ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2024

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador do serviço, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 75 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a Declaração de Dispensa da Comissão de Licitação prevê que a dispensa de Licitação está em conformidade ao disposto no art. 72 c/c 75, II, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos de contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2024, nos termos descritos abaixo:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK, DE FORMA FUTURA E EVENTUAL, PARA OS EVENTOS REALIZADOS PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ.

 

Contratado: INDUSTRIA DE PRODUTOS PRIMOR LTDA; CNPJ 11.797.462/0001-06

Prazo de vigência: 12 meses

Valor total: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

Fundamento Legal: art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Currais Novos/RN, 05 de dezembro de 2024.

 

GILSON DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente do CIS/Seridó