ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°. 1004 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°. 1004 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Cria a Guarda Civil Municipal de Maxaranguape e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, no uso de suas atribuições conferidas em Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE aprovou e que ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO

 

Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal de Maxaranguape, instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina, com função de proteção municipal preventiva, zelando pelo patrimônio e incolumidade Pública, além da fiscalização de Trânsito e do Sistema Municipal de Transporte, nos termos do artigo 144, § 8º da Constituição Federal, da Lei Federal nº 13.022/2014, e do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Parágrafo único. A Guarda Municipal será vinculada e subordinada ao Gabinete do Prefeito.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 2º A Guarda Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados e desempenhará função de vigilância e fiscalização ostensiva de caráter preventiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis, à proteção do patrimônio e incolumidade pública, adotando como princípios básicos, além de outros:

 

- A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

 

- A preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais;

 

- O patrulhamento ostensivo e preventivo;

 

- O compromisso com a evolução social da comunidade;

 

- O uso progressivo da força respeitando a dignidade da pessoa humana;

 

- Assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa;

 

- preservação dos bens morais, imateriais e históricos sob o domínio do município;

 

- prevenção da criminalidade por meio de atuação na Ordem Pública.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º São competências da Guarda Municipal:

 

- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

 

- exercer a vigilância diuturna e noturna interna e externa do patrimônio público municipal de toda e qualquer natureza, em especial, as repartições públicas, escolas, centros municipais de educação infantil, unidades de saúde, parques, praças, centros esportivos e culturais e demais prédios públicos, com a finalidade de prevenir sinistros, atos de vandalismo e protegê-los de crimes contra o patrimônio, bem como exercer o patrulhamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais;

 

- prevenir e inibir, pela presença e vigilância constante, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e os atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

 

- atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

 

- interagir com a sociedade civil, para discussão de soluções de problemas e implementação de projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

 

- atuar, de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança, em conformidade com as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Poder Executivo;

 

– Exercer a Fiscalização Municipal de Trânsito dentro das Competências Municipais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, exercer a fiscalização do sistema Municipal de Transportes na forma da legislação municipal em vigor, controlar a entrada e saída de veículos e pessoas, bem como a orientação ao público e segurança preventiva nos eventos e festividades públicas ou privadas de interesse do município;

 

- vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, apoiando medidas educativas e preventivas, escoltando as equipes de fiscalização municipal do município;

 

- apoiar os serviços de responsabilidade do Município, incluindo sua ação fiscalizadora no desempenho de atividade de polícia administrativa, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município;

 

- manter e ampliar a vigilância das unidades públicas por meio do sistema de videomonitoramento, monitoramento por alarmes e rastreamento da frota municipal;

 

- encaminhar à autoridade Policial ou Judiciária, diante de flagrante delito, o autor de infração, preservando o local dos acontecimentos e os meios de prova até a chegada da autoridade competente;

 

- colaborar com os órgãos da Defesa Civil e prestar assistência à população no caso de calamidade pública;

 

- garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

 

- auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários, inclusive prestando serviços de escolta.

 

Art. 4º No exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com outros órgãos de segurança pública da União, do Estado e Municípios vizinhos, sempre respeitando as atribuições delineadas na Constituição Federal.

 

Art. 5º Para efeito do disposto no artigo anterior, a Guarda Municipal poderá receber repasses financeiros da União, do Estado e de outros Municípios, por meio da celebração de Convênios ou instrumentos congêneres, visando o cumprimento de suas atribuições.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS

 

Art. 6º A Guarda Civil Municipal terá os seguintes cargos efetivos e em comissão:

 

QUANTIDADE

CARGO

NATUREZA

FORMAÇÃO

REMUNERAÇÃO

01

Comandante

Comissionado

 

Nível Superior e formação ou experiência comprovada em segurança pública

R$: 3.000,00

01

Subcomandante

Comissionado

 

Nível Superior e formação ou experiência comprovada em segurança pública

R$: 2.000,00

01

Corregedor

Comissionado

Nível Superior em Direito

R$: 2.000,00

01

Ouvidor

Comissionado

Nível Superior

R$: 2.000,00

20

Guarda Municipal

Efetivo

Nível Médio

R$: 1.320,00

 

§ 1º Os cargos de Guarda Municipal no Município de Maxaranguape de provimento efetivo, cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em regime especial de trabalho, composto preferencialmente com escala de trabalho, podendo o Comandante determinar outra jornada diferenciada, respeitando o limite máximo de horas semanais.

 

§ 2º Para ocupação dos cargos da Guarda Municipal, fica estabelecido o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o sexo feminino. Não havendo candidatos aprovados do sexo feminino para provimento das vagas, estas poderão ser ocupadas por candidatos do sexo masculino.

 

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 7º Fica fixado em R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) o salário-base dos servidores ocupantes do cargo de guarda municipal.

 

§ 1º Os servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal, quando em efetivo serviço, farão jus a Gratificação de Risco de Vida (GRV), que será equivalente a 30% (trinta por cento) incidindo sobre o salário base do Guarda Municipal, consistente em retribuição pecuniária a ser concedida para atender as peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo e riscos a que estão sujeitos, em face de regime especial de trabalho, que será paga junto com a remuneração mensal, incluindo o período de férias, e não se incorporará aos vencimentos base do servidor, nem será computada para fins de aposentadoria ou disponibilidade.

 

§ 2º O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e 05h00 (cinco horas) do dia seguinte, terá o valor da hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.

 

Art. 8º O serviço extraordinário será aplicado nos casos em que as escalas de serviço ultrapassem a quantidade máxima de horas a serem trabalhadas no mês, sendo utilizado como forma de pagamento a Diária Operacional.

 

Art. 9º O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Vereadores de Maxaranguape Projeto de Lei Ordinária para instituição de Diária Operacional no âmbito do município.

 

CAPÍTULO VI

DO INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 10. O provimento para o cargo de Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público.

 

§ 1º São requisitos para investidura no cargo de Guarda Municipal:

 

I - possuir nacionalidade brasileira;

 

- estar em pleno gozo dos direitos políticos;

 

- estar quite com as obrigações eleitorais e militares quando for o caso;

 

- possuir altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) se homem, e 1,60 (um metro e sessenta centímetros) se mulher;

 

- possuir nível médio completo de escolaridade;

 

- possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos, e máxima de 35 (trinta e cinco) anos;

 

- obter aprovação no concurso público, possuir aptidão física, mental e psicológica para atribuição do cargo;

 

- possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria AB;

 

- estar apto nos exames físico, de saúde, psicológico e toxicológico de larga janela de detecção;

 

- possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário estadual e federal, militar e eleitoral;

 

- Possuir Conduta Social Ilibada;

 

- atender demais exigências para investidura prevista em lei;

 

- Ser aprovado no Curso de Formação de Guarda Municipal.

 

§ 2º O curso de formação será ministrado em período integral, podendo ocorrer inclusive aos sábados, domingos e feriados, custeado integralmente pela Administração, sendo que neste período o aluno perceberá mensalmente uma bolsa de estudos no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base do cargo.

 

§ 3º Para a realização do curso de formação de que trata o inciso XIII e também quando achar necessário, a Administração poderá celebrar convênios com organismos policiais ou com outras entidades públicas ou privadas voltadas à área de segurança e de acordo com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO VII

DA DISCIPLINA, DA CONDUTA E DA ÉTICA

 

Art. 11. Além dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Maxaranguape, os servidores pertencentes ao quadro da Guarda Municipal deverão observar também os seguintes preceitos:

 

I - servir à sociedade como obrigação fundamental;

 

II - proteger pessoas e bens;

 

III - preservar a ordem, repelindo a violência;

 

IV - respeitar os direitos e garantias individuais;

 

- jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso;

 

- exercer suas atribuições com zelo, probidade, discrição e moderação;

 

- evitar que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em sua conduta e suas decisões;

 

- apresentar-se sempre asseado e uniformizado ao trabalho, zelando pela sua imagem pessoal e da corporação;

 

- cultuar o aprimoramento técnico profissional;

 

- respeitar a dignidade da pessoa humana;

 

- obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

 

- não abandonar o posto em que deva ser substituído sem a chegada do substituto ou autorização do inspetor ou superior hierárquico;

 

- respeitar e fazer respeitar a hierarquia da Guarda Municipal;

 

- elaborar boletim de ocorrência, quando couber, no seu turno de trabalho.

 

Art. 12. Além das proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maxaranguape, aos servidores pertencentes ao quadro da Guarda Municipal são vedadas as seguintes condutas, consideradas transgressões disciplinares:

 

- referir-se publicamente de modo depreciativo a seus superiores hierárquicos, ou criticar em informações, pareceres ou despachos as autoridades, decisões e atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalho assinado, manifestar aos superiores seu pensamento sob ponto doutrinário ou de organização de serviço, com o fito de colaboração e cooperação;

 

- promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever listas no recinto da repartição;

 

- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;

 

- coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político/partidária;

 

- praticar atos de sabotagem contra o regime ou os serviços públicos;

 

- falta de assiduidade ou impontualidade habituais;

 

- divulgar notícias sobre serviços ou tarefas em desenvolvimento ou realizadas pela repartição, ou contribuir para que sejam divulgadas ou ainda, conceder entrevista sobre as mesmas sem autorização da autoridade competente;

 

- ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias químicas quando em serviço;

 

- afastar-se do local onde exerce suas atividades, sem autorização;

 

- agir com desídia, displicência, deslealdade ou negligência;

 

- maltratar detido sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função;

 

- indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre servidores;

 

- insubordinar-se ou desrespeitar superior hierárquico;

 

- receber propina, comissão ou vantagem indevida;

 

- esquivar-se, na ausência de autoridade competente, de atender a ocorrências passíveis de intervenção que presencie ou de que tenha conhecimento imediato, mesmo fora da escala de serviço;

 

- violar os preceitos éticos atribuídos aos ocupantes do cargo de Guarda Municipal;

 

- negar-se a assumir o serviço, do qual está devidamente escalado;

 

- voluntariar-se para serviço extra e não comparecer, nem comunicar a ausência com 24h de antecedência, excetuando-se os casos de dispensas legais ou abonados pelo titular da pasta.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO MUNICIPAL

DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

Art. 13. Fica constituído o Conselho Municipal de Segurança Pública, congregando representantes com poder de decisão dentro de suas respectivas áreas de atuação e terá natureza colegiada, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, podendo recomendar providências legais às autoridades competentes, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública.

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Segurança Pública terá a seguinte composição:

I - Um representante da Prefeitura Municipal, indicado pelo Prefeito;

II - Um representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente da Casa Legislativa;

III - Um representante da Polícia Civil, indicado pelo órgão competente;

IV - Um representante da Polícia Militar, indicado pelo órgão competente;

V - Um representante do Corpo de Bombeiros Militar, indicado pelo órgão competente;

VI - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional RN, indicado pelo órgão competente;

VII - Um representante da sociedade civil, indicado pelo Prefeito.

§ 1º Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência.

§ 2º Os conselheiros e seus respectivos suplentes serão nomeados via Portaria do Poder Executivo Municipal.

§ 3º Cada representado indicará seu representante e seu respectivo suplente, os quais poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante nova indicação.

§ 4º Fica estabelecido o caráter não exauriente do rol de composição do Conselho, cabendo ao Poder Executivo Municipal, de ofício ou mediante requerimento, observado os critérios de conveniência e oportunidade, nomear representantes indicados por outros órgãos ou entidades afins à segurança pública e defesa social.

§ 5º A ausência de indicação de representantes dos órgãos ou entidades referidos no caput ou § 4º deste artigo não obstará o andamento das atividades do Conselho, quando, após o prazo de 10 dias úteis do envio da primeira comunicação, ensejará declaração da vacância em Portaria do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de posterior indicação e nomeação.

 

Art. 15. Os órgãos ou entidades representadas no Conselho Municipal de Segurança Pública, oriundas do disposto no § 4º do artigo anterior, perderão seu assento quando o correr:

I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.

 

Art. 16. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III - apresentar renúncia formal ao Secretário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção;

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - for condenado, em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

Art. 17. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:

I - elaborar o seu regimento interno;

II - formular, em atenção à Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, bem como às diretrizes do art. 24 da Lei Federal nº 13.675/18, proposta de texto-base do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, para apreciação do Poder Executivo Municipal;

III - propor diretrizes para as políticas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade;

IV - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

V - sugerir questões consideradas prioritárias a serem incluídas no planejamento municipal, desde que estejam relacionadas à segurança pública e defesa social;

VI - zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à segurança pública e defesa social, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

VII - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, campanhas, estudos, programas e pesquisas voltadas para a segurança pública e defesa social;

VIII - zelar pela participação de organizações representativas de segurança pública e defesa social na formulação proposições voltadas a políticas públicas, planos de ação, programas e projetos de atendimento ao seu público-alvo;

IX - solicitar, de maneira formal e fundamentada, dos órgãos públicos municipais, bem como dos demais Entes da Administração Direta, certidões, atestados, informações e cópias de documentos considerados necessários para o desenvolvimento das atribuições do Conselho;

X - acompanhar a prestação de contas do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS).

 

Art. 18. O Conselho Municipal de Segurança Pública terá sua diretoria formada por:

I - um Presidente;

II - um Vice-Presidente;

III - um Secretário.

 

§ 1º A diretoria será indicada pelo Prefeito Municipal e publicada em Portaria do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, com livre recondução.

 

Art. 19. Demais regulamentações para implementação e continuidade das atividades do Conselho serão definidas pelo Poder Executivo Municipal em Decreto.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. Os servidores do quadro da Guarda Municipal desempenharão as funções típicas de seus respectivos cargos devidamente trajados com uniforme específico e portar os respectivos acessórios, conforme disposto em regulamento próprio.

 

Art. 21. Os ocupantes do cargo de Guarda Municipal poderão portar armas de fogo e armas não letais, quando em serviço, no exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, nos termos previstos pelas Leis Federais nº 10.826/03 e nº 10.867/04.

 

§ 1º Será suspenso o direito ao porte de arma de fogo ou de arma não letal em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo superior hierárquico.

 

§ 2º A disponibilização e controle das armas de fogo e não-letais compete ao Município, desde que autorizada pelos órgãos de controle competentes.

 

Art. 22. Sempre que um membro da Guarda Municipal estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo ou de arma não letal, com ou sem vítima, deverá apresentar relatório circunstanciado à sua autoridade superior para justificar o motivo da utilização da arma.

 

Art. 23. O Código de Ética, Estatuto da Guarda Municipal e a regulamentação da estrutura organizacional da Guarda Municipal serão expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Maxaranguape/RN, 01 de novembro de 2023.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:66A9CDA8