ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 023/2020

Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 011, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre Contratação por tempo determinado, incluindo o Anexo II, com base no Art. 2º, incisos I, II e XI da referida lei, para incorporar os cargos/funções necessários ao enfrentamento da Pandemia Mundial decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19), bem como, daqueles necessários à substituição temporária dos servidores efetivos que concorrerão ao pleito eleitoral de 2020, com vistas a atender as necessidades de excepcional interesse público.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 011/2017, de 14 de dezembro de 2017, incluindo o Anexo II, com base no Art. 2º, incisos I, II e XI da referida lei, para contratação de pessoal por tempo determinado, com vista ao atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, diante da Pandemia Mundial decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19) e do afastamento de servidores efetivos para concorrência ao pleito eleitoral de 2020;

 

Art. 2º - O prazo máximo determinado para contratação de pessoal descrita no Anexo II, não poderá ser superior ao período máximo de 06 (seis) meses.

 

Parágrafo Primeiro – Será admissível a prorrogação contratual, por igual período, dos contratos dos cargos/funções vinculados à equipe de enfrentamento ao COVID 19, acaso ocorra a prorrogação dos protocolos de saúde pública, sanitária e de segurança decorrentes da Pandemia Mundial do Novo Coronavírus (COVID 19), pelas autoridades federais, estaduais e municipais;

 

Parágrafo Segundo – Não será admitida em nenhuma hipótese, a prorrogação contratual dos cargos/funções de servidores afastados para concorrência ao pleito eleitoral de 2020;

 

Art. 3º - O pessoal contratado nos termos desta Lei se subdividem em:

 

I – Equipe para o enfrentamento ao COVID-19;

II – Equipe para substituição dos afastados para o Pleito Eleitoral de 2020;

 

Parágrafo Único – Os cargos/funções de Lavandeira, Vigia, Agente de Saúde e Agente de Endemias, serão contratados pelo período que perdurar o pleito eleitoral, e os demais cargos/funções, comporão a equipe para o enfrentamento ao COVID-19.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 02 de julho de 2020

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – Quadro de contratos temporários

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

Cargo/função

Nº de vagas

Jornada de trabalho

Salário

Assistente Social (PAIF)

1

30 horas/semana

R$ 1.900,00

Assistente Social (secretaria)

1

30 horas/semana

R$ 1.900,00

Psicóloga (PAIF)

1

30 horas/semana

R$ 1.800,00

Facilitador

5

30 horas/semana

Salário mínimo

ASG

1

40 horas/semana

Salário mínimo

 

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 

Cargo/função

Nº de vagas

Jornada de trabalho

Salário

Professor

6

30 horas/semana

Lei Municipal 108-A

Merendeira

2

40 horas/semana

1 Salário mínimo

ASG

4

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Vigia

2

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Nutricionista

1

30 horas/semana

R$ 1.724,10

Motorista (carteira “D”)

2

30 horas/semana

R$ 1.100,00

Porteiro

1

40 horas/semana

1 salário mínimo

 

III – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS 

Cargo/função

Nº de vagas

Jornada de trabalho

Salário

Engenheiro Civil

1

20 horas/semana

R$ 3.000,00

Vigia

2

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Gari

5

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Auxiliar de Manutenção

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Tratorista

2

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Operador de Máquinas (carteira “D”)

2

40 horas/semana

R$ 1.500,00

Pedreiro

1

40 horas/semana

R$ 1.359,20

Servente de pedreiro

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Motorista (carteira “D”)

1

40 horas/semana

R$ 1.100,00

 

IV– SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

Cargo/função

Nº de vagas

Jornada de trabalho

Salário

Médico (ESF)

1

40 horas/semana

R$ 15.000,00

Enfermeira (ESF)

1

40 horas/semana

R$ 3.500,00

Cirurgião Dentista (ESF)

1

40 horas/semana

R$ 3.500,00

Auxiliar de Dentista

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Nutricionista

1

20 horas/semana

R$ 1.800,00

Fonoaudióloga

1

20 horas/semana

R$ 1.800,00

Fisioterapeuta

1

30 horas/semana

R$ 3.000,00

Psicóloga

1

20 horas/semana

R$ 1.800,00

Educador Físico

2

40 horas/semana

R$ 1.800,00

Bioquímica/Farmacêutica

1

20 horas/semana

R$ 2.500,00

Médico Plantonista (12h)

6

12h/plantão

R$ 1.000,00

Médico Especialista

3

02 atendimento/mês

R$ 2.500,00

Enfermeiro Responsável Técnico

1

30 horas/semana

R$ 2.500,00

Auxiliar de enfermagem

1

30 horas/semana

1 Salário mínimo

Técnico de enfermagem

1

30 horas/semana

1 Salário mínimo

Recepcionista

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Motorista (Carteira “D”)

3

40 horas/semana

R$ 1.100,00

Cozinheira

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

ASG

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

 

ANEXO II – Quadro de contratos temporários

Equipe de Enfrentamento ao COVID-19

Equipe de substituição dos afastados para o Pleito Eleitoral de 2020

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 

Cargo/função

Nº de vagas

Jornada de trabalho

Equipe

Salário

Coveiro

3

40 horas/semana

COVID-19

1 Salário mínimo + adicionais previstos em lei

 

II – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

Cargo/função

Nº de vagas

Jornada de trabalho

Equipe

Salário

Médico (ESF)

2

40 horas/semana

COVID-19

R$ 15.000,00

Enfermeira (ESF)

2

40 horas/semana

COVID-19

R$ 3.500,00

Cirurgião Dentista (ESF)

1

40 horas/semana

COVID-19

R$ 3.500,00

Auxiliar de Dentista

1

40 horas/semana

COVID-19

1 Salário mínimo

Auxiliar de enfermagem

1

30 horas/semana

COVID-19

1 Salário mínimo

Técnico de enfermagem

6

30 horas/semana

COVID-19

1 Salário mínimo

Lavandeira

1

40 horas/semana

Pleito 2020

1 Salário mínimo

Cozinheira

2

40 horas/semana

COVID-19

1 Salário mínimo

Agente de Saúde

2

40 horas/semana

Pleito 2020

R$ 1.400,00

Agente de Endemias

1

40 horas/semana

Pleito 2020

R$ 1.400,00

Vigia

1

40 horas/semana

Pleito 2020

1 Salário mínimo + adicionais previstos em lei

ASG

1

40 horas/semana

COVID-19

1 Salário mínimo

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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