ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 285/2013 - ALTERA ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO QUE INCIDE SOB O METRO QUADRADO

ALTERA ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO QUE INCIDE SOB O METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO INDUSTRIAL, COMERCIAL E/OU SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ITEM 10 DA TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a alíquota do metro quadrado licenciado dos imóveis previstos no Item “10”, alínea “c” da Tabela VI da Lei Complementar nº. 002/2009-Código Tributário Municipal, passando a vigorar da seguinte forma:

 

10

c) 0,10 (zero vírgula dez) UFIRM por metro quadrado (m²) licenciado, tratando-se de imóvel com destinação industrial, comercial e/ou, com qualquer dimensão, nunca inferior a R$ 100,00 (cem reais)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Portalegre/RN, 23 de dezembro de 2013.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franklyn Venancio Rocha
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