ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 572/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 388.400,00 (trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 388.400,00 (trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais), destinado a “Pavimentação das Ruas 13 de Maio, Luiz Belo de Almeida e Pedro Alcântara no município de Severiano Melo.
02 – Poder Executivo
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0207 |
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo |
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15 |
Urbanismo |
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451 |
Infraestrutura Urbana |
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0015 |
Urbanismo |
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1.043 |
Pavimentação das Ruas 13 de Maio, Luiz Belo de Almeida e Pedro Alcântara no município de Severiano Melo |
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400000 |
Despesas de Capital |
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440000 |
Investimentos |
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449000 |
Aplicações Diretas |
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449051 |
Obras e Instalações |
Fonte |
51024 |
R$ |
374.420,00 |
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449051 |
Obras e Instalações |
Fonte |
01000 |
R$ |
13.980,00 |
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Total |
R$ |
388.400,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 08 de dezembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:671CD0DA