ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 939/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO, NO BAIRRO MANOEL VIEIRA, MEDINDO 8.329,52M2, AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CEPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, propõe à Câmara Municipal de São Miguel o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Norte, para construção de um Centro Estadual de Educação Profissional - CEPP, área de terreno de propriedade municipal, no bairro Manoel Vieira, medindo 8.329,52m² (oito mil, trezentos e vinte e nove metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), situado na Rua Raimundo Bezerra Nobre, bairro Manoel Vieira, nesta cidade, com as seguintes características contidas no seguinte memorial descritivo do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1 de para 2 coordenadas N(Y) 9.313.162,4019 e coordenadas E(X) 554.930,6970 tendo azimute 107°43’02” com distância de 94,898m fator K 0,99963735 tendo latitude 06°12’48,809109”S e longitude 38°30’12,456514”W; De 2 para 3 coordenadas N(Y) 9.313.184,8985 e coordenadas E(X) 554.952,0848 tendo azimute 43°33’10” com distância 31.041m fator K 0,99963737 tendo latitude 06°12’48.075848”S e longitude 38°30’11.761221”W; De 3 para 4 coordenadas N(Y) 9.313.180,9447 e coordenadas E(X) 554. 965,7409 tendo azimute 106°08’50” com distância de 14,217m fator K 0,99963739 tendo latitude 06°12’48,204187”S e longitude 38°30’11316718”W; De 4 para 5 coordenadas N(Y) 9.313.088,7595 e coordenadas E(X) 554.897,8008 tendo azimute 216°23’24” com distância de 114,516m fator K 0,999663730 tendo latitude de 06°12’51,208298”S e longitude 38°30’13,524741”W; De 5 para 6 coordenadas N(Y) 9.313.102,8540 e coordenadas E(X) 554.877,2606 tendo azimute 304°27’27” com distância de 24,911m fator K 0,99963727 tendo latitude 06°12’50,749934”S e longitude 38°30’14,193570”W; De 6 para 7 coordenadas N(Y) 9.313.109,1321 e coordenadas E(X) 554.866,8648 tendo azimute 301°07’41” com distância 12,144m fator K 0,99963726 tendo latitude de 06°12’50,545803”S e longitude 38°30’14,193570”W; De 7 para 8 coordenadas N(Y) 9.313.103,4213 e coordenadas E(X) 554.811,4147 tendo azimute 264°07’11” com distância de 55,743m fator K 0,99963718 tendo latitude 06°12’50,733468”S e longitude 38°30’16,336279”W; De 8 para 1 coordenadas N(Y) 9.313.191,2813 e coordenadas E(X) 554.840,3004 tendo azimute 18°11’57” com distância de 92,487m fator K 0,99963722 com latitude de 06°12’47,871403”S e longitude 38°30’15,398987”W. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, tudo conforme planta de levantamento georreferenciado datado de 01/08/2021, anexo.
Art. 2º – O donatário ficará obrigado a:
I – utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º desta lei;
II – apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de um ano, contado da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às exigências legais pertinentes;
III – iniciar as obras no prazo de 1 (um) ano a partir da aprovação dos projetos;
Art. 3º – A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte do Municipalidade, seja a que título for.
Art. 4º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de São Miguel o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 11 de agosto de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
LEI Nº. 939/2021 de 11 de agosto de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CEPP, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 939/2021, de 11/08/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 11 de agosto de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:6654779C