ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.355/2022
Lei Municipal Nº 1.355/2022.
De 04 de julho de 2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.512.000,00 (dois milhões, quinhentos e doze mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.512.000,00 (dois milhões, quinhentos e doze mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
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09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
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2137 - Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar |
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560.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
190.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
370.000,00 |
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2138 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
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270.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
270.000,00 |
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2141 - Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Prótese Dentária |
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85.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
50.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
35.000,00 |
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2162 - Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS |
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209.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
50.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
159.000,00 |
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2161 - Ações da Atenção Básica Prisional |
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280.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
280.000,00 |
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2166 - Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada |
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928.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
58.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
870.000,00 |
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2168 - Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal |
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180.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
180.000,00 |
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Total R$ ...... |
2.512.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
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09 .001 - Fundo Municipal de Saúde |
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2137 - Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar |
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560.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
15001002 |
185.600,00 |
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3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
15001002 |
4.400,00 |
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3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
16000000 |
370.000,00 |
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2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
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270.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
15001002 |
270.000,00 |
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2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Prótese Dentária |
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35.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
16000000 |
35.000,00 |
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2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS |
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159.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
16000000 |
159.000,00 |
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2161 Ações da Atenção Básica Prisional |
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280.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
16000000 |
280.000,00 |
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2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada |
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898.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
15001002 |
20.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
16000000 |
20.000,00 |
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3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
15001002 |
8.000,00 |
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3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
16000000 |
850.000,00 |
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2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal |
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260.000,00 |
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3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
15001002 |
80.000,00 |
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3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
16000000 |
180.000,00 |
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2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica |
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50.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
15001002 |
50.000,00 |
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Total R$ ..................... |
2.512.000,00 |
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Caraúbas/RN, 04 de julho de 2022
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:671E9981