ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 003/2024 - CMAS, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO DEMONSTRATIVO FÍSICO FINANCEIRO DO IGDSUAS DO ANO DE 2022
JAPI/RN
RESOLUÇÃO 003/2024 - CMAS, de 08 de fevereiro de 2024.
Dispõe sobre a apreciação do Demonstrativo Físico financeiro do IGDSUAS do ano de 2022.
O Conselho Municipal de Assistência Social de JAPI/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
Considerando, o disposto na Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015;
Considerando, que os recursos financeiros repassados pelo FNAS aos Fundos de Assistência Social dos Municípios, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem.
Considerando, que os recursos dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, dos Programas e dos Projetos terão suas prestações de contas registradas em instrumento denominado Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira, contido no sistema informatizado SUASWeb, cujos dados deverão ser lançados pelos gestores municipais e submetidos à manifestação do Conselho de Assistência Social competente, quanto ao cumprimento das finalidades dos recursos.
Considerando, as deliberações proferidas pelos membros do CMAS presentes na reunião do dia 08 de fevereiro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado, o Demonstrativo Físico Financeiro do IGD SUAS do ano de 2022, referente a R$ 0,00, com o seguinte Parecer:
DIANTE DO APRESENTADO PELA GESTÃO, E DO ATENDIMENTO DE TODAS AS NORMAS LEGAIS VIGENTES, ESTE CONSELHO É DE PARECER FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO TOTAL DO DEMONSTRATIVO DO IGDSUAS 2022. Tipo de deliberação: APROVAÇÃO TOTAL.”
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
JAPI/RN,08 de fevereiro de 2024.
ADEYSE PAULA DE MEDEIROS
Presidente do CMAS
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:6701029B