ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 393/2021

“Dispõe sobre o sorteio para Contribuintes que estiverem em dia com o IPTU no município de Lagoa de Velhos/RN”.

 

A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos - RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o sorteio para Contribuintes que estiverem em dia com o IPTU no município de Lagoa de Velhos/RN.

Parágrafo Único- A Prefeitura Municipal, através de Decreto, divulgará o período de inscrição e data do sorteio.

Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a utilizar o valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a premiação dos vencedores.

Art. 3º Serão sorteados 10 (dez) prêmios.

Parágrafo Único- A listagem dos prêmios consta no anexo 01.

Art. 4º Fica autorizado a chefe do executivo municipal a abrir crédito adicional que for necessário e próprio, para atender os custos com a premiação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Lagoa de Velhos/RN, 25 de agosto de 2021.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN

Praça Fabião das Queimadas, 700 - Centro – CEP: 59430-000

CNPJ 08.159.162/0001-89

 

Anexo 01

 

Número

Prêmio

1º

Ferro Elétrico

2º

Ventilador

3º

Liquidificador

4º

Batedeira

5º

Sanduicheira

6º

Processador de frutas

7º

Máquina de lavar (Tanquinho)

8º

Micro-ondas

9º

Fogão

10º

Geladeira


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:66523332