ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 510/2023 - LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO- MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO- MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os valores das referências das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos servidores da Prefeitura de Jandaíra/RN ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2023, de forma que a remuneração mínima dos servidores públicos municipal corresponda a R$ 1.302,00 (Hum mil Trezentos e Dois reais).
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber, a todos os servidores da Prefeitura, qualquer que seja o regime jurídico.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2023, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 28 de Fevereiro de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:667C05B5