ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.274 DE 05 DE AGOSTO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.274 DE 05 DE AGOSTO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES E ECONOMIA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação para o desenvolvimento dos agricultores e agricultoras familiares e economia solidária, e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 05 agosto de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:6712DDC7