ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Cria no âmbito do Município de Ceará-Mirim o Programa de Apoio e Incentivo a Profissão de Artesão.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica instituído no âmbito do Município de Ceará-Mirim o Programa de Apoio e Incentivo a Profissão de Artesão.

 

Art.2º - Artesão é toda pessoa física, que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada e que produzem manualmente produtos que agregam valores culturais, sociais e artísticos.

 

Art.3º - As técnicas de produção Artesanal consistem em transformar matéria-prima, bruta ou manufaturada, em produto acabado, restaurar ou reparar bens de valor artístico e confecção tradicionais de bens alimentares, que expressem criatividade e identidade cultural.

 

Parágrafo único. A profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças e visam a assegurar qualidade, segurança e quando couber a observação das normas técnicas na produção do produto.

 

Art.4º - O artesanato será objeto de política de apoio e incentivo específicos no âmbito Municipal, que terá como diretrizes básicas:

 

I - a valorização da identidade e cultura, municipal, estadual e nacional;

 

II- a destinação de espaços públicos permanente para realização da comercialização da produção artesanal;

 

III- a integração da atividade artesanal, com todos órgãos do Poder Público Municipal outros setores, com objetivo de implantar programas de desenvolvimento econômico e social;

 

IV- Promover a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;

 

V- o apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional;

VI– apoiar a criação de selo de certificação da qualidade do artesanato, agregando valor aos produtos e às técnicas artesanais;

 

VII- a divulgação do artesanato local e elaboração de leis de fomento a pratica do artesanato como disseminação do saber popular em instituições do Município.

 

VIII– Incentivar e apoiar o artesão de Ceará-Mirim, a obter a Carteira Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional por um período mínimo de um ano, a qual somente será renovada com a comprovação das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social, na forma do regulamento.

 

IX– incentivar e prestar assistência técnica necessária a criação de associações e cooperativas, como forma de fomentar o trabalho coletivo;

 

X– fomentar a economia solidária;

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de novembro de 2019. 


RONALDO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:66B2EC44