batista Cláudio”, a “Praça da Bíblia”, na sede do Município de Baraúna.

 

Art. 2° - A “Praça da Bíblia” consistirá em:

 

I – Local exclusivo para eventos de cunho da Religião Cristã;

 

II - Promover e fomentar o combate às drogas, alcoolismo, prostituição e a todos os tipos de violência, através de palestras de autoajuda seminários e cruzadas para a pregação da Bíblia Cristã

 

Art. 3º - Fica a responsabilidade para o cumprimento do inciso II, do art. 2º desta Lei, o Poder Executivo juntamente com as instituições cristãs.

 

Art. 4º - Permanece o nome da praça “Lourival Vitalino”, conforme Lei Municipal Nº 531/2015.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE e

CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna/RN, em 02 de outubro de 2017.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:6640315E