ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Declara o reconhecimento da essencialidade e da não interrupção das atividades religiosas, dentro de seus templos ou fora deles, em período de calamidade pública e/ou estado de emergência no município de Taipu/RN, respectivamente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reconhecidas e declaradas essenciais as atividades religiosas realizadas por igrejas e templos de qualquer religião em períodos de calamidade pública e/ou estado de emergência, ficando vedadas quaisquer atos ou ações que levem a dificultar, impedir ou interromper as referidas atividades.

Parágrafo Único: A regulamentação do disposto no Caput deste artigo deverá obedecer às regras que propiciem o seguro exercício das atividades essenciais, inclusas as celebrações religiosas, reuniões e suas demais atividades. Quando realizadas em seus tempos, igrejas ou estabelecimento similares, ficará estabelecido que tais atividades funcionem com, no mínimo, 30% (trinta por cento) de sua capacidade.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Taipu, 13 de abril de 2021.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:66670F00