ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 441/2011, 11.03.2011
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste salarial médio de 5,89% (cinco vírgula oitenta e nove por cento) aos servidores municipais, conforme quadro constante do anexo I desta Lei.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011 e revoga todas as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Olho D’água do Borges, RN, 11 de março de 2011.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 088.769.084-04
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:66D20809