ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
CREDENCIAMENTO Nº 30004/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia destinada à drenagem e pavimentação em paralelepípedo, pelo método convencional, da Rua José Jacob de Santana, localizada na zona urbana do Município de Francisco Dantas/RN, a ser executados com regime de obra, conforme projeto anexo ao edital, a ser executados com regime de obra.
DECLARAÇÃO
O Município de Francisco Dantas/RN, por intermédio do Agente de Contratação/Pregoeira responsável pela condução da Concorrência Eletrônica nº 30004/2026, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o resultado da análise das propostas apresentadas no certame,
DECLARA:
Que a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 30004/2026 foi FRACASSADA, tendo em vista que todas as propostas apresentadas pelos participantes foram desclassificadas, conforme análise técnica e administrativa consignada no Relatório de Análise das Propostas Apresentadas pelos Participantes, não restando proposta válida e apta à aceitação nos termos do Edital.
Conforme consignado no relatório, foram constatadas, entre outras, situações de desconformidade dos preços unitários com os parâmetros de aceitabilidade estabelecidos no edital, alteração de especificações e quantitativos, ausência ou inadequação de planilhas exigidas, não apresentação da proposta em formato Excel e descumprimento das regras relativas à Garantia de Proposta.
Em especial, o relatório registra desclassificações fundamentadas nos critérios objetivos estabelecidos no instrumento convocatório, inclusive nos itens 3.2.1, 3.2.2, 5.2.3, 6.12, 6.13.8, 6.14, 8.4.2, 8.4.3, 9.6.3 e 9.6.6, conforme o motivo identificado em cada proposta.
A situação verificada caracteriza licitação fracassada, pois, embora tenha havido participação de licitantes, nenhuma das propostas apresentadas permaneceu apta à aceitação após a análise de conformidade com o Edital e seus anexos.
A Lei nº 14.133/2021 prevê a desclassificação das propostas que apresentem vícios insanáveis, não atendam às especificações técnicas, apresentem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, ou apresentem outras desconformidades insanáveis com as exigências do edital.
Registra-se, ainda, que a presente declaração não se confunde com anulação ou revogação do certame, tratando-se do reconhecimento do resultado decorrente da inexistência de proposta válida após a fase de julgamento.
Diante disso, DECLARO FRACASSADA a Concorrência Eletrônica nº 30004/2026, em razão da desclassificação de todas as propostas apresentadas, devendo os autos encaminhados para nova publicação, oportunizando uma participação ampla.
Francisco Dantas – RN, 16 de setembro de 2026.
CLÉCIDA NATALINA FERNANDES
Agente de Contratação
EVANDRO LIMA DE FREITAS
Equipe de Apoio
EUZAMAR ALMEIDA DA SILVA
Equipe de Apoio
Publicado por:
Jose Adolfo da Silveira Neto
Código Identificador:66D751FB