ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 886 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Lei nº 886/2018
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 40.950.000,00 (quarenta milhões novecentos e cinquenta mil).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
R$ 1,00 |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1 RECEITA DO TESOURO |
40.950.000,00 |
|
1.1 RECEITAS CORRENTES |
39.960.000,00 |
|
Receita Tributária |
909.400,00 |
|
Receita Patrimonial |
90.700,00 |
|
Receita de Serviços |
42.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
170.000,00 |
|
Transferências Correntes |
38.278.900,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
69.000,00 |
|
1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
11.390.000,00 |
|
Transferências de Capital |
1.390.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 40.950.000,00 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 35.050.500,00 (trinta e cinco milhões cinquenta mil e quinhentos reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.899.500,00 (cinco milhões oitocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:
|
R$ 1,00 |
|
|
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO |
VALOR |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.770.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.262.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.432.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.947.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
1.977.800,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
78.200,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.739.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
14.309.200,00 |
|
SECRETARIA MUN. TURISMO, ESPORTE E LAZER |
262.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
11.542.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
3.747.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
249.000,00 |
|
REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO |
632.500,00 |
|
TOTAL |
R$ 40.950.000,00 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outro ou de um órgão para outro, até o valor correspondente a 30% (trinta) por cento dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I . Anulação parcial ou total de dotações;
II . Incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Paragrafo Único - Excluem-se da base de calculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de créditos contratadas e a contratar
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundo da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II- Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III- Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos, convênios;
IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programes de Trabalho das Funções de Saúde, Assistência e em Programas de Trabalhos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2017, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior as previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referentes a servidores, colocados à disposição de outros órgão e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração e recursos Humanos.
Art. 8º - A - Fica autorizada a Câmara Municipal a realizar as nomeações dos candidatos aprovados no Concurso Público do Edital nº 001/2016, durante a validade do Certame, conforme decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 0100701-11.2014.8.20.0142”.
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capitulo Único
Art. 10 – Fica o Poder executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em área de baixa renda.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimento fixados nesta Lei, bem como o de oferecer a contra garantia necessária a obtenção do Tesouro Nacional para a realização deste financiamento
Art. 12 – Nos Ternos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de capital relativas a projetos em andamento decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, 14 de dezembro de 2018.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
Código Identificador:668DAD96