ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026 DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

 

Vistos etc.

 

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS contra o Resultado Final do Chamamento Público nº 002/2026, que declarou vencedora a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN.

 

Considerando a decisão administrativa proferida pela Comissão Especial de Chamamento Público, que conheceu do recurso por cautela administrativa e, no mérito, negou-lhe provimento;

 

Considerando que a Comissão enfrentou as alegações recursais de forma analítica, motivada e vinculada aos critérios previstos no edital;

 

Considerando que não restou demonstrado erro material, vício procedimental, irregularidade habilitatória, complementação documental indevida, favorecimento ou violação à isonomia;

 

Considerando que o IPAS não atingiu a pontuação mínima de 70 pontos exigida pelo edital, obtendo 55 pontos;

 

Considerando que o IGRN obteve 96 pontos, foi classificado em primeiro lugar e teve sua documentação de habilitação analisada e considerada regular;

 

Considerando, por fim, a necessidade de preservação da legalidade, da segurança jurídica, da continuidade administrativa e do interesse público na execução das ações e serviços de saúde;

 

DECIDO:

 

I – ACOLHER integralmente os fundamentos da Comissão Especial de Chamamento Público;

 

II – CONHECER do recurso administrativo interposto pelo INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS, por cautela administrativa;

 

III – NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo;

 

IV – MANTER integralmente o Resultado Final do Chamamento Público nº 002/2026;

 

V – DECLARAR mantida a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN como vencedora do certame.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Maxaranguape/RN, 18 de junho de 2026.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
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