ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 814/2018, DE 04 DE MAIO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Maxaranguape a ação de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, denominada de "Maio Amarelo", a ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31.
Parágrafo Único - O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será "um laço" na cor amarela.
Art. 2º - No mês "Maio Amarelo", o Poder Público fica autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e o fomento à participação da população num trânsito seguro e saudável.
Art. 3º - O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha "Maio Amarelo" passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Maxaranguape.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 04 de junho de 2018
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:66C474DF