ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 359/2013

Encanto, 16 de Abril de 2013.

 

FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O salário base do cargo de Engenheiro Civil, do quadro de pessoal do Município de Encanto, é fixado em R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º. Os recursos destinados a suprir tal despesa encontra-se consignado no orçamento geral do Município.

 

Art. 3º. O salário base será implementado no mês posterior à publicação da presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Encanto - RN, em 16 de Abril de 2013.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito

 

Nesta data, 16/04/2013 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
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