ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 365 / 2010

Dispõe sobre a reformulação e implantação do Estatuto do Magistério e do Plano de Cargo e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Montanhas, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I
Disposições Conceituais

 

Art. 1º - Esta Lei reformula o Estatuto do Magistério do Município de Montanhas, Lei Complementar n° 248/1998 e o Plano de Cargos e Salários para os Servidores Municipais, Lei Complementar n° 249/1998, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB, da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007 e da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008 e Resolução nº 02/2009 do CNE/CEB.

 

Art. 2º - Para fins dessa Lei Complementar, consideram-se:

I – Magistério Público Municipal o conjunto de servidores públicos efetivos, legalmente investidos no cargo público de Profissional do Magistério da Educação Básica da Rede Pública de Ensino, que exercem funções de magistério nas unidades escolares pertencentes à rede Pública Municipal de Ensino, bem como os que atuam no órgão central da educação.

II – Funções de magistério as funções de docência e de suporte pedagógico direto à docência desempenhada pelos profissionais da Educação Básica Pública Municipal.

 

CAPÍTULO II
DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS

 

Art. 3º - Profissionais do Magistério, para efeitos desta Lei, são os Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal no exercício de regência de sala de aula e os que exercem suporte pedagógico direto às atividades docentes.

Parágrafo Único – Entende-se por suporte pedagógico aquele desenvolvido pelos profissionais que exercem atividades de orientação educacional, inspeção escolar, administração ou direção escolar, planejamento educacional, supervisão pedagógica, assessoramento multidisciplinar e pesquisa nas unidades de ensino e no órgão central da educação.

 

Art. 4º - Aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 332/2008 ou substituta).

 

CAPITULO III
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO

SEÇÃO I
Do Quadro do Pessoal do Magistério

Art. 5º - O Quadro de Pessoal do Magistério é formado pelo cargo público de provimento efetivo de Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal integrante do Quadro Geral de Pessoal do Município, e é organizado em níveis e classes na forma disposta no Anexo I desta Lei.

 

SEÇÃO II
Da Classificação

 

Art. 6º - Cargo de Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal é o criado por Lei, com denominação própria e remuneração paga pelo Município e se classifica de acordo com o gênero de trabalho e os níveis de complexidade de suas atribuições e responsabilidades.

 

Art. 7º - Nível do Magistério é a posição na estrutura da carreira correspondente à titulação do cargo de Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública.

 

Art. 8º - Classe são faixas salariais do mesmo nível que têm como função diferenciar os Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal pelo seu desempenho funcional.
 

SEÇÃO III
Dos Profissionais do Magistério

 

Art. 9º - A formação do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal dar-se-á em nível médio na modalidade normal, em curso superior de graduação, com licenciatura plena, em curso de Especialização, Mestrado ou Doutorado em áreas específicas do currículo da Educação Básica.
               
Art. 10º - Para o exercício da docência na carreira do magistério exige-se, como qualificação mínima:

I – ensino médio completo, na modalidade normal/magistério, para a docência na educação infantil e nos  anos iniciais do ensino fundamental;
II – ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena com habilitação específica, para a docência em séries finais do ensino fundamental.

Parágrafo Único – Para a docência na Educação de Jovens e Adultos, adotar-se-ão as exigências dos incisos I e II deste artigo.

 

SEÇÃO IV
Das Funções dos Profissionais do Magistério

 

Art. 11 - A função dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal consiste em ministrar o ensino de acordo com o que preceituam a legislação em vigor e as normas e diretrizes estabelecidas/definidas pelos órgãos de ensino, além das atribuições de:
I – no exercício de sala de aula:
a) colaborar com a direção da escola na organização e execução de atividades de caráter cívico, cultural e recreativo;
b) participar da elaboração do projeto político-pedagógico da escola;
c) participar da elaboração do plano de desenvolvimento e do calendário escolar, de acordo com o projeto político-pedagógico;
d) planejar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo educando;
e) incentivar e proporcionar meios para integração escola-família-comunidade;
f) registrar as atividades de sala de aula;
g) manter-se atualizado com relação às teorias pedagógicas e aos conteúdos de sua disciplina;
h) manter-se atualizado quanto à legislação de ensino;
i) participar da elaboração de planos, programas e projetos educacionais;
j) atender aos alunos na execução de suas tarefas, zelando pela sua aprendizagem;
k) sugerir alterações nos currículos, tendo em vista melhor ajustá-los à realidade local, regional e nacional;
l) contribuir para a elaboração de diagnósticos e estatísticas educacionais;
m) ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
n) contribuir no trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar;
o) prestar informações relativas a sua área de competência;
p) participar de reuniões de conselhos para os quais tenha sido eleito por seus pares;
q) identificar casos de educandos que apresentam necessidades de atendimento diferenciado, propondo encaminhamentos adequados;
r) estabelecer estratégias e metas de recuperação ou medidas alternativas para alunos de menor rendimento;

II – no exercício da função de Coordenador Pedagógico:
a) colaborar com a direção da escola na organização e execução de atividades de caráter cívico, cultural e recreativo;
b) participar da elaboração do projeto político-pedagógico da escola;
c) participar da elaboração do plano de desenvolvimento e do calendário escolar, de acordo com o projeto político-pedagógico;
d) acompanhar, coordenar e avaliar as atividades docentes;
e) incentivar e proporcionar meios para integração escola-família-comunidade;
f) manter-se atualizado com relação às teorias pedagógicas e aos conteúdos dos componentes curriculares;
g) manter-se atualizado quanto à legislação de ensino;
h) participar da elaboração de planos, programas e projetos educacionais;
i) atender aos professores na execução de suas tarefas, zelando pelo processo de ensino-aprendizagem;
j) sugerir alterações nos currículos, tendo em vista melhor ajustá-los à realidade local, regional e nacional;
k) contribuir para a elaboração de diagnósticos e estatísticas educacionais;
l) zelar pelo cumprimento dos dias letivos e as horas-aula estabelecidas para cada docente, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
m) contribuir no trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar;
n) prestar informações relativas a sua área de competência;
o) participar de reuniões de conselhos escolares;
p) identificar, junto aos profissionais docentes, casos de educandos que apresentam necessidades de atendimento diferenciado, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados;
q) propor estratégias e metas de recuperação ou medidas alternativas para alunos de menor rendimento;
r) assessorar e coordenar a organização e funcionamento das ações pedagógicas e administrativas;
s) contribuir no trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar, buscando a construção e reconstrução do projeto político-pedagógico, auxiliando em sua coordenação, articulação e sistematização;
t) organizar, juntamente com a direção, as reuniões pedagógicas e administrativas;
u) assessorar e acompanhar o processo político-pedagógico-administrativo da escola;
v) acompanhar a aprendizagem dos alunos junto aos docentes, registrando o processo pedagógico e contribuindo para o avanço do processo ensino-aprendizagem;
w) elaborar, junto à comunidade escolar, cronograma de trabalho, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas pela escola;
x) elaborar e ministrar cursos com vistas à qualificação do trabalho docente.

III – no exercício da função de Diretor ou Vice-Diretor:
a) participar da elaboração do projeto político-pedagógico da escola;
b) participar da elaboração do plano de desenvolvimento e do calendário escolar, de acordo com o projeto político-pedagógico;
c) acompanhar, coordenar e avaliar as atividades desenvolvidas no âmbito da escola;
d) incentivar e proporcionar meios para integração escola-família-comunidade;
e) manter-se atualizado com relação às teorias pedagógicas e aos conteúdos dos componentes curriculares;
f) manter-se atualizado quanto à legislação de ensino;
g) participar da elaboração de planos, programas e projetos educacionais;
h) atender aos servidores na execução de suas tarefas, zelando pelo bom funcionamento da escola e pelo processo de ensino-aprendizagem;
i) sugerir alterações nos currículos, tendo em vista melhor ajustá-los à realidade local, regional e nacional;
j) contribuir para a elaboração de diagnósticos e estatísticas educacionais;
k) responder legalmente pelas atividades e informações referentes à escola;
l) zelar pelo cumprimento da legislação educacional, além de participar das atividades relativas ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
m) contribuir no trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar;
n) prestar informações de relevante interesse social referentes à escola;
o) representar a escola junto a órgãos e entidades, internos e externos à escola;
p) propor, juntamente com o coordenador pedagógico, estratégias e metas de recuperação ou medidas alternativas para alunos de menor rendimento;
q) coordenar a organização e funcionamento das ações pedagógicas e administrativas;
r) acompanhar o trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar, buscando a construção e reconstrução do projeto político-pedagógico, auxiliando em sua coordenação, articulação e sistematização;
s) organizar as reuniões administrativas;
t) acompanhar o processo político-pedagógico-administrativo da escola;
u) elaborar, junto à comunidade escolar, cronograma de trabalho, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas pela escola;
v) viabilizar a realização de cursos para a qualificação dos servidores da escola;
w) elaborar relatórios, solicitar a abertura de processo e instruí-los, assim como prestar informações relativas a sua área de competência.
            
Art. 12 - O titular do cargo de Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal poderá exercer, de forma alternada com a docência, outras funções correlatas na área do ensino, conforme especificado no parágrafo único do artigo 3º desta Lei, atendidos os seguintes requisitos:

I – formação em curso superior de licenciatura plena em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de suporte pedagógico;

II – experiência de, no mínimo, dois anos de docência, adquirida em qualquer nível ou Sistema de Ensino Público ou Privado;

Parágrafo único – O exercício de funções correlatas de que trata o caput deste artigo depende de ato normativo designando nova atribuição.

 

CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO

SEÇÃO I
Das Formas de Provimento

 

Art. 13 - Os cargos do Magistério são providos por nomeação, além de outras formas previstas em Lei.

SEÇÃO II
Da Nomeação

 

Art. 14 - A nomeação é o ato pelo qual o Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal é designado para o exercício do cargo na classe inicial do nível da carreira, de acordo com sua formação.

Parágrafo único – A nomeação depende de aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos simultaneamente, satisfeitas as normas legais e regulamentares, com observância rigorosa da ordem de classificação.

 

Art. 15 - A investidura no cargo pressupõe a apresentação do diploma de formação pedagógica a ele correspondente.

 

Art. 16 - Os concursos para o provimento de cargos de carreira do magistério serão realizados segundo as necessidades do ensino, principalmente quando o número de vagas ultrapassarem dez por cento do total dos professores do quadro do magistério.

 

Art. 17 - O prazo de validade do concurso é de dois anos, a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual período.

§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que deve ser amplamente divulgado.

§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com o prazo de validade não expirado.

 

CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO

 

Art. 18 - A lotação dos cargos do magistério é única e centralizada na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único – Por necessidade da educação municipal, o Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal poderá ser removido de uma para outra unidade escolar.

 

Art. 19 - Remoção é o deslocamento do ocupante do cargo de magistério de uma para outra unidade de ensino, ou dela para órgãos da Secretaria Municipal de Educação. 

 

Art. 20 - A remoção dar-se-á:

I – a pedido, quando existir vaga e atender à necessidade da educação municipal, com antecedência mínima de dois meses;

II – por permuta, quando os interessados exercerem atividades de docência no mesmo nível de ensino e/ou área do currículo;

III – por interesse do serviço público, ouvido o respectivo conselho de cada estabelecimento de ensino, desde que não implique prejuízo para o Ensino Público Municipal.

§ 1º - Nos casos dos incisos I e II, a remoção deve ser solicitada por escrito.

§ 2º- A remoção será efetuada preferencialmente no período de recesso escolar.

 

CAPITULO VI
DO REGIME E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

SEÇÃO I
Do Regime de Trabalho

 

Art. 21 - A jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas-aulas, destinadas para a interação com o educando e 05 (cinco) horas-atividade destinadas a atividades de estudo, planejamentos, avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares.
Parágrafo Único – As horas-atividades serão cumpridas na escola ou fora dela, dependendo do gênero de trabalho pedagógico a ser realizado.

 

Art. 22 - O Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal poderá, em caráter eventual, exercer carga horária suplementar de trabalho nos casos de substituição de vaga transitória na função docente.

 

Art. 23 - É vedada, terminantemente, a redução de carga horária, salvo expresso desejo do interessado e desde que não haja qualquer prejuízo para o ensino.

Parágrafo Único – No caso de redução de carga horária, o Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal perceberá vencimento proporcional ao horário de trabalho cumprido.

 

Art. 24 - O Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal em atividade de suporte pedagógico no órgão central (Secretaria Municipal de Educação) terá carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

SEÇÃO II
Das Condições de Trabalho

 

Art. 25 - O exercício do magistério far-se-á dentro das condições mínimas e distribuição de alunos por classe e por ano, obedecendo-se aos padrões de qualidade e a distribuição territorial da população escolarizável, seguindo os seguintes parâmetros:
a) Educação Infantil:
b) Creche – até 20 alunos;
c) Pré-Escola – até 20 alunos
I. Ensino Fundamental:
a) 1º e 2º ano – até 25 alunos;
b) 3º ao 5º ano – até 30 alunos;
c) 6º ao 9º ano – até 35 alunos;
Parágrafo único – Na educação Infantil, a Creche terá dois professores por sala e a educação de jovens e adultos obedecerá aos mesmos critérios do ensino fundamental.
 

CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

SEÇÃO I
Dos Deveres

 

Art. 26 - São deveres dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal:
I – respeitar as normas legais e regulamentares;
II – obedecer aos preceitos éticos do magistério;
III – assegurar a livre manifestação pública de pensamento e de informação, não impondo nenhum tipo de restrição, seja ela de natureza filosófica, ideológica, religiosa ou política, dentro dos limites constitucionais;
IV – frequentar cursos legalmente instituídos, com vistas ao seu aperfeiçoamento, especialização e atualização, na busca do aprimoramento para o desempenho de suas funções;
V – desenvolver trabalhos e sugerir providências que visem à melhoria e ao aperfeiçoamento da Educação Municipal;
VI – cumprir as ordens dos superiores hierárquicos, exceto quando notoriamente ilegais;
VII – comparecer pontualmente ao trabalho e executar os serviços que lhes competirem, por determinação legal ou regulamentar;
VIII – manter, com todos os segmentos da comunidade escolar, uma convivência que se caracterize pela cooperação, solidariedade e respeito humano;
IX – comparecer a todas as atividades e eventos escolares;
X – promover uma educação cidadã, visando à reflexão crítica da realidade e à consequente emancipação do educando.

 

SEÇÃO II
Das Proibições

 

Art. 27 - É vedado ao Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, além das proibições contidas na Lei Municipal instituidora do regime jurídico dos servidores municipais:

I – referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas ou a atos da administração pública, sendo lícita a crítica impessoal e construtiva à organização e aos atos administrativos que lhes disserem respeito;
II – promover manifestações de desapreço, ou de caráter político-partidário, dentro da repartição ou escola, ou solidarizar-se com elas;
III – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se do trabalho no horário de expediente, sem prévia comunicação ao e autorização do superior hierárquico;
IV – tratar de assuntos particulares nas horas de trabalho;
V – ministrar aulas, em caráter particular, a alunos integrantes de classe sob sua regência;
VI – exceder-se na aplicação dos meios disciplinares de sua competência;
VII – valer-se do cargo para desempenhar atividades estranhas às suas atribuições ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito.

 

CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS ESPECIAIS

 

Art. 28 - São direitos especiais dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal:

I – adequado ambiente de trabalho e suficiente material de apoio didático para exercer, com eficiência, suas atribuições;
II – remuneração baseada na qualificação decorrente de cursos ou estágio de formação, aperfeiçoamento, atualização e especialização, ou de outras atividades relacionadas à educação, conforme especificado no anexo I e art. 46;
III – participação no planejamento dos programas e currículos, reuniões, conselhos e comissões escolares, e na escolha do livro didático;
IV – participação em cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional;
V – liberdade de comunicação no exercício de suas atividades, obedecidas as normas legais vigentes;
VI – percepção integral de todos seus direitos e vantagens na forma da lei, quando convocado para prestação de serviços em órgão da Secretaria Municipal de Educação;
VII – licença remunerada para ocupar a diretoria da entidade de classe da categoria do magistério, de pelo menos 01(um) profissional, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, bem como, promoções e progressão na carreira, além de retorno à unidade de ensino de origem;

 

CAPÍTULO IX
DA ATUALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO

 

Art. 29 - O município deverá apoiar, inclusive financeiramente, a participação do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal em cursos e estágios de atualização, aperfeiçoamento, qualificação e especialização, visando à melhoria de sua formação profissional.

Parágrafo Único - O município deverá utilizar recursos oriundos da verba de manutenção e desenvolvimento do ensino para financiar custos com deslocamentos dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal que participam de cursos conforme caput deste artigo, respeitada a disponibilidade financeira de recursos do município.

 

CAPITULO X
DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS

SEÇÃO I
Das Férias

 

Art. 30 - Aos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal em exercício de regência de classe nas unidades escolares serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano.

Parágrafo único - Independente de solicitação, será pago ao Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

SEÇÃO II
Das Licenças

 

Art. 31 - Ao Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal conceder-se-ão as mesmas licenças asseguradas aos demais servidores do Quadro Geral do Pessoal do Município, conforme dispuserem a Lei Orgânica Municipal e o Regime Jurídico dos servidores municipais.

§ 1º - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o ocupante de cargo do Magistério faz jus a 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo, a ser normatizado por legislação municipal específica.
§ 2º - O percentual máximo de professores em licença prêmio será de 5% (cinco por cento) do total de profissionais do magistério na carreira.
 
Art. 32 - O Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, além das licenças garantidas pela Constituição Brasileira, poderá requerer licença remunerada para:
I – participar de congressos e eventos similares de natureza profissional ou sindical, para os quais houver sido indicado pela categoria ou pela entidade sindical;
II – concluir trabalhos finais (dissertações e teses) em cursos de pós-graduação, nos níveis de Mestrado e Doutorado, por um prazo máximo de 18 (dezoito) meses para o primeiro e de 36 (trinta e seis) meses para o segundo.

§ 1º - A licença de que trata este artigo somente será concedida quando houver relação dos congressos e eventos similares com a formação do profissional do magistério e com sua área de atuação na Rede Municipal de Ensino;

§ 2º - A solicitação das licenças referidas neste artigo deverá ser feita por meio de requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, a quem caberá emitir parecer conclusivo e, se for o caso, encaminhar à Secretaria Municipal de Administração para as providências cabíveis.
  
Art. 33 - A concessão de licença para concluir cursos de Pós-graduação importa o compromisso do profissional de retornar às suas atividades, após a licença, e permanecer obrigatoriamente no magistério público municipal, por tempo igual ao da licença concedida, sob pena de ressarcimento das despesas efetuadas pelo erário municipal.

 

CAPITULO XI
DAS SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 34 - A substituição é o ato pelo qual o Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal assume as funções de um outro durante determinado período de tempo.
 
Art. 35 - Ocorre a substituição quando o Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal interromper o exercício funcional por período igual ou superior a quinze dias.
 
Parágrafo Único – A substituição permanece enquanto subsistirem os motivos que a determinarem.
  
Art. 36 - A vaga transitória será preenchida, preferencialmente, por profissional do magistério da educação da mesma unidade de ensino ou da mais próxima desta.

 

TITULO II
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO

CAPITULO I
DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DA REMUNERAÇÃO

SEÇÃO I

Dos Princípios Básicos

 

Art. 37 - A Carreira do Magistério Público Municipal, objeto deste Plano, tem como princípios básicos:
I – a profissionalização, que pressupõe identificação, vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – a valorização do desempenho, decorrente da qualificação e do conhecimento;
III – a oportunização de avanços funcionais, através de promoções em razão da elevação de habilitação e progressões funcionais motivadas por merecimento.

 

SEÇÃO II
Da Estrutura da Carreira

 

Art. 38 - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal e estruturada em cinco níveis e dez classes.
§ 1º - Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração paga pelo Poder Público, nos termos da Lei.
§ 2º - Nível é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira.
§ 3º - Classes são faixas salariais dentro do mesmo nível.

§ 4º - A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a educação básica, nos níveis da educação infantil e do ensino fundamental regular e na modalidade da educação de jovens e adultos.
§ 5º - Constitui requisito para ingresso na Carreira a formação mínima em:
I – Nível médio na modalidade normal/magistério para o exercício da docência na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental.
II – Licenciatura plena, com graduação em área especifica, para o exercício da docência nos anos finais do ensino fundamental.
III – Formação de graduação plena, em curso de pedagogia, para o exercício da função de suporte pedagógico.
§ 6º - O ingresso na Carreira se dará por Concurso Público de provas e/ou provas e títulos e dar-se-á no nível para o qual o candidato foi aprovado. 

 

Art. 39 - A estrutura da carreira do magistério compreende exclusivamente o cargo de Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, agrupado nas seguintes séries de níveis, conforme a formação profissional exigida:
I – Nível I – formação em nível médio, na modalidade normal/magistério;
II – Nível II – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena em pedagogia ou correspondente ou em áreas específicas do currículo da Educação Básica, nos termos da legislação vigente;
III – Nível III – formação em nível superior com especialização em cursos na área de educação ou em áreas específicas do currículo da Educação Básica;
IV – Nível IV – formação em nível de mestrado na área de educação ou em áreas específicas do currículo da Educação Básica;
V – Nível V – formação em nível de doutorado na área de educação ou em áreas específicas do currículo da Educação Básica.

§ 1º - Cada nível é composto de dez classes, as quais constituem a linha de progressão funcional dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal e são designadas pelas letras de A a J.

§ 2º - As características dos níveis estão especificadas no Anexo I.

 

CAPITULO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

SEÇÃO I
Da Promoção

 

Art. 40 - A promoção do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal dar-se-á através de avanço vertical, depois de concluído o estágio probatório.

§ 1º - Por avanço vertical entende-se a passagem de um nível para outro imediatamente superior.

§ 2º - A promoção de que trata este artigo será feita exclusivamente, pelo critério de habilitação do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, a requerimento deste, instruído com o comprovante da habilitação exigida, sendo obrigatoriamente exigido o diploma fornecido pela instituição de ensino legalmente reconhecida.

§ 3º - No caso de especialização, o comprovante da habilitação requerida é o certificado.

§ 4º - A promoção de que trata o caput deste artigo poderá ser solicitada duas vezes ao ano, no período de janeiro a março e de julho a setembro, sendo concedida no segundo mês subsequente ao do requerimento.

§ 5º - O Poder Público Municipal terá 45 (quarenta e cinco) dias para deferir ou indeferir o pedido de promoção, caso não o faça no prazo, deverá efetuar o pagamento, retroagindo a data da solicitação.

§ 6º - A promoção de Nível garantirá a permanência do Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal na mesma Classe em que se encontrava no Nível anterior.

 

SEÇÃO II
Da Progressão funcional

 

Art. 41 - A progressão funcional do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal dar-se-á através de avanço horizontal.
Parágrafo Único – Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra classe do mesmo nível, mediante o acréscimo progressivo de 2% (dois por cento) ao vencimento básico do Profissional do Magistério Público da Educação Básica.
 
Art. 42 - A progressão funcional do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal por avanço horizontal pode ocorrer por antiguidade e por merecimento, resultante do desempenho da respectiva vida funcional ou mediante avaliação de desempenho, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com o Conselho Municipal de Educação.
§ 1º - O merecimento é a demonstração, por parte do professor, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como o adequado desempenho profissional de suas atividades.
§ 2º - Em caso de progressão por antiguidade, ela só poderá ser concedida a cada três anos de efetivo exercício de sala de aula ou de funções de suporte pedagógico, sendo requerida formalmente pelo profissional do Magistério. 
§ 3º - A concessão da progressão funcional será retardada para os docentes que apresentarem número de faltas injustificadas superior a 05 (cinco) dias letivos, na proporção de um mês para cada dia letivo, tomando-se como referência os dois semestres imediatamente anteriores àquele em que o benefício for requerido.
 
Art. 43 - A avaliação de desempenho de que trata o artigo 41, será feita por uma comissão, composta por 7 (sete) Profissionais do Magistério, sendo 3 (três) indicados pela Secretaria Municipal de Educação, 2 (dois) indicados pela categoria, 1 (um) representante do Conselho do FUNDEB e 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
§1º – os critérios para a avaliação de desempenho serão estabelecidos pela comissão de avaliação de acordo com a legislação específica a ser instituída pelo poder público, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias da aprovação desta lei, observando o que dispuser a legislação federal.
§2º - caso não seja efetuada a avaliação de desempenho, o profissional será promovido automaticamente pelo tempo de exercício na carreira.

 

Art. 44 - Não poderá ser beneficiado com promoção e progressão funcionais previstas nos artigos 39 e 40 desta Lei o Profissional do Magistério da Educação em estágio probatório, em disponibilidade ou em licença para tratar de interesse particular, exceção feita ao que se prevê no inciso VII do artigo 27 desta Lei.

 

SEÇÃO III
Da Remuneração

 

Art. 45 - Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para fixação da remuneração dos profissionais do magistério público municipal:
I – ao Profissional do Nível I é assegurado um piso salarial básico conforme estabelece a lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, corrigido anualmente conforme a mesma lei;
II – entre um Nível e outro do cargo de Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal deve haver uma diferença salarial progressiva, de acordo com os seguintes percentuais estabelecidos por esta Lei:
a) de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico entre os Níveis I e II;
b) de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, entre os níveis II e III
c) de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico entre os níveis II e IV;
d) de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico entre os níveis II e V

 

Art. 46 - Os valores de vencimentos das classes e níveis da carreira de que trata esta Lei são os constantes da tabela do Anexo II.

 

Art. 47 - A remuneração do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal se constitui de vencimento básico, acrescido das vantagens nos termos da legislação vigente e especificadas a seguir:

I – Quinquênio;
II – Gratificação por titulação;
III – Gratificação pelo exercício de função gratificada;
 IV – Ajuda de custo para deslocamento;
V – Abono regulamentado por Decreto do Executivo.

 

Art. 48 - A gratificação por titulação é devida à razão de:
I – 5% (cinco por cento) do salário base, pela obtenção de títulos de, no mínimo, 180h (cento e oitenta horas), com limite máximo de 03 (três) títulos, desde que tenha(m) sido obtido(s) nos últimos 5 (cinco) anos.

§ 1º - O percentual estabelecido no caput deste artigo será calculado sobre o salário correspondente ao nível e à classe em que o profissional do magistério se encontra enquadrado e será incorporado por ocasião de aposentadoria;

§ 2º - Constituem condições para que o Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal tenha direito à gratificação por titulação:

I – A adequação do curso à área de formação acadêmica e sua atuação na Rede Municipal de Ensino;

II – A apresentação, à Secretaria Municipal de Educação, de requerimento acompanhado do diploma obtido, expedido por instituições devidamente credenciadas, nos termos da Legislação Educacional vigente (Leis Federais nº. 9.394/96 e 11.494/2007);

III – Estar em efetivo exercício de sala de aula ou em funções de suporte pedagógico direto à docência, conforme especificado no Artigo 3°, há pelo menos um ano a contar da data de requerimento do benefício.

§ 3º - A concessão de gratificação por titulação será retardada para os docentes que apresentarem número de faltas injustificadas superior a 05 (cinco) dias letivos, na proporção de um mês para cada dia letivo, tomando-se como referência os dois semestres imediatamente anteriores àquele em que o benefício for requerido.

§ 4º - O Poder Público Municipal terá até 45 (quarenta e cinco) dias para deferir ou indeferir o objeto do requerimento, devendo o benefício ter seus efeitos contados a partir da data de publicação da portaria de concessão.

 

Art. 49 - A remuneração das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor compreenderá o salário base equivalente ao nível e classe em que o profissional docente se encontra, acrescida de gratificação correspondente ao exercício da função, conforme discriminado a seguir:
I – 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário base vigente do cargo de Professor Nível Médio, classe A, para a função de Diretor de Estabelecimento de Ensino porte A (com matrícula até 200 alunos);
II – 70% (setenta por cento) do salário base vigente do cargo de Professor Nível Médio, classe A, para a função de Diretor de Estabelecimento de Ensino porte B (com matrícula entre 201 e 400 alunos);
III – 85% (oitenta e cinco por cento) do salário base vigente do cargo de Professor Nível Médio, classe A, para a função de Diretor de Estabelecimento de Ensino porte C (com matrícula acima de 400 alunos).
Parágrafo Único - Para o cargo de vice-diretor, a gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação devida à função de Diretor de Estabelecimento, respeitando-se o porte de cada escola (A, B ou C).

 

Art. 50 - O Profissional do Magistério fará jus a uma ajuda de custo para deslocamento, da sede à zona rural e da zona rural à zona rural, para cumprimento de suas funções na escola, atendidos os seguintes requisitos:
a) O valor da ajuda de custo será calculado pela distância em quilômetros percorridos e definido em Lei específica a ser aprovada em até 60 (sessenta) dias da aprovação desta Lei;
b) Não faz jus à ajuda de custo o Profissional do Magistério que reside na zona rural onde desempenhas suas funções;

 

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 51 - A administração escolar compreende as atividades de direção, vice-direção e coordenação, diretamente ou em regime de co-responsabilidade, planejamento e trabalho técnico-administrativo desenvolvido nas unidades escolares.

§ 1º - O exercício da administração escolar, conforme o caput deste artigo só poderá ser exercido por Profissionais do Magistério pertencente ao quadro efetivo, seja com cargo comissionado ou através da gestão democrática.

§ 2º - O processo para eleição de que trata este artigo dependerá da expedição de normas próprias estabelecidas em regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Educação e por lei específica para esse fim, aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3º - No caso de eleição, o diretor e o vice-diretor serão escolhidos diretamente pela comunidade escolar e nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal, e exercerão a função por dois anos, podendo ser reeleitos.

§ 4º - As gratificações de direção e vice-direção são as constantes no anexo III, desta Lei.

 

Art. 52 - No caso do § 2º do artigo anterior, os ocupantes dos cargos nele previstos devem pertencer ao quadro efetivo, possuir formação em nível superior com habilitação em pedagogia ou licenciatura plena em áreas específicas do currículo, experiência mínima de três anos de magistério e permanência de dois anos na escola.

 

Art. 53 - Os atuais Professores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal em efetivo exercício serão enquadrados no sistema de carreira instituído por esta Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua sanção.

Parágrafo Único – O enquadramento dar-se-á por decreto do poder municipal. 

 

Art. 54 - O Município aplicará, no mínimo, o percentual estabelecido em lei dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal nº 11.494/2007, na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na Educação Municipal.

 

Art. 55 - A cessão do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal para outras funções fora do sistema municipal de ensino só será admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira do magistério, observada, quando houver, legislação específica referente ao assunto.

 

Art. 56 - O Município poderá conceder prêmios e diplomas de Mérito Educacional, selecionando, anualmente, os profissionais que se destaquem em decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para a elevação da qualidade do ensino municipal, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 57 - Nos casos omissos e nas matérias não especificamente regulamentadas pela presente Lei ou que não contrariem, aplica-se subsidiariamente ao Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Montanhas-RN.

 

Art. 58 - Ficam criadas funções gratificadas aos servidores no âmbito da administração da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. As funções gratificadas são em número de 08 (oito), 04 (quatro) de nível superior; 02 (duas) de nível médio e 02 (duas) de nível elementar.

§ 2º. As funções gratificadas serão para fins e remuneração regulamentadas por decreto emanado pelo Titular do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 59 - Os Anexos I, II e III são partes integrantes da presente Lei.

 

Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário e a Lei Complementar Municipal nº 248/1998.

 

Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros têm validade a partir de 1º de março de 2010.

 

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 25 de maio de 2010.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal 

 

ANEXO I

NÍVEIS E CLASSES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL MONTANHAS – RIO GRANDE DO NORTE

  

CARGO

NIVEIS

CLASSES

HABILITAÇÃO

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL

I

De  A a J

Nível Médio na modalidade Normal/Magistério ou equivalente.

II

De A a J

Nível Superior com licenciatura  plena.

III

 

De A a J

Especialização na área de Educação ou em áreas específicas do currículo da Educação Básica.

IV

 

De A a J

Mestrado na área de Educação ou em áreas específicas do currículo da Educação Básica.

V

De A a J

Doutorado em Educação ou em áreas específicas do currículo da Educação Básica.

Data retro.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

           

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL POR NÍVEL E CLASSE – JORNADA DE 25H SEMANAIS

MONTANHAS – RIO GRANDE DO NORTE

 

 

CLASSES

Cargo

Níveis

A

B

C

D

E

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL

PN-I

665,68 678,99 692,57 706,42 720,55

PN-II

998,52 1.018,49 1.038,86 1.059,64 1.080,83

PN-III

1.098,37 1.120,34 1.142,75 1.165,60 1.188,91

PN-IV

1.497,78 1.527,74 1.558,29 1.589,46 1.621,25

PN-V

1.997,04 2.036,98 2.077,72 2.119,27 2.161,66

  

 

CLASSES

Cargo

Níveis

F

G

H

I

J

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL

PN-I

734,96 749,66 764,66 779,95 795,55

PN-II

1.102,45 1.124,50 1.146,99 1.169,93 1.193,32

PN-III

1.212,69 1.236,95 1.261,68 1.286,92 1.312,66

PN-IV

1.653,67 1.686,74 1.720,48 1.754,89 1.789,99

PN-V

2.204,89 2.248,99 2.293,97 2.339,85 2.386,65

Data retro.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

 

ANEXO III

PERCENTUAIS E VALORES ABSOLUTOS DAS GRATIFICAÇÕES

 

FUNÇÃO

% PN-I A

VALOR EM R$

Diretor A

55%

366,12

Diretor B

70%

465,98

Diretor C

85%

565,83

Vice-diretor A

27,5%

183,06

Vice-diretor B

35%

232,99

Vice-diretor C

42,5%

282,91

Data retro.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal      


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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