ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 182/2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa, imóvel particular necessário à construção de escola municipal em tempo integral, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, Estado do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que autoriza a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

 

CONSIDERANDO que a educação constitui direito social fundamental e dever do Poder Público, nos termos do art. 6º e do art. 205 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da rede pública municipal de ensino, com a implantação e construção de escola municipal em tempo integral, conforme projeto Escola Padrão FNDE, visando à ampliação da oferta educacional no Município;

 

CONSIDERANDO que o imóvel particular objeto deste Decreto encontra-se localizado em área contígua ao terreno destinado à implantação da Escola Padrão FNDE, sendo imprescindível para atingir a totalidade da área necessária à execução do projeto educacional;

 

CONSIDERANDO a Justificativa Técnica e Administrativa emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que demonstra a necessidade, a adequação e o interesse público da desapropriação do referido imóvel;

 

CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo para declarar a utilidade pública de bens particulares para fins de desapropriação;

 

CONSIDERANDO o interesse público devidamente motivado no Processo Administrativo nº 4158/2025;

 

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público devidamente caracterizado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel particular de propriedade do Espólio de Moacir Avelino, localizado em área contígua ao terreno destinado à implantação da Escola Padrão FNDE, neste Município.

 

Art. 2º. O imóvel objeto da desapropriação possui a seguinte descrição técnica, conforme laudo de avaliação:

Imóvel: ÁREA VERDE URBANA DO LOTEAMENTO ALÍVIO

Proprietário: Espólio Moacir Avelino

Área Total: 1.584,60 m² (mil quinhentos e oitenta e quatro vírgula sessenta metros quadrados) de área de terreno.

Localização: Rua Francisco das Chagas Souza. Loteamento Alívio. Bairro Nova Descoberta. Zona Urbana. Afonso Bezerra/RN. CEP: 59.510-000.

Limites e Confrontações:

Ao Norte: confronta com a Rua Francisco das Chagas Souza;

Ao Sul: confronta com o Espólio Moacir Avelino;

Ao Leste: confronta com Terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN;

Ao Oeste: confronta com a Rua Governador Geraldo Melo.

 

Parágrafo único. A presente descrição integra o processo administrativo de desapropriação, podendo ser complementada por planta, memorial descritivo e georreferenciamento, quando exigível.

 

Art. 3º. A desapropriação do imóvel de que trata este Decreto destina-se a atingir a totalidade da área necessária para a construção de escola municipal em tempo integral, conforme justificativa técnica emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, parte integrante do processo administrativo.

 

Art. 4º. A desapropriação poderá ser realizada de forma amigável (administrativa), mediante acordo entre o Município e o proprietário, com pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, baseada em avaliação técnica prévia, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º. Na hipótese de inviabilidade de composição amigável, o Município poderá promover a desapropriação pela via judicial, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação aplicável.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 24 de agosto de 2026

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:66A93F5E