PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 045/2023

Processo n.º 1671/2023

Dispensa de Licitação n.º 045/2023

Interessado: Fundo Mun. de Saúde

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretária Municipal de Saúde declara dispensada de licitação, com fundamento no art. 24, XVII da Lei n. 8.666/93, a despesa referente ao objeto “Contratação de empresa autorizada para prestação de serviço de revisão programada, durante o período de garantia de fábrica do veículo oficial Ambulância Renault/Master L2H2VRIOA, placa RGM1J24, do Fundo Municipal de Saúde”, em favor do proponente abaixo descrito:

PROPONENTE: WB VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 25.064.404/0001-70

 

Item/descrição	Qnt.	Und.	Vlr. Unt.	Vlr. Total.
1 - 0033095 – Revisão de garantia (20.000 km ou 01 ano) programada para o veículo Ambulância Renault/Master L2H2VRIOA, placa RGM1J24.	1	SERV.	R$1.505,88	R$1.505,88

 

VALOR TOTAL: R$ 1.505,88 (mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e oito centavos).

 

As despesas decorrentes da presente licitação correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária	09.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação	2093	FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Natureza	3.3.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte	15000000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

AMPARO LEGAL: Art. 24, inc. XVII da Lei Federal nº. 8.666/1993.

“para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994).”.

 

JUSTIFICATIVA:

A contratação do objeto acima mencionado através de procedimento de dispensa de licitação, com arrimo legal no inciso XVII, do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, justifica-se em razão do referido veículo adquirido por meio do Pregão nº 005/2022, encontra-se dentro do período de garantia de fábrica, a completar 01 ano de uso, havendo, portanto, necessidade de se proceder a troca de óleo obrigatória programada pelo fabricante. Cabe observar que as revisões e trocas de óleo e filtros em veículos novos são realizadas em períodos definidos por quilometragem ou prazo. São manutenções preventivas realizadas de modo a se evitar eventuais defeitos nos veículos, decorrente, por exemplo, de peças com prazo de validade vencido. Assim sendo, a contratação faz-se necessária para manter o veículo em perfeito estado de conservação, prolongando a vida útil destes, o que garante a redução das despesas adicionais relativas à manutenção corretiva, bem como o pleno funcionamento de forma segura e disponível para o atendimento aos usuários durante o desenvolvimento das atividades operacionais de transporte. Para tanto, é imprescindível que sejam procedidos os serviços de manutenção programada (revisões obrigatórias), dentro do período de garantia dos veículos, de acordo com o manual do fabricante, ou seja, efetuados exclusivamente pelas concessionárias autorizadas, com os tempos pré-fixados. Razões pelas quais resta justificada a necessidade da aquisição do objeto ora solicitado que se demonstra cumprida por esta Unidade Administrativa a admissibilidade da instauração de procedimento licitatório, objetivando a realização de despesa pública. Foram preenchidos todos os requisitos para atender ao interesse público, restando demonstrada acima de tudo a vantajosidade da contratação.

 

Upanema/RN, 29 de Junho de 2023.

 

MARIA GORETH SALES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal De Saúde