ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 696
LEI MUNICIPAL Nº 696/2021
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo e Eventos e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo e Eventos - FUMTUE, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos voltados para área de turismo e eventos.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Turismo e Eventos é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de Patrocínio, apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis conforme estabelecer o regulamento.
Art. 3º. Serão levados a crédito do FUMTUE os seguintes recursos:
- Dotação orçamentária própria, representada, no mínimo de 0,5% das receitas dos royalties de petróleo do município de Grossos;
- Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
– Rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo e Eventos;
– Dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
– Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
– Contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
– Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo e eventos, celebrado com o Município e/ou repasse fundo a fundo pelo do Estado, Governo Federal;
- Produto de operações de crédito, realizadas pelo município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
- Vendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
– Outras rendas eventuais.
Parágrafo Único – Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo e Eventos, de titularidade do município de Grossos/RN.
Art. 4º - As receitas do Fundo Municipal de Turismo e Eventos – FUMTUE, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo e aos eventos, a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turimos e Eventos com acompanhamento do Conselho Municipal de Turismo e Eventos
§1º - É vedada a utilização de recursos do FUMTUE em despesas com pessoas e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados às atividades mencionadas no “caput” deste artigo.
§ 2º – A Secretaria Municipal de Turismo e Eventos aplicará os recursos do FUMTUE, quando disponível, revertendo aos mesmo seus rendimentos.
Art. 5º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo e Eventos, terão aplicação de 50% em projetos governamentais e 50% em demais projetos da sociedade civil.
Art. 6º - Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo e Eventos – FUMTUE observar-se-á:
– As especificações definidas em orçamento próprio;
– Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
– Solicitações através de projetos apresentando com detalhamento de orçamento financeiro por parte da sociedade civil;
– Chamada pública, editais, subsídio, auxílio ou outro instrumento legal definido pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos.
Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo e Eventos – FUMTUE, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Evetnos, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Fica autorizado, junto à Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, a criação de uma Comissão Especial constituída por 07 integrantes, para analisar projetos e acompanhar a destinação de recursos do FUTUE.
§ 1º - a Comissão Especial será formada por 01 representante do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, 01 representante do Conselho Municipal de Turismo e Eventos, 02 representantes da Administração Municipal, sendo presidida pelo Secretário de Turismo e Eventos, que ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados, bem como deverá fixar o valor limite por projeto a ser apoiado.
§ 1º - A Comissão Especial deverá ser composta pelo presidente do Conselhos Municipal de Política Cultural e presidente do Conselho Municipal de Turismo e Eventos;
§ 2º - Em caso de impedimento ou desistência pelos presidentes dos respectivos conselhos, o substituto deverá ser escolhido em assembleia geral especifica para esse fim.
§ 3º. Aos membros da Comissão, que deverão ter seu mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos para mais um período, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato.
§ 4°. Os membros da Comissão Especial receberão ajuda de custo para atender aos deslocamentos, em face capacitação ou treinamento, que exijam viagem para fora do local de domicílio, após prévia autorização pelo Prefeito Municipal.
§ 5° - Aos membros representantes da Administração Pública será atribuída a gratificação ou diárias em seus serviços de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
§ 6º - A Comissão Especial deverá elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 8º - Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos e propostas à Secretaria Municipal de Turismo e Eventos que os encaminhará à Comissão Especial.
§ 1º. A Comissão Especial se reunirá ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente a qualquer momento, sempre que necessário, para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.
§ 3º. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos.
Art. 8º - Os beneficiários pessoa física ou pessoa jurídica, deverão apresentar junto à Secretaria de Turismo acompanahdos de um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas, periodicamente, de acordo com o recebimento de apoio financeiro.
Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, o beneficiário que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 10 (dez) vezes o valor
recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FUMTUE, por um período de 2 (dois) anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 9º - Nos projetos apoiados nos termos desta Lei deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Grossos/Secretaria Municipal de Turismo e Eventos/FUMTUE.
Art. 10 – O FUMTUE será administrado pela Secretaria de Turismo e Eventos sendo o secretário quem aprovará o plano de aplicação, junto ao Conselho Municipal de Turismo e Eventos.
Parágrafo único. Nenhum recurso do FUMTUE poderá ser movimentado sem a expressa autorização do Prefeito Municipal.
Art. 11 – O secretário ou secretária municipal encaminhará relatório anual sobre a gestão do FUMTUE a Prefeita Municipal, que será enviado à Câmara Municipal de Grossos.
Art. 12 – Aplicar-se-ão ao FUMTUE as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Grossos, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13 – Fica o Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.
Art. 14 – Caberá ao executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigência.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.
Grossos/RN, 16 de julho de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:67155C9E