ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 101/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

INCLUI PROJETOS DE ATIVIDADE E ALTERA UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI Nº. 089/2021, de 12 DE JULHO de 2021, que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL ANUAL DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Maria de Fatima Alves da Costa, Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Passa ser incluído à unidade orçamentária 2009 – FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, passando a fazer parte da Lei 089/2021 que altera o PPA e conseqüentemente, incluída ao orçamento geral do Município para o exercício de 2022 a 2025.

Art. 2º. Fica acrescentado ao Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025 os seguintes projetos de atividade como segue:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2009 – FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto de Atividade/Ação: 1.24 – TRANSEFRENCIAS FINANCEIRA A MUNICÍPIOS

Valor de R$ 20.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2009 – FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto de Atividade/Ação: 1.46 – TRANSEFRENCIAS FNS/SUS – Incremento Temporário

Valor de R$ 550.000,00

 

Art. 3º. Constitui fonte de recursos para fazer face as despesas de que trata o presente Projeto de Lei, Repasse de Recursos do FNS/SUS, emenda parlamentar e transferências constitucionais.

 

Art. 4º. Os projetos de atividade acima descritos passam a fazerem parte do Projeto de Lei orçamentária de nº 089/2021 para proposta orçamentária dos exercícios de 2022 a 2025.

 

Art. 4º Este projeto de Lei, após aprovado e transformado em Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa, em 17 de dezembro de 2021

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:66F64FFA