ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00594/2022 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022.

LEI N° 00594/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2022, aplicando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal nº 534 de 23 de dezembro de 2021 que especifica e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Francisco André Régis Júnior, no uso de suas atribuições legais, com base no art.139, III e VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei: e;

Considerando o disposto da Lei federal 4.320/64, art. 7º, inciso I;

Considerando que já foi utilizado quase todo o limite de suplementação disponibilizado pela LOA vigente;

Considerando as necessidades das secretarias deste município;

Considerando as imposições do SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), ao qual impôs entre outras coisas, a implantação de sistema unificado entre os poderes do município;

Considerando que a prefeitura optou pela mudança de sistema para atender o disposto no SIAFIC;

Considerando que essas mudanças de sistemas comprometem a qualidade da informação e dificultam a assertividade na previsão orçamentária;

 

Art. 1º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 543, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor constante no Artigo 2º na presente Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;

III – Remanejar saldos de dotações dentro da mesma categoria de programação, mediante ato público, quais sejam Decretos ou Ofícios, devidamente publicados em plataforma oficial de circulação, que não irá compor a base de cálculo que trata o inciso I, do art. 8° desse caput.

IV - Promover durante a execução do orçamento de 2022, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária anual, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, podendo incluir novas fontes não previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas mediante ato público, qual seja Decreto, devidamente publicado em plataforma oficial de circulação.

Parágrafo único: as transferências de recursos realizadas entre fontes/destinação de recursos não caracterizam abertura de crédito suplementar, portanto não irá compor a base de cálculo que trata o inciso I, do art. 8° desse caput. ”

 

Art. 2º - Ficam os demais artigos pertencentes a lei 543/21 da forma já aprovada inicialmente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de outubro de 2022.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:66D4A226