ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA № 437/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020. LEI ORDINÁRIA. CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA QUE TRABALHAREM NO ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19 –REPUBLICA

LEI ORDINÁRIA № 437/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020.

 

Lei Ordinária. Cria gratificação temporária e transitória aos profissionais de saúde do Município de Jandaíra que trabalharem no enfrentamento da situação de pandemia do Coronavírus - COVID 19 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º.Cria gratificação temporária e transitória aos profissionais de saúde do Município de Jandaíra que trabalharem com carga horária extra, devido o enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID 19, alistados pela Secretária Municipal de Saúde.

Parágrafo único.Será concedida gratificação de que trata a presente Lei aos profissionais que atuarem mesmo que transitoriamente na Secretaria Municipal de Saúde, e excedam sua carga horária normal no trabalho de enfretamento ao COVID-19.

 

Art. 2º.A gratificação mensal de que trata a presente Lei poderá ser acumulável com outros benefícios, gratificações ou outras vantagens.

 

Art. 3º.Os servidores receberão a seguinte gratificação, por dia trabalhado:

I – Profissionais que estão trabalhando na fiscalização, farão jus ao valor de R$ 40,00, por dia de jornada extra.

II – Profissionais que estão trabalhando na desinfecção de vias e ambientes públicos, farão jus ao valor de R$ 40,00, por dia de jornada extra.

 

Art. 4º.A gratificação de que trata a presente Lei não será incorporada aos vencimentos dos destinatários, independentemente do regime jurídico, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras verbas.

 

Art. 5º.O direito à gratificação disposta na presente Lei será pago até o limite da necessidade do Munícipio, cujo término será definido em ato próprio.

 

Art. 6º.Excepcionalmente, os profissionais poderão receber horas extras, com autorização prévia do titular da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7º.Os dias de afastamento, independente do motivo, serão deduzidos do pagamento da gratificação.

 

Art. 8º.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.

 

Art. 9º.– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de junho de 2020.

 

Jandaíra/RN, 24 de junho de 2020.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:666C0BFD